TJSC - 5014081-22.2023.8.24.0064

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

RUTE CARDOSO DA SILVA

CPF *07.***.*80-64

Advogados

ELIZETE LANZONI ALVES

OAB: 072337/SC

CPF *42.***.*03-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 26/06/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 24/06/2025 12:07

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009446-95.2023.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 8

  • 16/06/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2025 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 14/06/2025 01:23

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 02/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    CRIMES AMBIENTAIS Nº 5014081-22.2023.8.24.0064/SC ACUSADO: RUTE CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): ELIZETE LANZONI ALVES (OAB SC072337) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

    I - Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra RUTE CARDOSO DA SILVA, imputando-lhes as sanções do artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98 (por 125 vezes), na forma do artigo 71, do Código Penal.

    Analisando o teor da exordial acusatória, verifica-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois houve a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, com menção às condutas da acusada, bem como quando e onde foram praticadas.

    Além disso, a denunciada foi qualificada, sendo possível identificá-la, mencionando-se, no mais, a classificação legal do crime.

    Portanto, RECEBO A DENÚNCIA.

    II - CITE-SE a acusada, com cópia deste despacho e da denúncia, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se a acusada de que, caso não apresentada resposta no prazo legal, e se, devidamente citada, não constituir advogado, ser-lhe-á nomeada defensor dativo (art. 396-A, §2º, do CPP).

    III - Cumpra-se.    

  • 30/05/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 16:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para despacho - 30/05/2025 01:30:54)

  • 30/05/2025 16:28

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 24/05/2025 20:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Motivo: Devolvo a pedido da Vara.

  • 20/05/2025 17:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUTE CARDOSO DA SILVA - DENUNCIADO

  • 19/05/2025 21:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 19/05/2025

  • 07/05/2025 16:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 07/05/2025 16:56

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/04/2025 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN (por substituição em 23/04/2025 16:54:33)

  • 23/04/2025 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: RITA DE CASSIA MARTINS

  • 23/04/2025 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI

  • 23/04/2025 14:04

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 23/04/2025 13:54

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 23/04/2025 13:53

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 17/03/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 08/03/2025 22:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 26/02/2025 22:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 22:28

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/05/2024 17:53

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 27/05/2024 17:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUTE CARDOSO DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 25/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 15/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 26/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/04/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/05/2024

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    CRIMES AMBIENTAIS Nº 5014081-22.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RUTE CARDOSO DA SILVA EDITAL Nº 310055542522 Citando(a)(s): RUTE CARDOSO DA SILVA, CPF: *07.***.*80-64, nascido em: 09/07/1972, filiação: Alice Gomes de Lima  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, a denunciada Rute Cardoso da Silva incidiu nas sanções do art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98 (por 125 vezes) c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA promove a presente Ação Penal, pelo que requer o recebimento da DENÚNCIA, com a ulterior citação da denunciada para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais atos procedimentais, com a inquirição das testemunhas adiante arroladas, interrogatório e alegações finais, até final julgamento e condenação nas penas previstas no dispositivo legal infringido. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 25/04/2024 20:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 20:33

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/04/2024

  • 25/04/2024 18:18

    Expedição de Edital - citação

  • 04/03/2024 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/03/2024 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/03/2024 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 07:32

    Despacho

  • 29/02/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 13:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 21/11/2023 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA

  • 21/11/2023 14:54

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 17/10/2023 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/10/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/10/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 08:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 29/08/2023 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI (por substituição em 12/09/2023 18:43:14)

  • 29/08/2023 13:08

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 17/07/2023 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/07/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/07/2023 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 19:18

    Recebida a denúncia

  • 06/07/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 16:47

    Distribuído por dependência - Número: 50094469520238240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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