06/09/2025 16:12

Juntada de Petição
28/08/2025 13:28

Juntada de Petição
28/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho - TURUNIF -> GTUPRESS
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5003784-13.2023.8.24.0045/SC RECORRENTE: EDINILSON DE SOUZA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170)ADVOGADO(A): GREICE MARI DE SOUZA MONTEIRO (OAB SC072882) DESPACHO/DECISÃO Do exame dos autos, tem-se que após o julgamento do Agravo Interno que rejeitou o PUIL (evento 25), sobreveio a interposição de Recurso Extraordinário (evento 34).

Dispõe o art. 24, XI, do Regimento Interno das Turmas de Recursos que "compete ao presidente de órgão julgador: [...] XI - despachar e processar os recursos extraordinários".

Isso posto, nos termos do mencionado dispositivo regimental, remetam-se os autos à Presidência desta Turma de Uniformização, para exame do Recurso Extraordinário do evento 34.
22/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 11:27

Remetidos os Autos - GTU08S -> TURUNIF
22/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:27

Terminativa - Declarada incompetência
18/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho - TURUNIF -> GTU08S
18/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 12:13

Juntada de Petição
21/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5003784-13.2023.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYRECORRENTE: EDINILSON DE SOUZA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170)ADVOGADO(A): THAMIRYS SILVEIRA DE MOURA (OAB SC067226) EMENTA AGRAVO INTERNO EM pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE rejeitou o puil pela ausência dos requisitos. pressupostos de admissibilidade não demonstrados. matéria de direito processual.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 146, VI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

REJEIÇÃO MANTIDA. recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de maio de 2025.
19/05/2025 18:25

Remetidos os Autos - GTU08S -> TURUNIF
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/05/2025 17:16

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
02/05/2025 15:51

Juntada de Petição
30/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025 Data da sessão: 19/05/2025 09:00
30/04/2025 00:00

Intimação

Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 62 do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 3/2024-COJEPEMEC) e art. 142-K e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, serão julgados os processos abaixo relacionados.

O acompanhamento das sessões totalmente virtuais será restrito aos julgadores, ao secretário do órgão e ao representante do Ministério Público, quando a este couber intervir como fiscal da ordem jurídica, dada a inviabilidade de visualização pelo público externo.

Será retirado de pauta e incluído na sessão presencial oportuna, o processo em que houver: (a) objeção à forma de julgamento virtual, independentemente de motivação, apresentada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; (b) pedido de preferência apresentado por advogado que queira realizar sustentação oral, desde que apresentado até as 12 horas do dia útil anterior à sessão de julgamento onde o advogado deverá efetuar a inscrição no sistema automatizado para que o processo seja retirado de pauta da sessão virtual e inserido numa sessão presencial futura, momento em que deverá ser renovada a inscrição para sustentação oral. (c) destaque para debate em sessão presencial apresentado por qualquer dos julgadores; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5003784-13.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 9) RELATORA: Juíza BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY RECORRENTE: EDINILSON DE SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ANDERSON XAVIER (OAB SC065129) ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170) ADVOGADO(A): THAMIRYS SILVEIRA DE MOURA (OAB SC067226) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2025.

Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente
29/04/2025 14:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025
29/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/04/2025 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/05/2025 09:00 Sequencial: 9
23/04/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho - TURUNIF -> GTU08S
23/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/04/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 17:37

Remetidos os Autos - GTU08S -> TURUNIF
17/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:37

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
28/01/2025 14:15

Juntada de Petição
06/11/2024 17:01

Retirada de pauta
29/10/2024 00:00

Intimação

Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 18 de novembro de 2024, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 62 do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 3/2024-COJEPEMEC) e art. 142-K e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, serão julgados os processos abaixo relacionados.

O acompanhamento das sessões totalmente virtuais será restrito aos julgadores, ao secretário do órgão e ao representante do Ministério Público, quando a este couber intervir como fiscal da ordem jurídica, dada a inviabilidade de visualização pelo público externo.

Será retirado de pauta e incluído na sessão presencial oportuna, o processo em que houver: (a) objeção à forma de julgamento virtual, independentemente de motivação, apresentada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; (b) pedido de preferência apresentado por advogado que queira realizar sustentação oral, desde que apresentado até as 12 horas do dia útil anterior à sessão de julgamento onde o advogado deverá efetuar a inscrição no sistema automatizado para que o processo seja retirado de pauta da sessão virtual e inserido numa sessão presencial futura, momento em que deverá ser renovada a inscrição para sustentação oral. (c) destaque para debate em sessão presencial apresentado por qualquer dos julgadores; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5003784-13.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 5) RELATORA: Juíza BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY RECORRENTE: EDINILSON DE SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170) ADVOGADO(A): ANDERSON XAVIER (OAB SC065129) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente
25/10/2024 15:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
25/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/10/2024 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/11/2024 09:00 Sequencial: 5
02/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
03/06/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 18/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 18/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003784-13.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 14) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: EDINILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170) ADVOGADO(A): ANDERSON XAVIER (OAB SC065129) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
15/05/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 04/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 04/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003784-13.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 20) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: EDINILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170) ADVOGADO(A): ANDERSON XAVIER (OAB SC065129) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de maio de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00