TJSC - 5013458-90.2023.8.24.0020

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Criciuma

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ROBSON CESAR FRANCISCO

CPF *36.***.*22-61

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

RODRIGO MARTINS CAVALCANTE AMORIM

CPF *58.***.*86-99

CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA

CPF *10.***.*53-00

LUCAS UGIONI URBANO

OAB: 041493/SC

CPF *81.***.*63-86

GUSTAVO DELL OSBEL

OAB: 065688/SC

CPF *28.***.*47-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 21:28

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 24/03/2025 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 21/03/2025 14:47

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CR

  • 21/03/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte ROBSON CESAR FRANCISCO, Guia 10029015, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern

  • 21/03/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 14:47

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROBSON CESAR FRANCISCO - Guia 10029015 - R$ 241,23

  • 21/03/2025 14:47

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 17/03/2025 21:36

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02CR -> DCJE

  • 29/10/2024 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 81,98

  • 24/10/2024 19:20

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Canella Becker em 24/10/2024 19:17:58

  • 17/10/2024 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/10/2024 15:10

    Expedição de ofício

  • 30/09/2024 20:20

    Juntado(a)

  • 30/09/2024 20:20

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 26/09/2024 14:37

    Decisão interlocutória

  • 25/09/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 19/07/2024 16:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144<br>Data do cumprimento: 19/07/2024

  • 15/07/2024 18:50

    Juntado(a)

  • 12/07/2024 16:12

    Juntado(a)

  • 12/07/2024 15:56

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 12/07/2024 15:53

    Juntado(a)

  • 12/07/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144<br>Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR

  • 12/07/2024 13:55

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 12/07/2024 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/07/2024 13:48

    Expedição de ofício

  • 12/07/2024 13:36

    Transitado em Julgado para o Réu - ROBSON CESAR FRANCISCO<br>Data: 12/06/2024

  • 25/06/2024 18:33

    Juntado(a)

  • 25/06/2024 15:44

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON CESAR FRANCISCO - CONDENADO

  • 25/06/2024 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/06/2024 15:36

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 12/06/2024 16:59

    Juntado(a)

  • 12/06/2024 15:16

    Recebidos os autos - TJSC -> CUA02CR Número: 50134589020238240020/TJSC

  • 25/04/2024 16:57

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50134589020238240020/TJSC

  • 16/01/2024 16:12

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02CR -> TJSC

  • 15/01/2024 23:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 15/01/2024 23:33

    Juntada de Petição

  • 15/01/2024 23:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 10/01/2024 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 29/12/2023 21:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 19/12/2023 21:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 05/12/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:27

    Juntado(a)

  • 28/11/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 27/11/2023 09:05

    Juntada de Petição

  • 17/11/2023 17:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 17/11/2023

  • 14/11/2023 15:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO

  • 14/11/2023 13:54

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 14/11/2023 13:33

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 114

  • 14/11/2023 13:33

    Recebido o recurso de Apelação

  • 13/11/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 10/11/2023 17:25

    Juntada de Petição

  • 06/11/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 88

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 02/11/2023 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/11/2023 11:17

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 01/11/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 26/10/2023 22:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101<br>Data do cumprimento: 26/10/2023

  • 25/10/2023 18:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS

  • 25/10/2023 18:03

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 25/10/2023 18:02

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROBSON CESAR FRANCISCO<br>Data: 25/10/2023

  • 25/10/2023 17:43

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 2ª Vara Criminal - 25/10/2023 14:00. Refer. Evento 41

  • 25/10/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 25/10/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 25/10/2023 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 25/10/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/10/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/10/2023 16:09

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 25/10/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 10:46

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 10:28

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/10/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 21:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 22/10/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 22/10/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 19/10/2023 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 20:00

    Indeferido o pedido

  • 19/10/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 19/10/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 19/10/2023 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 19/10/2023 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 19/10/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 19/10/2023 16:59

    Expedição de ofício

  • 19/10/2023 16:53

    Despacho

  • 19/10/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 10/10/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/10/2023 19:59

    Juntada de Petição

  • 03/10/2023 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 10:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

  • 03/10/2023 10:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

  • 15/09/2023 09:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 14/09/2023

  • 13/09/2023 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 13/09/2023 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 12/09/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 12/09/2023 18:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 11/09/2023 18:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 11/09/2023 18:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 11/09/2023 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS

  • 09/09/2023 13:30

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 09/09/2023 13:30

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 09/09/2023 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRISA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 09/09/2023 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 09/09/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 09/09/2023 13:24

    Expedição de ofício

  • 09/09/2023 13:22

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 09/09/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/09/2023 13:21

    Expedição de ofício

  • 05/09/2023 16:36

    Juntada de Petição - ROBSON CESAR FRANCISCO (SC065688 - GUSTAVO DELL OSBEL)

  • 29/08/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 29/08/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 29/08/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 29/08/2023 11:10

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 2ª Vara Criminal - 25/10/2023 14:00

  • 29/08/2023 11:02

    Determinada a intimação

  • 21/08/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2023 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/08/2023 14:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31

  • 18/08/2023 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/08/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:37

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/07/2023 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 22:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 22/06/2023

  • 26/06/2023 17:25

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 14:56

    Expedição de ofício

  • 24/06/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 10:25

    Juntado(a)

  • 13/06/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 13/06/2023 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 13/06/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 13/06/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/06/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/06/2023 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/06/2023 19:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ENIZ TATIANA SANTANA SCHEFFER MOUTINHO

  • 07/06/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/06/2023 19:23

    Expedição de ofício

  • 07/06/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 19:21

    Expedição de ofício

  • 07/06/2023 19:19

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 07/06/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/06/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/06/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 18:10

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2023 17:16

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON CESAR FRANCISCO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 30/05/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:41

    Distribuído por dependência - Número: 50124819820238240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 13/10/2023 15:37

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