TJSC - 5111902-86.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 14:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP
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26/06/2025 14:33
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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26/06/2025 13:14
Recebidos os autos do STF
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18/11/2024 18:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5111902862022824002320241118185240
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15/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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14/11/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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08/11/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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31/10/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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31/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 12:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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31/10/2024 12:14
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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31/10/2024 12:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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31/10/2024 12:14
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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30/10/2024 14:43
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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29/10/2024 12:39
Juntada de Petição
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29/10/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/10/2024 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/10/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/10/2024 18:22
Juntada de Petição
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18/10/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/09/2024 03:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/09/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/09/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/09/2024 16:37
Recurso Especial não admitido
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20/09/2024 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/09/2024 16:37
Recurso Extraordinário não admitido
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29/08/2024 17:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/08/2024 16:46
Juntada de Petição
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28/08/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2024 20:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2024 03:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/06/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 13:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
27/06/2024 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/06/2024 14:33
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b>
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10/06/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5111902-86.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
07/06/2024 15:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
-
07/06/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/06/2024 15:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 64
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06/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 567491, Subguia 109136 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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05/06/2024 17:52
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
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05/06/2024 17:09
Juntada de Petição
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05/06/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2024 09:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 567491, Subguia 109136
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05/06/2024 09:24
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 567491, Subguia 109135
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05/06/2024 09:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 567491, Subguia 109135
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05/06/2024 09:24
Juntada - Guia Gerada - ALLIANZ SEGUROS S/A - Guia 567491 - R$ 467,92
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20/05/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/05/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/05/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/05/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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09/05/2024 15:57
Despacho
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09/05/2024 14:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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09/05/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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08/05/2024 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 14:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
-
16/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5111902-86.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
15/04/2024 18:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2024
-
15/04/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/04/2024 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59
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09/10/2023 18:46
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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09/10/2023 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
09/10/2023 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/10/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/10/2023 18:32
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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06/10/2023 18:32
Juntada de Certidão
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06/10/2023 18:31
Alterado o assunto processual - De: Acidente de Trânsito - Para: Indenização por Dano Material
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06/10/2023 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/10/2023 13:04
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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05/10/2023 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 6429723 Situação: Em aberto.
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05/10/2023 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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