18/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365
07/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364
06/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 365
05/06/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 365
05/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349
04/06/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363
04/06/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
04/06/2025 00:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 365
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 362
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 362
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 362
03/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:44

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 348
03/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 348
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 42,26
28/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 42,25
26/05/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 26/05/2025 13:57:21
23/05/2025 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348
22/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
21/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
21/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350
21/05/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005605-91.2022.8.24.0011/SC AUTOR: ADEMIR FRANCISCO COMANDOLLIADVOGADO(A): VANESSA PAZ VANINI (OAB SC052289)ADVOGADO(A): GEONARA MIQUELI PIRES DE LIMA (OAB SC056182) DESPACHO/DECISÃO I.

Ciente (evento 320).

II.

Diante do saldo existente em subconta (evento 346.1), bem como do depósito efetuado pelo autor no evento 213.1 (evento 215.1), restitua-se aos réus - na proporção de 50% para cada -, o valor ali presente.

III.

Em cumprimento ao acórdão proferido no recurso inominado (evento 320), passo a aplicar o decidido no Tema n. 1.234 do STF.

Em ações que visam ao fornecimento de fármaco disponibilizado pela rede pública de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234), assim assentou: [...] Dito isso, verifico que o fármaco requerido pertence ao Grupo 1A do Ministério da Saúde, tal como aponta pesquisa realizada no site da Anvisa1: Nessa toada, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Federal, eis que, "[...] seguindo a orientação determinada pelo STF, a demanda em questão, devidamente distribuída perante a Justiça Federal, deverá ser processada e julgada pelo Juízo Federal a quo - pois, seguindo as suas normas de repartição de competência, é a UNIÃO FEDERAL a responsável pelo seu financiamento, ensejando a participação do ente federal no polo passivo da demanda" (TRF4, ApRemNec 5014663-28.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 06/08/2024). É, senão, a ementa do referido julgado (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFLIBERCEPTE.

TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA. DECISÃO FAVORÁVEL DA CONITEC.

INCORPORAÇÃO AO SUS.

ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO COMPROVADA.

CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO.

POSSIBILIDADE.

TRATAMENTO INICIADO.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS ENTRE OS RÉUS.

APLICAÇÃO DO CAP. 1.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2.

Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3.

Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4.

Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5.

CASO CONCRETO.

Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento proposto, considerando, sobretudo, o relatório final da CONITEC favorável pela incorporação do medicamento ao sistema público, é devida a sua dispensação judicial. 6.

Não obstante isso, considerando que o tratamento postulado já teve início, é devida a dispensação judicial do medicamento demandado, sobretudo pela observância do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não seria razoável a suspensão do tratamento nesta fase, salvo comprovada ineficácia. 7.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 8.

Nesse contexto, deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra o Estado e a União.

No entanto, reconhecida a solidariedade entre os réus, nada impede que o magistrado busque o cumprimento da tutela de um dos responsáveis. 9.

De acordo com a recente Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do CNJ, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública: Art. 17.

O ente federado que tenha custeado o medicamento, insumo, produto ou serviço poderá pleitear o ressarcimento nos próprios autos em desfavor do ente responsável, desde que ambos tenham figurado no polo passivo do processo de conhecimento (publicado no DJe/CNJ n. 287/2023, de 30 de novembro de 2023, p. 3-6). 10.

APLICAÇÃO DO CAP.

Hipótese em que deve ser aplicado o CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) por se tratar de compra realizada pelo Poder Público, ainda que por intermédio de particular, e, se for o caso, a compra deve ser realizada diretamente pelo hospital onde a autora faz seu tratamento.

No entanto, tal fato não pode ser impeditivo para o cumprimento imediato da decisão, tampouco impor à parte autora a assunção do ônus de obter tal desconto que, consoante o ordenamento que rege a matéria, não lhe é destinado.

Logo, a exigência da aplicabilidade de tal desconto deve recair à União.

No mesmo sentido: TRF4, AC 5002450-04.2023.4.04.7103, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/03/2025; TRF4, ApRemNec 5012378-23.2021.4.04.7208, 9ª Turma, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/02/2025.

Ressalto, ainda, que a incompetência absoluta não impede, a rigor, o reconhecimento dessa circunstância ex officio, dada a sua natureza de matéria de ordem pública2.

Desse modo, intime-se a parte autora para requerer a inclusão da União, em cinco dias, sob pena de extinção.

Tendo a autora cumprido o item acima, remetam-se os presentes autos à Justiça Federal.

Cumpra-se.

Intimem-se. 1. http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/P%C3%A1gina_principal, acessado em 28/04/2025. 2.

Art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.
20/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:48

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:39

Juntada - Extrato Subconta - 2301122171 Tipo de Extrato: RESUMO
14/01/2025 18:05

Conclusos para decisão
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335
16/08/2024 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
06/08/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
23/07/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
23/07/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
22/07/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
22/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BQEFP
01/07/2024 12:13

Transitado em Julgado
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322
19/06/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
07/06/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
06/06/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
06/06/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
06/06/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
06/06/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
06/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2024 14:56

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024 Data da sessão: 04/06/2024 14:00
15/05/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 04/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 04/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005605-91.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 99) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): THIAGO AGUIAR DE CARVALHO PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS RECORRIDO: ADEMIR FRANCISCO COMANDOLLI (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA PAZ VANINI (OAB SC052289) ADVOGADO(A): GEONARA MIQUELI PIRES DE LIMA (OAB SC056182) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): GREICE CRISTINE LIBARDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de maio de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
14/05/2024 13:09

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2024
14/05/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/05/2024 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/06/2024 14:00 Sequencial: 99
19/03/2024 15:59

Conclusos para decisão com Petição
19/03/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
19/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
12/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:15

Determinada a intimação
12/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296
26/02/2024 16:00

Juntada de Petição
26/02/2024 12:58

Conclusos para decisão com Petição
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
23/02/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
16/02/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
16/02/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
15/02/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
15/02/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
15/02/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
14/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:54

Determinada a intimação
06/02/2024 17:37

Conclusos para decisão
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283
15/12/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
15/12/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
13/12/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
13/12/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
13/12/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
13/12/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
13/12/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
13/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:07

Determinada a intimação
12/12/2023 12:28

Conclusos para decisão com Petição
12/12/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
11/12/2023 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
01/12/2023 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
01/12/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:10

Determinada a intimação
30/11/2023 06:21

Conclusos para decisão com Petição
30/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
14/11/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
14/11/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
13/11/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
13/11/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
13/11/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
13/11/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
13/11/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 08:28

Decisão interlocutória
30/10/2023 17:30

Juntada de Petição
18/10/2023 17:13

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
18/10/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR FRANCISCO COMANDOLLI. Justiça gratuita: Deferida.
03/10/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
26/09/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
18/09/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
15/09/2023 11:02

Juntada de Petição
15/09/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 242
15/09/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
15/09/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
14/09/2023 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
14/09/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 237. Guia: 6409216 Situação: Baixado.
13/09/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
11/09/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
11/09/2023 12:31

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
11/09/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
11/09/2023 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
11/09/2023 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
08/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 18:54

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 14:47

Conclusos para julgamento
21/08/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
15/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
07/07/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
30/06/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
27/06/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
27/06/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
27/06/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 211
23/06/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
20/06/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 73,52
17/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
15/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
15/06/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.673,52
14/06/2023 10:24

Expedição de Alvará
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 191
12/06/2023 17:02

Juntada de Petição
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
07/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 191
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
02/06/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
02/06/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
01/06/2023 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
01/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 18:31

Decisão interlocutória
01/06/2023 16:15

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:26

Juntada de Petição
26/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:40

Juntada de Petição
26/05/2023 09:14

Juntada de Petição
26/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
25/05/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000012936255. Valor transferido: R$ 7.800,00
25/05/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000012936247. Valor transferido: R$ 7.800,00
23/05/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
23/05/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
23/05/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
23/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:58

Decisão interlocutória
17/05/2023 13:32

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
16/05/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
16/05/2023 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
16/05/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
15/05/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
14/05/2023 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
12/05/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:53

Decisão interlocutória
11/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
02/05/2023 10:56

Juntada de Petição
27/04/2023 16:33

Juntada de Petição
26/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
17/04/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
17/04/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
12/04/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
11/04/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
11/04/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:15

Concedida a tutela provisória
29/03/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.920,80
28/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
27/03/2023 19:18

Expedição de Alvará
27/03/2023 15:26

Juntada de Petição
13/02/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.869,35
09/02/2023 19:06

Expedição de Alvará
20/01/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
20/01/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/01/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 13:40

Juntada de Petição
14/12/2022 20:02

Juntada de Petição
12/12/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
12/12/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 33.088,72
09/12/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/12/2022 11:51

Expedição de Alvará
07/12/2022 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
07/12/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/12/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
06/12/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:24

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
05/12/2022 15:16

Juntada de Petição
29/11/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000027186286. Valor transferido: R$ 16.500,00
29/11/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000027186294. Valor transferido: R$ 16.500,00
28/11/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/11/2022 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
25/11/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/11/2022 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/11/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2022 12:48

Decisão interlocutória
23/11/2022 15:44

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.657,78
22/11/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 113
22/11/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/11/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/11/2022 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/11/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/11/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/11/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2022 15:49

Decisão interlocutória
11/11/2022 14:29

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/11/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/10/2022 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/10/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/10/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2022 12:48

Concedida a tutela provisória
13/10/2022 16:34

Juntada de Petição
13/10/2022 16:33

Juntada de Petição
12/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:46

Juntada de Petição
12/09/2022 15:11

Juntada de Petição
28/08/2022 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 13:13

Despacho
19/08/2022 12:38

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/08/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/07/2022 13:06

Juntada de Petição
27/07/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/07/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 18:26

Determinada a intimação
26/07/2022 16:08

Conclusos para decisão
21/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
13/07/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/07/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/07/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/07/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:19

Juntada de Petição
04/07/2022 17:46

Juntada de Petição
01/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:57

Expedição de Alvará
24/06/2022 15:49

Juntada de Petição
24/06/2022 13:59

Expedição de Alvará
23/06/2022 02:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/06/2022 19:30

Juntada de Petição
22/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2022 18:35

Expedição de Alvará
15/06/2022 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/06/2022 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/06/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/06/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2022 19:46

Determinada a intimação
14/06/2022 18:56

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:10

Juntada de Petição
14/06/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000011662806. Valor transferido: R$ 19.258,71
13/06/2022 15:58

Juntada de Petição
13/06/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000011662814. Valor transferido: R$ 1.269,77
10/06/2022 13:48

Juntada de Petição
10/06/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000011662814. Valor transferido: R$ 17.988,94
08/06/2022 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/06/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/06/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/06/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/06/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/06/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 08:38

Decisão interlocutória
03/06/2022 16:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2022 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 22
30/05/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/05/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2022 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/05/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2022 18:26

Determinada a intimação
25/05/2022 18:09

Conclusos para decisão
25/05/2022 18:07

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2022 14:05

Juntada de Petição
18/05/2022 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
16/05/2022 09:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2022 06:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2022 22:48

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/05/2022 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2022 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2022 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2022 14:41

Concedida a tutela provisória
12/05/2022 08:55

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR FRANCISCO COMANDOLLI. Justiça gratuita: Requerida.
10/05/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00