07/07/2025 17:13

Baixa Definitiva
02/07/2025 14:17

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
02/07/2025 14:17

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
02/07/2025 14:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIELA CAROLINA SAES GESSER
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA CAROLINA SAES GESSER. Justiça gratuita: Deferida.
01/07/2025 16:18

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
01/07/2025 16:18

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
20/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5052177-07.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: DANIELA CAROLINA SAES GESSERADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Daniela Carolina Saes Gesser, com fundamento no art. 102, inc.

III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento manejado pela ora recorrente (evento 30).

Em síntese, alegou que a decisão vergastada violou o disposto nos arts. 5º, caput, e 37, inc.

IX, da Constituição Federal (evento 35).

Apresentadas as contrarrazões (evento 40), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que não admitiu o reclamo (evento 44). Inconformada, a parte recorrente interpôs o Agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil (evento 49). Apresentadas as contrarrazões (evento 53), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que, em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (evento 55). Em seguida, os autos ascenderam à Suprema Corte que, oportunamente, por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos a esta Corte para que seja observado o disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil em relação ao TEMA 1.344/STF (Outros 10 do evento 66).

Os autos, então, vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário em razão do TEMA 1.344/STF (evento 71). É o relatório.

Ao ascender à Suprema Corte o Agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil interposto por Daniela Carolina Saes Gesser, o Ministro Luís Roberto Barroso aferiu que o presente Recurso Extraordinário versa sobre controvérsia já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ("Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários" - TEMA 1.344/STF). Em 25.10.2024, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional objeto do RE n. 1.500.990/AM e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando tese jurídica no sentido de que: O regime administrativo remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EXTENSÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CONTRATADOS TEMPORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.

Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos.

No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5.

A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência.

Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Tese de julgamento: “O regime administrativo remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”.

Na sequência, foram opostos embargos de declaração os quais foram rejeitados pelo Plenário da Suprema Corte na Sessão Virtual realizada de 21.03.2025 a 28.03.2025.

O trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 23.04.2025, de modo que os autos foram dessobrestados e vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência. No caso em apreço, a 2ª Câmara de Direito Público, ao julgar o agravo interno manejado pela ora recorrente, negou-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento e manteve a decisão proferida na liquidação individual de sentença que reconheceu "a carência de ação do polo ativo em relação às verbas decorrentes de contratações temporárias (ACT)", julgando extinto o processo neste ponto, com o prosseguimento do feito quanto ao restante dos pedidos. Por esclarecedora, vale reproduzir a ementa do acórdão recorrido: AGRAVO INTERNO.

ART. 1.021 DO CPC.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

AÇÃO COLETIVA N. 0315741-13.2018.8.24.0008 AJUIZADA PELO SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU.

SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.

DIREITO À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE, COM PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORA-EXCEDENTE RELATIVO AO PERÍODO COMPROVADAMENTE EXERCIDO DENTRO DE SALA DE AULA. VANTAGEM REGULADA PELO ART. 39-B DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 662/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BLUMENAU) DEVIDA SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. ESTIPÊNDIO NÃO EXTENSÍVEL À AUTORA, ORA AGRAVANTE PORQUE CONTRATADA TEMPORARIAMENTE (ACT).

INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, QUE ENCONTRA ENDOSSO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

AGRAVO DESPROVIDO (evento 30 - grifou-se). Dessarte, tendo a decisão vergastada adotado o entendimento atribuído à matéria pelo STF, quando do julgamento do RE n. 1.500.990/AM (TEMA 1.344/STF), aplica-se, à hipótese, o disposto no art. 1.030, inc.

I, alínea "a", do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:I – negar seguimento:a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...].

Ante o exposto, em observância à decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Outros 10 do evento 66), com fulcro no art. 1.030, inc.

I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recuso Extraordinário em razão do TEMA 1.344/STF.

Intimem-se.
19/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
17/05/2025 12:49

Recurso Extraordinário - negado seguimento
15/05/2025 18:08

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
15/05/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 88
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/04/2025 15:38

Determinada a intimação
25/04/2025 12:28

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
24/04/2025 04:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
14/04/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 77, 72 e 74
27/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/03/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/03/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/03/2025 14:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/03/2025 14:41

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
24/03/2025 15:20

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
24/03/2025 15:10

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
24/03/2025 12:20

Recebidos os autos do STF
09/12/2024 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5052177072023824000020241209122334
09/12/2024 12:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
19/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
18/11/2024 13:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
18/11/2024 13:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
18/11/2024 13:12

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
13/11/2024 17:29

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
13/11/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/09/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
26/08/2024 12:03

Recurso Extraordinário não admitido
26/08/2024 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
26/08/2024 12:03

Recurso Especial não admitido
22/08/2024 18:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
22/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2024 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
12/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
04/06/2024 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2024 15:09

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
14/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2024 Data da sessão: 04/06/2024 14:00
14/05/2024 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5052177-07.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: DANIELA CAROLINA SAES GESSER ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): MARJO JUCIMARA ANDREATA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2024.

Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
13/05/2024 19:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2024
13/05/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/05/2024 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/06/2024 14:00 Sequencial: 40
27/02/2024 14:10

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0204
27/02/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/01/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/12/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/12/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2023 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI
31/10/2023 15:34

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
23/10/2023 18:09

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204
23/10/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
29/09/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 11:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
31/08/2023 11:04

Determinada a intimação
29/08/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
29/08/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA CAROLINA SAES GESSER. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2023 12:14

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18, 4 do processo originário.Número: 50521546120238240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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