TJSC - 5004990-82.2023.8.24.0103

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

GALBO SUZANA NICOLAU

CPF *34.***.*81-85

Advogados

TAMARA DA SILVA TOMAZ

OAB: 065739/SC

CPF *69.***.*46-00

MARCELO RENATO LEITE DE ANDRADE

OAB: 055771/SC

CPF *35.***.*56-82

EVERSON DALL AGNOL

OAB: 048654/SC

CPF *00.***.*91-15

FERNANDA PAMPLONA QUINTEIRO

OAB: 197455/MG

CPF *02.***.*81-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 02/09/2025 01:48

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 01/09/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 26/08/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 25/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 22/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 17:11

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2025 17:58

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 03/02/2026 14:50

  • 18/08/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 14:30

    Juntada de Petição

  • 17/08/2025 17:47

    Juntado(a)

  • 14/08/2025 14:01

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG197455

  • 29/07/2025 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 23/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 22/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004990-82.2023.8.24.0103/SC ACUSADO: GALBO SUZANA NICOLAUADVOGADO(A): FERNANDA PAMPLONA QUINTEIRO (OAB MG197455) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o defensor do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar justificativa para o aparente abandono da causa (art. 265 CPP).

  • 21/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 02/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 01/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004990-82.2023.8.24.0103/SC ACUSADO: GALBO SUZANA NICOLAUADVOGADO(A): FERNANDA PAMPLONA QUINTEIRO (OAB MG197455) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia.    

  • 30/06/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 13:36

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC055771

  • 26/06/2025 17:34

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 13:03

    Juntado(a)

  • 10/06/2025 13:01

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048654

  • 09/06/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 12:29

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GALBO SUZANA NICOLAU - DENUNCIADO

  • 13/05/2025 12:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/05/2025 15:52

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 11/04/2025 16:33

    Juntado(a)

  • 10/04/2025 19:09

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/03/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/03/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 06/03/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 11:05

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 21/02/2025 16:08

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 07/06/2024 14:45

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 07/06/2024 14:45

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GALBO SUZANA NICOLAU - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 07/06/2024 07:57

    Despacho

  • 01/06/2024 20:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2024 20:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 02/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2024

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004990-82.2023.8.24.0103/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GALBO SUZANA NICOLAU EDITAL Nº 310058114415 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA   Citando(a): GALBO SUZANA NICOLAU, CPF *34.***.*81-85, data de nascimento 19/03/1979, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, na condição de sócio-administrador de 'KORBAN COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA.', CNPJ n. 28.***.***/0002-22 e Inscrição Estadual n. 25.845.540-3, na época estabelecida na BR 280, Km 29,5, n. 3203, Bairro Porto Grande, em Araquari, atualmente cancelada2 , deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 6.901.393,38 (seis milhões novecentos e um mil trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores3 , montante superior ao valor do próprio capital social integralizado da empresa4 , locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores e ocasionando grave dano coletivo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de apuração de julho, agosto e setembro de 2020, documentos geradores da Dívida Ativa n. 220001010619, inscrita em 06/06/2022.

    Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 3 (três) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal5 , com a causa especial de aumento de pena do inc.

    I do art. 12 da mesma Lei, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida, efetuando-se a citação para que responda à acusação e demais atos processuais.

    Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais nos estados de Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

    E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 01/05/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2024

  • 01/05/2024 22:43

    Expedição de Edital - citação

  • 22/04/2024 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/04/2024 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/04/2024 03:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 03:35

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 18/04/2024 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/04/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/04/2024 14:47

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 25/03/2024 15:40

    Juntado(a)

  • 15/03/2024 13:06

    Juntado(a)

  • 02/02/2024 18:25

    Juntado(a)

  • 02/02/2024 18:24

    Juntado(a)

  • 02/02/2024 18:19

    Juntado(a)

  • 01/02/2024 13:28

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 19/12/2023 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/12/2023 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/12/2023 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 21:19

    Recebida a denúncia

  • 01/11/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 12:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GALBO SUZANA NICOLAU - DENUNCIADO

  • 01/11/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 10:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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