TJSC - 0052324-55.2013.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 14:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0052324552013824000520250523142941
-
23/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
14/05/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
05/05/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
05/05/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
02/05/2025 17:13
Recurso Extraordinário admitido
-
22/04/2025 15:54
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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17/04/2025 22:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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11/04/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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27/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/03/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/03/2025 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/02/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 18:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
19/02/2025 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/02/2025 19:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>
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31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0052324-55.2013.8.24.0005/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FABRÍCIO PAULO RAULINO (INTERESSADO) INTERESSADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA RESILIENCIA LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: COORDENADOR(A) DO CAPS II (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
30/01/2025 16:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025
-
30/01/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
30/01/2025 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101
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07/01/2025 09:06
Conclusos para juízo de adequação
-
21/12/2024 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/11/2024 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/11/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
19/11/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
18/11/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 09:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/11/2024 09:03
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 41
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14/11/2024 09:03
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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30/10/2024 13:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/10/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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04/10/2024 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/09/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 18:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
23/09/2024 18:25
Determinada a intimação
-
19/09/2024 17:11
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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19/09/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2024 13:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/08/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/08/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 20:48
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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24/07/2024 20:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/07/2024 19:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>
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05/07/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Antônio Augusto Baggio e Ubaldo.
Apelação Nº 0052324-55.2013.8.24.0005/SC (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FABRÍCIO PAULO RAULINO (INTERESSADO) INTERESSADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA RESILIENCIA LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: COORDENADOR(A) DO CAPS II (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
04/07/2024 15:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
-
04/07/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/07/2024 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 197
-
26/06/2024 09:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
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24/06/2024 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/06/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/06/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
29/05/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 19:28
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
28/05/2024 19:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2024 17:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
10/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>
-
10/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0052324-55.2013.8.24.0005/SC (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FABRÍCIO PAULO RAULINO (INTERESSADO) INTERESSADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA RESILIENCIA LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: COORDENADOR(A) DO CAPS II (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
09/05/2024 16:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
-
09/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
09/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 148
-
29/04/2024 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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29/04/2024 15:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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