TJSC - 5000650-21.2022.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

BRUNO FELIPE BORGES

CPF *85.***.*98-81

Advogados

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

OAB: 034706/SC

CPF *03.***.*00-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 19:14

    Juntado(a)

  • 20/01/2025 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8448818, Subguia 4937907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 245,73

  • 15/01/2025 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte BRUNO FELIPE BORGES, Guia 8448818, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fa

  • 15/01/2025 17:21

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8448818, Subguia 4313422

  • 15/01/2025 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte BRUNO FELIPE BORGES, Guia 8448818, Subguia 4313422

  • 15/01/2025 17:20

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 30/07/2024 13:52:06)

  • 10/01/2025 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 249,26

  • 09/01/2025 13:48

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2025 13:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO FELIPE BORGES - CONDENADO - ARQUIVADO

  • 09/01/2025 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/01/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 11:39

    Juntada - Extrato Subconta - 2213900051<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 09/01/2025 11:38

    Juntado(a)

  • 09/01/2025 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 458,84

  • 19/12/2024 19:30

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Nicolle Feller em 19/12/2024 19:27:45

  • 19/12/2024 19:30

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Nicolle Feller em 19/12/2024 19:27:21

  • 16/12/2024 19:30

    Juntado(a)

  • 16/12/2024 19:05

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 16/12/2024 18:55

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 16/12/2024 18:51

    Juntado(a)

  • 16/12/2024 18:48

    Juntada - Extrato Subconta - 2213900051<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 01/08/2024 14:47

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 31/07/2024 17:47

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 30/07/2024 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 30/07/2024 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 30/07/2024 13:54

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

  • 30/07/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:52

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BRUNO FELIPE BORGES - Guia 8448818 - R$ 230,44

  • 30/07/2024 13:52

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 30/07/2024 12:37

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

  • 29/07/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 29/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 21/05/2024 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 21/05/2024 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 16/05/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 16/05/2024 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 15/05/2024 23:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 23:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 23:39

    Despacho

  • 13/05/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/05/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2024

  • 10/05/2024 00:00

    Edital

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000650-21.2022.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNO FELIPE BORGES EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juiz(a) de Direito    INTIMANDO: VANESSA ELIZ MIGUEL, CPF: *07.***.*14-14, em local incerto e não sabido.   Prazo do Edital: 15 dias.   Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR BRUNO FELIPE BORGES pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto.

    SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo a ser destinada à conta angariadora desta Comarca, montante satisfatório tendo em vista a sua desconhecida condição econômica.

    CONCEDO à parte ré o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não há motivos supervenientes que autorizem alteração (art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas, juntamente com a multa aplicada, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do Código Penal). Nos termos do art. 336 do CPP, DETERMINO a utilização do valor da fiança para pagamento das custas e multa, utilizando-se o restante, se houver, para a prestação pecuniária. DETRAIO da pena privativa de liberdade aplicada ao réu o período em que ficou preso desde a prisão em flagrante até a concessão da liberdade provisória (2 dias - evento 27, ALVSOLTURA2, autos originários) (CPP, art. 387, § 2º),  o que não repercute no regime prisional. Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se. Transitada em julgado: a) expeçam-se PEC definitivo; b) inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; e) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; f) inclua-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI (Resolução n. 44/2007 do CNJ; art. 1º, inc.

    II, "a", do Provimento n. 29 da Corregedoria-Nacional de Justiça; e art. 1º, inc.

    I, "e", "2", da Lei Complementar n. 64/90); g) proceda-se à cobrança das custas processuais e da multa.Tudo cumprido, arquivem-se os autos...".   Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 09/05/2024 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 09/05/2024 19:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 09/05/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 13:09

    Juntado(a)

  • 09/05/2024 12:58

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 09/05/2024 12:57

    Juntado(a)

  • 09/05/2024 12:43

    Transitado em Julgado para o Réu - BRUNO FELIPE BORGES<br>Data: 23/04/2024

  • 09/05/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2024

  • 09/05/2024 12:35

    Expedição de Edital - intimação

  • 08/05/2024 16:29

    Despacho

  • 23/04/2024 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 16/04/2024 22:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 18/03/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 16:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

  • 14/03/2024 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM

  • 13/03/2024 12:47

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 08/03/2024 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 08/03/2024 20:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 08/03/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/03/2024 16:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

  • 04/03/2024 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

  • 01/03/2024 18:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER

  • 01/03/2024 18:20

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 01/03/2024 18:18

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 01/03/2024 18:16

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO FELIPE BORGES - CONDENADO - SOLTO

  • 01/03/2024 18:14

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - BRUNO FELIPE BORGES<br>Data: 26/02/2024

  • 27/02/2024 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 27/02/2024 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 26/02/2024 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 26/02/2024 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 26/02/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/02/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/02/2024 15:56

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 06/09/2023 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 06/09/2023 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 01/09/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 31/08/2023 18:45

    Juntada de Petição

  • 31/08/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 28/08/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 18/08/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 08/08/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 31/07/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 21/07/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA ELIZ MIGUEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/07/2023 20:28

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 20/07/2023 14:15. Refer. Evento 27

  • 19/07/2023 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 19/07/2023 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/07/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2023 09:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 01/07/2023

  • 01/07/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 23/06/2023 18:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 23/06/2023 13:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 23/06/2023

  • 23/06/2023 13:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 23/06/2023

  • 23/06/2023 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM

  • 23/06/2023 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

  • 23/06/2023 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM

  • 23/06/2023 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/06/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 22/06/2023 16:42

    Expedição de ofício

  • 22/06/2023 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK

  • 22/06/2023 16:38

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 22/06/2023 16:35

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 22/06/2023 16:34

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 22/06/2023 16:33

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 21/05/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/04/2023 06:53

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 23/09/2022 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/09/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/09/2022 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/09/2022 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/09/2022 13:34

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 20/07/2023 14:15

  • 21/09/2022 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/09/2022 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/09/2022 13:33

    Determinada a intimação

  • 06/06/2022 21:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 06/06/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2022 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 30/05/2022 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA

  • 30/05/2022 00:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 00:53

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 25/05/2022 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 25/05/2022 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 25/05/2022 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/05/2022 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/05/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/05/2022 15:24

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 16/05/2022 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA

  • 15/05/2022 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2022 19:52

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 15/05/2022 19:44

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO FELIPE BORGES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/04/2022 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/04/2022 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/04/2022 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2022 11:25

    Recebida a denúncia

  • 06/04/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:05

    Distribuído por dependência - Número: 50000292420228240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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