TJSC - 5002600-26.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 16:10
Baixa Definitiva
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08/07/2024 15:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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08/07/2024 15:16
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
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08/07/2024 15:16
Custas Satisfeitas - Parte: FABRICIO MANOEL DE ANDRADE
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08/07/2024 15:16
Custas Satisfeitas - Parte: RESTAURANTE BELA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
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08/07/2024 15:16
Custas Satisfeitas - Parte: RESTAURANTE RECANTO DA NATUREZA LTDA
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02/07/2024 08:50
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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02/07/2024 08:50
Transitado em Julgado
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02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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03/06/2024 11:32
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA Número: 51204835620238240023/SC
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17/05/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/05/2024 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2024 23:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42 e 44
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08/05/2024 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/05/2024 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2024 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/05/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2024 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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07/05/2024 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 12:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/04/2024 16:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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18/04/2024 15:10
Retirado de pauta
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08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5002600-26.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE AGRAVADO: RESTAURANTE RECANTO DA NATUREZA LTDA ADVOGADO(A): Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A): JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB SC044266) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS (OAB SC044854) ADVOGADO(A): MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) AGRAVADO: RESTAURANTE BELA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A): JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB SC044266) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS (OAB SC044854) ADVOGADO(A): MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) AGRAVADO: FABRICIO MANOEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A): JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB SC044266) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS (OAB SC044854) ADVOGADO(A): MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIRETOR DO PROCON - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
05/04/2024 17:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/04/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 70
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27/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2024 18:27
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0203 para GPUB0304)
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08/03/2024 18:26
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB2 -> DCDP
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08/03/2024 18:10
Determina redistribuição por incompetência
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08/03/2024 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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08/03/2024 15:33
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203
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08/03/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/03/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/03/2024 17:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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04/03/2024 17:42
Despacho
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04/03/2024 12:41
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0203
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04/03/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 16
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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09/02/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 19:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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31/01/2024 19:44
Determinada a intimação
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31/01/2024 19:08
Alterado o assunto processual
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31/01/2024 19:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0101 para GPUB0203)
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31/01/2024 19:04
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0101 -> DCDP
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31/01/2024 08:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0101
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31/01/2024 08:41
Juntada de Certidão
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31/01/2024 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Deferida.
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26/01/2024 16:53
Remessa Interna para Revisão - GCIV0101 -> DCDP
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26/01/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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26/01/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Requerida.
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26/01/2024 14:58
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17, 6 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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