TJSC - 5024422-81.2023.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 16:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01CR0
-
30/06/2025 18:45
Juntada de peças digitalizadas
-
30/06/2025 18:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Juntada de peças digitalizadas - 30/06/2025 14:46:42)
-
30/06/2025 14:48
Juntada de peças digitalizadas
-
30/06/2025 14:47
Juntada de peças digitalizadas
-
30/06/2025 14:47
Juntada de peças digitalizadas
-
30/06/2025 14:45
Juntada de peças digitalizadas
-
20/06/2025 18:58
Remetidos os Autos - DSOJ -> DRTS
-
20/06/2025 16:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/06/2025 13:59
Remetidos os Autos - DRTS -> DSOJ
-
16/06/2025 13:58
Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
-
14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
06/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
29/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
21/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
-
20/05/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
20/05/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
-
20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024422-81.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50244228120238240008/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: DANEWBHER CAMPOS FREITAS BORGES (RÉU)ADVOGADO(A): NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313)APELANTE: DOUGLAS BRUNO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDREA MACEDO DE CARVALHO (OAB SC064524)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 127 - 19/05/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicadoEvento 125 - 19/05/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento -
19/05/2025 16:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
-
19/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
19/05/2025 12:47
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
-
19/05/2025 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
19/05/2025 12:47
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
21/02/2025 17:28
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
-
21/02/2025 17:22
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
-
21/02/2025 16:59
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
21/02/2025 16:08
Expedição de ofício
-
21/02/2025 13:09
Recebidos os autos do STF
-
08/11/2024 15:06
Remetidos os Autos em diligência
-
30/10/2024 21:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5024422812023824000820241030211556
-
30/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
24/10/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
14/10/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
14/10/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
14/10/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/10/2024 15:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
12/10/2024 15:33
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
12/10/2024 15:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
12/10/2024 15:33
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
09/10/2024 16:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
09/10/2024 16:38
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
-
09/10/2024 16:07
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
22/09/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
22/09/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
22/09/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
12/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 13:20
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
12/09/2024 13:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/09/2024 16:39
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
22/08/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5024422-81.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: DANEWBHER CAMPOS FREITAS BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) APELANTE: DOUGLAS BRUNO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA MACEDO DE CARVALHO (OAB SC064524) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de agosto de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
21/08/2024 17:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024
-
21/08/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
21/08/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 140
-
21/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
09/08/2024 10:49
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
08/08/2024 20:50
Juntada de Petição
-
08/08/2024 20:49
Juntada de Petição
-
08/08/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
08/08/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
08/08/2024 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
05/08/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/08/2024 15:45
Juntada de Petição
-
05/08/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
03/08/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
24/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/07/2024 16:09
Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 71
-
23/07/2024 16:09
Recurso Especial não admitido
-
23/07/2024 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/07/2024 16:09
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 67
-
23/07/2024 16:09
Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 67
-
23/07/2024 16:09
Recurso Extraordinário não admitido
-
23/07/2024 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/07/2024 16:09
Recurso Especial não admitido
-
09/07/2024 15:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
09/07/2024 14:09
Juntada de Petição
-
09/07/2024 14:07
Juntada de Petição
-
09/07/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
23/06/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/06/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/06/2024 19:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
12/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
11/06/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
31/05/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
25/05/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
20/05/2024 17:52
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059106
-
15/05/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2024 19:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI
-
14/05/2024 09:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
29/04/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 09:00</b>
-
29/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5024422-81.2023.8.24.0008/SC (Pauta - Revisor: 82) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL REVISORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: DANEWBHER CAMPOS FREITAS BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) ADVOGADO(A): DANIELA CERON (OAB SC059106) APELANTE: DOUGLAS BRUNO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA MACEDO DE CARVALHO (OAB SC064524) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
26/04/2024 19:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
-
26/04/2024 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
26/04/2024 19:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 82
-
26/04/2024 17:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GCRI0204 -> GCRI0203
-
25/04/2024 12:50
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204
-
25/04/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
24/04/2024 20:26
Juntada de peças digitalizadas
-
18/04/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
17/04/2024 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> CAMCRI2
-
17/04/2024 18:57
Despacho
-
17/04/2024 16:18
Conclusos para decisão com Petição - CAMCRI2 -> GCRI0204
-
17/04/2024 16:05
Juntada de Petição
-
08/04/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/04/2024 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/04/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
25/03/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/03/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/03/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 17:06
Juntada de peças digitalizadas
-
04/03/2024 20:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> CAMCRI2
-
04/03/2024 20:14
Despacho
-
01/03/2024 16:03
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI2 -> GCRI0204
-
17/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
01/02/2024 09:55
Juntada de Petição
-
29/01/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 16:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/01/2024 16:49:08)
-
29/01/2024 16:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/01/2024 16:49:08)
-
29/01/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:41
Remetidos os Autos - DSOJ -> CAMCRI2
-
23/01/2024 15:28
Devolvidos os autos - CAMCRI2 -> GCRI0204
-
04/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
15/12/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 19:52
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
-
14/12/2023 19:52
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 16:52
Remetidos os Autos - GCRI0204 -> DCDP
-
13/12/2023 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS BRUNO DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
13/12/2023 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANEWBHER CAMPOS FREITAS BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
-
13/12/2023 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
13/12/2023 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Processo nº 5001645-37.2022.8.24.0041
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Neodair Andreci Lima Fernandes
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
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