TJSC - 5054812-58.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2025 14:08
Baixa Definitiva
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13/01/2025 09:21
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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13/01/2025 09:19
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
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13/01/2025 09:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOANA ZUCCO GONCALVES
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07/01/2025 17:31
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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07/01/2025 17:30
Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024
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07/01/2025 17:30
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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07/01/2025 16:57
Recebidos os autos do STJ
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30/10/2024 09:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5054812582023824000020241030093813
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30/10/2024 09:27
Juntada de Certidão
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22/10/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/10/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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11/10/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/10/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/10/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 13:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/10/2024 13:28
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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08/10/2024 13:58
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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08/10/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/09/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/09/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/08/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
15/08/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/08/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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07/08/2024 17:45
Recurso Especial não admitido
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06/08/2024 17:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/08/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2024 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2024 15:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/07/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/07/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 46
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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13/06/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2024 14:00
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
12/06/2024 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2024 16:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2024<br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b>
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24/05/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5054812-58.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: JOANA ZUCCO GONCALVES ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): Denilson Zanon MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
23/05/2024 19:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2024
-
23/05/2024 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
23/05/2024 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
16/05/2024 13:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
-
16/05/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/05/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/05/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 13:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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15/05/2024 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2024 12:19
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>
-
26/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5054812-58.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: JOANA ZUCCO GONCALVES ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): Denilson Zanon MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
25/04/2024 16:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
-
25/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
25/04/2024 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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27/02/2024 14:10
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0204
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27/02/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/12/2023 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/12/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/12/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
31/10/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2023 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI
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30/10/2023 14:51
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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16/10/2023 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOANA ZUCCO GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/10/2023 16:53
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204
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04/10/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/09/2023 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/09/2023 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/09/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2023 12:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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12/09/2023 12:39
Determinada a intimação
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11/09/2023 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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11/09/2023 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOANA ZUCCO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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11/09/2023 16:44
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17, 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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