TJSC - 5033309-02.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 14:39
Baixa Definitiva
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10/05/2025 12:31
Juntada de Petição
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03/05/2025 00:39
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50313753820258240090
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24/04/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/04/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/04/2025 03:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 03:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 03:01
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 18:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSNIFP
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01/04/2025 18:30
Transitado em Julgado
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31/03/2025 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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27/03/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/03/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2025 21:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5033309-02.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 710) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FRANCISCO GUILHERME LASKE PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/02/2025 16:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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12/02/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/02/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 710
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05/10/2024 00:27
Juntada de Petição
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26/09/2024 18:37
Conclusos para decisão
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26/09/2024 18:36
Juntada de Certidão
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26/09/2024 18:35
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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05/06/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2024 16:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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27/05/2024 16:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização - 27/05/2024 16:43:32)
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27/05/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/05/2024 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 23:18
Despacho
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24/05/2024 13:39
Retirado de pauta
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13/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>29/05/2024 13:30</b>
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13/05/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5033309-02.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 594) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FRANCISCO GUILHERME LASKE PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
10/05/2024 15:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024
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10/05/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/05/2024 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 594
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14/03/2024 11:32
Conclusos para decisão com Petição
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13/03/2024 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/02/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2024 16:09
Despacho
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23/02/2024 14:23
Conclusos para decisão
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23/02/2024 13:03
Juntada de Certidão
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23/02/2024 12:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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23/02/2024 12:15
Juntada - Guia Cancelada - MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS - Guia 7266535 - R$ 0,00
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23/02/2024 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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19/02/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/02/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/02/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 22:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Justiça gratuita: Requerida Guia: 7266535 Situação: Baixado.
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13/02/2024 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/01/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2024 15:14
Julgado improcedente o pedido
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23/01/2024 14:42
Conclusos para julgamento
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21/01/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/12/2023 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/11/2023 19:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/11/2023 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/11/2023 14:08
Determinada a citação
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14/11/2023 08:24
Conclusos para despacho
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13/11/2023 23:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
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13/11/2023 23:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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