TJSC - 5017120-46.2023.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

TANIA REGINA DE SIMAS

CPF *55.***.*33-87

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

RONALDO FRANCISCO

CPF *38.***.*35-23

TIAGO QUEIROZ DA COSTA

CPF *26.***.*34-03

LUIZA GARCIA MEIRA

CPF *51.***.*66-43

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB: 026463/SC

CPF *22.***.*88-34

UBIRACI FARIAS

OAB: 021650/SC

CPF *15.***.*49-49

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF *37.***.*33-34

ELENISE MAGNUS HENDLER

OAB: 012793/SC

CPF *29.***.*78-49

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB: 032701/SC

CPF *00.***.*27-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 21/08/2025 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 11/08/2025 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 16:39

    Despacho

  • 21/07/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 15:24

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 21/07/2025 13:07

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 07:56

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 01:33

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 22/02/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 22/02/2025 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 14/02/2025 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 12/02/2025 02:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 02:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 02:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> FNSNIFP

  • 11/02/2025 13:32

    Transitado em Julgado

  • 10/02/2025 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 31/01/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 14/01/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 19/12/2024 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 19/12/2024 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 10/12/2024 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 09/12/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 09/12/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 09/12/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 14:01

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 21/10/2024 15:57

    Juntada de Petição

  • 06/08/2024 12:53

    Conclusos para decisão com Petição

  • 06/08/2024 12:51

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 06/08/2024 09:52

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 19/07/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 18/07/2024 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 16/07/2024 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 16/07/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 08/07/2024 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 08/07/2024 17:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 08/07/2024 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 08/07/2024 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 08/07/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 11:46

    Despacho

  • 25/06/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 22/06/2024 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 20/06/2024 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 20/06/2024 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 12/06/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 12/06/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 12/06/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/06/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/06/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/06/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 13:54

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR

  • 12/06/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 11/06/2024 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 19/05/2024 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 17/05/2024 19:16

    Juntada de Petição

  • 10/05/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 09/05/2024 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 09/05/2024 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 09/05/2024 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 09/05/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 17:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/05/2024 12:20

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>09/05/2024 09:00</b>

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/05/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/05/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5017120-46.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 256) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: TANIA REGINA DE SIMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO QUEIROZ DA COSTA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ELENISE MAGNUS HENDLER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024.

    Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente

  • 19/04/2024 18:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024

  • 19/04/2024 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 19/04/2024 17:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 256

  • 12/01/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 12:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 19/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 06/12/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 05/12/2023 14:14

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 21/11/2023 19:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 21/11/2023 06:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 06:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:43

    Juntada - Guia Cancelada - TANIA REGINA DE SIMAS - Guia 6851506 - R$ 1.398,27

  • 21/11/2023 06:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA REGINA DE SIMAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 21/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 20/11/2023 19:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 55. Guia: 6851506 Situação: Em aberto.

  • 20/11/2023 19:10

    Juntada - Guia Gerada - TANIA REGINA DE SIMAS - Guia 6851506 - R$ 1.398,27

  • 20/11/2023 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 09/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 03/11/2023 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 01/11/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 01/11/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/10/2023 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 12:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/10/2023 14:01

    Alterado o assunto processual - De: Registrado na ANVISA - Para: Não padronizado

  • 29/09/2023 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 08/09/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/08/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 17/08/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 17/08/2023 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 08/08/2023 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2023 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:48

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2023 11:02

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 00:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/08/2023 00:05

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/08/2023 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/07/2023 21:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 26/07/2023 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/07/2023 19:39

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/07/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2023 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2023 14:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/07/2023 14:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/07/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA REGINA DE SIMAS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2023 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 24/07/2023 14:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/07/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2023 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/07/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/07/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:47

    Determinada a intimação

  • 12/07/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 22:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA REGINA DE SIMAS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 11/07/2023 22:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 11/06/2024 17:20

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