TJSC - 5034783-10.2023.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

MARIA DE JESUS DE SOUSA

CPF *14.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/08/2025 14:59

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51032345320248240930/TJSC referente ao evento 15

  • 26/08/2025 14:58

    Expedição de ofício

  • 05/08/2025 12:00

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50744800420248240930/TJSC referente ao evento 21

  • 29/07/2025 15:27

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51032682820248240930/TJSC referente ao evento 13

  • 01/07/2025 05:12

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5034783102023824093020250701051207

  • 28/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 20/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

  • 17/06/2025 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 17/06/2025 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 17/06/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 10:11

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 17/06/2025 10:11

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 17/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

  • 16/06/2025 16:57

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5034783-10.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50347831020238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 13/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL

  • 15/06/2025 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 15/06/2025 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 13/06/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

  • 13/06/2025 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/06/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 23/05/2025 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 23/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5034783-10.2023.8.24.0930/SC APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.

    CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 80, RECESPEC1).

    Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

    Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.

    Quanto à primeira controvérsia, a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.  Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

    Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 53, RELVOTO1): Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outras.  Na hipótese, de acordo com o contrato de empréstimo pessoal n. 032000034930, firmado entre as partes em 07/05/2020, as taxas de juros foram convencionadas em 22% a.m. e 987,22% a.a. (​ev. 1.7​), enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da assinatura do contrato era de 5,33 % a. m. e 86,51% a.a. (séries temporais 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).

    Assim, considerando as taxas pactuadas e aquelas divulgadas pelo Banco Central para a mesma operação, restou demonstrado que os juros praticados superam em muito a taxa média de mercado e não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar tão superior àqueles divulgados pelo Banco Central, ônus que cabia à instituição financeira (CPC, art. 373, II).

    Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC.

    Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o banco demandado não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. [...] Com isso, compreende-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do consumidor capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). (Grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

    Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

    A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.

    Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas.  Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo.  Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

    Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

    Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 80, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.  Intimem-se.    

  • 21/05/2025 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 16:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 20/05/2025 16:30

    Recurso Especial não admitido

  • 16/05/2025 19:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 15/05/2025 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 15/05/2025 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 12/05/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/05/2025 21:15

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 09/05/2025 22:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 28/04/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 753843, Subguia 155404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 23/04/2025 09:22

    Link para pagamento - Guia: 753843, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=155404&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>155404</a>

  • 23/04/2025 09:22

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 753843 - R$ 242,63

  • 18/04/2025 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 18/04/2025 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 15/04/2025 05:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 14/04/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2025 15:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI

  • 11/04/2025 15:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/04/2025 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 09:00</b>

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5034783-10.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2025.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 20/03/2025 14:51

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025

  • 20/03/2025 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 20/03/2025 14:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 146

  • 27/02/2025 17:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0204

  • 27/02/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 27/02/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 24/02/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/02/2025 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 17/02/2025 05:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 16/02/2025 23:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 16/02/2025 22:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 14/02/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/02/2025 16:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI

  • 13/02/2025 16:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/02/2025 14:56

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/01/2025 23:31

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5034783-10.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 23/01/2025 17:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025

  • 23/01/2025 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 23/01/2025 17:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109

  • 30/09/2024 21:12

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 30/09/2024 21:12

    Recebidos os autos - FNSURBA -> TJSC

  • 19/06/2024 14:06

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0

  • 19/06/2024 14:06

    Devolvidos os autos - (de GEEA0103 para GCOM0204) - Motivo: Retorno do Auxílio

  • 19/06/2024 13:57

    Transitado em Julgado

  • 19/06/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 09/06/2024 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 03/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/05/2024 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 24/05/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2024 12:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0103S -> DRI

  • 23/05/2024 11:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/05/2024 09:45

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 21/05/2024 15:25

    Indeferido o pedido

  • 16/05/2024 13:25

    Juntada de Petição

  • 06/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>23/05/2024 09:00</b>

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.

    A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

    Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

    Apelação Nº 5034783-10.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.

    Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

  • 03/05/2024 12:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024

  • 03/05/2024 12:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 03/05/2024 12:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 180

  • 13/04/2024 09:06

    Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCOM0204 para GEEA0103) - Motivo: Resolução GP. n. 20/2024

  • 12/04/2024 15:08

    Juntada de certidão

  • 05/04/2024 15:22

    Remetidos os Autos - CAMCOM2 -> DCDP

  • 05/04/2024 15:18

    Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0204 -> DCDP

  • 05/04/2024 15:17

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PCMSG -> CAMCOM2

  • 20/03/2024 11:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15

  • 17/03/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16

  • 17/03/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/03/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 15/03/2024 05:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/03/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 11:52

    Juntada de certidão

  • 14/03/2024 05:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/03/2024 16:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> PCMSG

  • 13/03/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 16:24

    Despacho

  • 13/10/2023 10:08

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204

  • 13/10/2023 10:08

    Juntada de certidão

  • 13/10/2023 10:03

    Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 11/10/2023 09:18

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP

  • 11/10/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE JESUS DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/09/2023 01:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 27/09/2023 01:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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