TJSC - 5016355-39.2023.8.24.0005

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MARIO JOSE MORITZ

CPF *63.***.*94-00

Advogados

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB: 015860/SC

CPF *23.***.*03-00

MARCELO SEGER

OAB: 022851/SC

CPF *05.***.*67-48

LUCAS TADEU CHIARELLI

OAB: 043479/SC

CPF *83.***.*64-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:41

    Juntado(a)

  • 30/01/2025 17:27

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50194573520248240005/TJSC

  • 19/12/2024 09:04

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50194573520248240005/TJSC

  • 11/10/2024 16:19

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50194573520248240005

  • 03/09/2024 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 21/08/2024 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 21/08/2024 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 15/08/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 13:20

    Decisão interlocutória

  • 14/08/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 24/07/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 24/07/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 24/07/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 13:52

    Despacho

  • 19/07/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 15:03

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO JOSE MORITZ - DENUNCIADO

  • 17/07/2024 18:17

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 22/06/2024 20:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 13/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 12/06/2024 20:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 17:05

    Juntada de Petição

  • 01/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/05/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2024

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016355-39.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARIO JOSE MORITZ EDITAL Nº 310059054063 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito  Citando: MARIO JOSE MORITZ, nascido aos 07/05/1954, com endereço Rua Florida, 1133, Cidade Moncoes - CEP 4565902, São Paulo/SP, atualmente em local incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: o denunciado, na época dos fatos, era sócio e administrador da empresa Contact Consultoria empresarial Eireli Me., (...) Extrai-se do procedimento anexo que, em diligências fiscalizatórias por parte da Secretaria de Estado da Fazenda-SC, constatou-se que, nos períodos de dezembro de 2004, janeiro, março a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, janeiro a dezembro de 2007, fevereiro, março e maio a agosto de 2008, o denunciado, no comando da empresa citada, fraudou reiteradamente a fiscalização tributária, visando o enriquecimento ilícito mediante a sonegação de tributos. (...) pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram o crime previsto no art. 1º, incisos I e II c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, por 42 (quarenta e duas) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal).

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/05/2024 15:54

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO JOSE MORITZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 13/05/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2024

  • 13/05/2024 15:41

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

  • 26/03/2024 15:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2024 17:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/03/2024 13:08

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 22/02/2024 14:05

    Despacho

  • 22/02/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 18/02/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 08/02/2024 14:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 08/02/2024 05:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 05:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 23:04

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 07/02/2024 22:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 30/01/2024 18:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

  • 30/01/2024 18:40

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 26/01/2024 17:05

    Despacho

  • 26/01/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 23/01/2024 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JULIANA SOUZA MELLO

  • 23/01/2024 15:57

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 23/12/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/12/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 13:19

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 13/12/2023 12:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 16/11/2023 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ZENAIDE LEITE

  • 16/11/2023 13:05

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 09/11/2023 16:07

    Determinada a citação

  • 08/11/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/11/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 08/11/2023 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 09:19

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 08/11/2023 08:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 08/09/2023 16:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

  • 06/09/2023 18:25

    Expedição de Mandado - IEACEMAN

  • 29/08/2023 16:08

    Recebida a denúncia

  • 24/08/2023 18:50

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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