TJSC - 5000110-50.2019.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/05/2025 15:48
Baixa Definitiva
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09/04/2025 10:24
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 175 Número: 50103699420258240018
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09/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
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01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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25/03/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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22/03/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:43
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> CCO02FP
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21/03/2025 12:43
Transitado em Julgado
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21/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
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25/02/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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25/02/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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25/02/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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24/02/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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24/02/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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21/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 18:18
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
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21/02/2025 17:02
Conclusos para decisão
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21/02/2025 16:54
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS203 -> GPRFNS2TR
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21/02/2025 16:53
Despacho
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12/02/2025 15:36
Conclusos para decisão
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12/02/2025 15:12
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS2TR -> GTRFNS203
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12/02/2025 01:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
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10/01/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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29/12/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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19/12/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
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19/12/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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19/12/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 14:36
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência - Complementar ao evento nº 146
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19/12/2024 14:36
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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25/11/2024 12:50
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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25/11/2024 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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25/11/2024 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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21/11/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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21/11/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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14/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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13/11/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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13/11/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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13/11/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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13/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 13:36
Recurso Extraordinário não admitido
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08/11/2024 14:16
Conclusos para decisão
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08/11/2024 14:15
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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12/07/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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29/06/2023 08:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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29/06/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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20/06/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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20/06/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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20/06/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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20/06/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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19/06/2023 12:43
Conclusos para despacho
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19/06/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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19/06/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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15/06/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 16:16
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS203 -> GPRFNS2TR
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15/06/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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15/06/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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14/06/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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12/06/2023 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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09/06/2023 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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09/06/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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09/06/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2023 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2023 16:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>
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22/05/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5000110-50.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 610) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALINE CLEUSA DE SOUZA PROCURADOR(A): ANA CLÁUDIA ALLET AGUIAR PROCURADOR(A): BRUNO DE MACEDO DIAS PROCURADOR(A): FRANCISCO GUILHERME LASKE PROCURADOR(A): IVAN S.
THIAGO DE CARVALHO PROCURADOR(A): JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): MONICA MATTEDI PROCURADOR(A): REINALDO PEREIRA E SILVA PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): TATIANA CORAL MENDES DE LIMA PROCURADOR(A): VALQUIRIA MARIA ZIMMER STRAUB PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): EZEQUIEL PIRES PROCURADOR(A): EDITH GONDIN PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): GIAN MARCO NERCOLINI PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS BERGER PROCURADOR(A): ANDREIA CRISTINA DA SILVA RAMOS PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): ELIZABETH HINNIG PROCURADOR(A): ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO PROCURADOR(A): NATANIEL MARTINS MANICA PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): MARCELO ADRIAM DE SOUZA PROCURADOR(A): GIOVANNI AGUIAR ZASSO PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): ZENIO VENTURA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: SIMONE RUPPENTHAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARYLISA PRETTO FAVARETTO (OAB SC005638) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ISABEL CRISTINA MULLER DE AMORIM INTERESSADO: Gerente Regional - ESTADO DE SANTA CATARINA - Chapecó (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
19/05/2023 12:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
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19/05/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/05/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 610
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22/08/2022 14:59
Retirada de pauta
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15/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>
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12/08/2022 17:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022
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12/08/2022 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/08/2022 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 614
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08/02/2021 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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08/02/2021 15:21
Juntada de Certidão
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08/02/2021 14:51
Redistribuído por sorteio - (GTRFNS102 para GTRFNS203)
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05/02/2021 17:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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05/02/2021 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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05/02/2021 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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28/01/2021 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/01/2021 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/01/2021 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/01/2021 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/01/2021 21:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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21/01/2021 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/01/2021 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/01/2021 16:05
Julgado procedente o pedido
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17/01/2021 13:26
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/05/2020 15:12
Autos com Juiz para Sentença
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19/05/2020 15:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 20/04/2020 14:19:32)
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20/04/2020 14:18
Juntado(a)
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15/04/2020 13:50
Expedido Alvará
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25/03/2020 01:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/03/2020 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
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16/03/2020 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
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11/03/2020 13:47
Juntado(a)
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10/03/2020 17:07
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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10/03/2020 17:04
Juntado(a)
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08/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
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02/03/2020 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/03/2020 10:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
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27/02/2020 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/02/2020 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/02/2020 16:58
Despacho/Decisão - de Expediente
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31/01/2020 14:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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18/12/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/11/2019 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/11/2019 16:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
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01/11/2019 16:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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31/10/2019 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/10/2019 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/10/2019 13:33
Juntada de Petição
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12/09/2019 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/09/2019 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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27/08/2019 11:54
Juntada - Peças Digitalizadas
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23/08/2019 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2019 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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08/08/2019 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2019
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05/08/2019 16:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
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02/08/2019 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2019 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2019 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2019 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/08/2019 16:40
Despacho/Decisão - de Expediente
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29/07/2019 17:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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26/07/2019 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/07/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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13/07/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2019 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/07/2019 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/06/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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21/06/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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21/06/2019 14:49
Juntado(a)
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18/06/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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11/06/2019 16:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 11/06/2019
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11/06/2019 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/06/2019 15:21
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 13:04
Juntada de Petição
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10/06/2019 18:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/06/2019 17:00:20)
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10/06/2019 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ASTRUD HEPP
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10/06/2019 11:43
Expedição de Mandado
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07/06/2019 17:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2019 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/06/2019 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/06/2019 15:57
Despacho/Decisão - de Expediente
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06/06/2019 15:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/06/2019 17:06
Juntado(a)
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31/05/2019 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2019 10:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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30/05/2019 12:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 30/05/2019
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29/05/2019 09:53
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2019 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO (por substituição em 28/05/2019 18:14:53)
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28/05/2019 15:59
Expedição de Mandado
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23/05/2019 17:53
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/05/2019 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/05/2019 17:53
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
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22/05/2019 15:49
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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22/05/2019 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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