TJSC - 5083679-21.2022.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 11:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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03/04/2025 11:15
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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31/03/2025 13:31
Recebidos os autos do STJ
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13/12/2024 19:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5083679212022824093020241213193909
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13/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/11/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/11/2024 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2024 11:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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23/11/2024 11:38
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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22/11/2024 14:24
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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21/11/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/10/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/10/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/09/2024 05:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/09/2024 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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24/09/2024 15:05
Recurso Especial não admitido
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20/09/2024 13:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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19/09/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2024 13:10
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/08/2024 13:10
Devolvidos os autos - (de GEEA0103 para GCOM0301) - Motivo: Retorno do Auxílio
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16/08/2024 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/08/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 600465, Subguia 115334 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/07/2024 14:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 600465, Subguia 115334
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30/07/2024 14:35
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 600465 - R$ 233,96
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26/07/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/07/2024 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 15:59
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0103S -> DRI
-
25/07/2024 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2024 11:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>25/07/2024 09:00</b>
-
08/07/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5083679-21.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 208) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: MARCO ANTONIO BORTOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
05/07/2024 14:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024
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05/07/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
05/07/2024 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 208
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24/06/2024 10:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0103S
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22/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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21/06/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/06/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 12:15
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0103S -> DRI
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23/05/2024 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2024 09:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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06/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>23/05/2024 09:00</b>
-
06/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5083679-21.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: MARCO ANTONIO BORTOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
03/05/2024 12:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
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03/05/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
03/05/2024 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 124
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13/04/2024 08:42
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCOM0301 para GEEA0103) - Motivo: Resolução GP. n. 20/2024
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12/04/2024 15:01
Juntada de Certidão
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04/04/2024 10:09
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0301 -> DCDP
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05/01/2024 13:25
Juntada de Petição
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15/08/2023 04:08
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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15/08/2023 04:08
Juntada de Certidão
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15/08/2023 04:07
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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11/08/2023 14:08
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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11/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO ANTONIO BORTOLETTI. Justiça gratuita: Deferida.
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31/07/2023 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (08/05/2023). Guia: 5535060 Situação: Baixado.
-
31/07/2023 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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