TJSC - 5061944-34.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: 06.923.493/0002-07

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI

CNPJ: 06.923.493/0001-18

DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES - EIRELI

CNPJ: 21.504.525/0001-34

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: 02.477.571/0001-47

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI

CNPJ: 06.923.493/0003-80

DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 08.849.206/0001-00

Advogados

MARCELO SAMPAIO PISSETTI

OAB: 081462/PR

CPF *62.***.*94-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 14:19

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 01/04/2025 14:11

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/04/2025 13:07

    Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

  • 31/03/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 24/03/2025 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 14/03/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 160, 159, 161, 162 e 163

  • 14/03/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 14/03/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 14/03/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 14/03/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 14/03/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 14/03/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 14/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 15:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 14/03/2025 15:46

    Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

  • 12/03/2025 17:41

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 16:55

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 22/01/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 29/12/2024 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 19/12/2024 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2024 20:15

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 18/12/2024 20:15

    Determinada a intimação

  • 18/12/2024 10:17

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 18/12/2024 05:29

    Juntada de Petição - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA / DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. / MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI / MED

  • 18/12/2024 01:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 141, 140, 142, 143 e 144

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144

  • 05/12/2024 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 19:08

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 04/12/2024 19:08

    Determinada a intimação

  • 03/12/2024 17:56

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 03/12/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 28/11/2024 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 18/11/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/11/2024 13:12

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 18/11/2024 13:12

    Despacho

  • 14/11/2024 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 14/11/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 119, 118, 120, 121 e 122

  • 14/11/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 14/11/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 14/11/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 14/11/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 14/11/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 14/11/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 13/11/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 14:44

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 13/11/2024 14:44

    Determinada a intimação

  • 12/11/2024 20:52

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 12/11/2024 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 08/11/2024 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 31/10/2024 11:39

    Juntada de Petição

  • 30/10/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/10/2024 11:37

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 30/10/2024 11:37

    Determinada a intimação

  • 29/10/2024 23:57

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 19/10/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 13/10/2023 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 13/10/2023 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 10/10/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 90, 89, 91, 92 e 93

  • 10/10/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 10/10/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 10/10/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 10/10/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 10/10/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 10/10/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 15:48

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 06/10/2023 15:48

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/10/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 02/10/2023 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 22/09/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/09/2023 17:01

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 07/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 31/08/2023 11:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66, 65, 67, 68 e 69

  • 31/08/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 31/08/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 31/08/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 31/08/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 31/08/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 31/08/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 30/08/2023 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 30/08/2023 14:39

    Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DRI

  • 30/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 14:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43, 42, 44, 45 e 46

  • 29/08/2023 20:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 29/08/2023 20:34

    Indeferido o pedido

  • 28/08/2023 13:24

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0301

  • 28/08/2023 13:12

    Juntada de Petição

  • 17/08/2023 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 412421, Subguia 82241

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45 e 46

  • 07/08/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 412453, Subguia 82246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 07/08/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 412447, Subguia 82245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 03/08/2023 14:19

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 412453, Subguia 82246

  • 03/08/2023 14:19

    Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 412453 - R$ 224,84

  • 03/08/2023 14:18

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 412447, Subguia 82245

  • 03/08/2023 14:18

    Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 412447 - R$ 224,84

  • 03/08/2023 14:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 412421, Subguia 82241

  • 03/08/2023 14:13

    Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 412421 - R$ 449,68

  • 02/08/2023 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 01/08/2023 16:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:07

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 27/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5061944-34.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 14/07/2023 15:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 34

  • 29/06/2023 14:22

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

  • 28/06/2023 15:24

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 27/06/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22, 21, 23, 24 e 25

  • 27/06/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22, 21, 23, 24 e 25

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 25

  • 14/06/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2023 13:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 13/06/2023 13:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/06/2023 09:17

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 26/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5061944-34.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) APELADO: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO SAMPAIO PISSETTI (OAB PR081462) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 25/05/2023 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

  • 25/05/2023 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/05/2023 13:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 40

  • 11/05/2023 17:51

    Juntada de Petição

  • 17/01/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 23.471,61

  • 30/09/2022 13:28

    Juntada de Petição

  • 12/09/2022 18:48

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 12/09/2022 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/09/2022 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/09/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/09/2022 13:34

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

  • 09/09/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 20:04

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

  • 05/09/2022 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 05/09/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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