TJSC - 5000320-19.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

DANIEL MANOEL LOPES

CPF *91.***.*76-87

Advogados

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB: 035218/SC

CPF *53.***.*90-32

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB: 019770/SC

CPF *21.***.*45-60

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB: 141237/SP

CPF *90.***.*18-20

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB: 029082/SC

CPF *56.***.*95-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 15:51

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 21:24

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 07/08/2025 21:23

    Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL MANOEL LOPES

  • 07/08/2025 21:23

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 06/08/2025 11:57

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 06/08/2025 11:57

    Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025

  • 06/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 15/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 24/06/2025 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 20/06/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 20/06/2025 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 20/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 18/06/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 18/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 15:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/06/2025 15:17

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 16/06/2025 15:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/06/2025 15:17

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 07/05/2025 04:02

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 11/09/2023 09:10

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 09/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 59

  • 29/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 58

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 58

  • 03/08/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 03/08/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 03/08/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 03/08/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 27/07/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 27/07/2023 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 27/07/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 13:36

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 27/07/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 08:26

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 24/07/2023 19:30

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 24/07/2023 19:30

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 10/07/2023 07:56

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 10/07/2023 07:56

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 13:07

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 06/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 27/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 23/05/2023 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 23/05/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI

  • 23/05/2023 17:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/05/2023 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 03/05/2023 15:36

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00:00</b>

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Agravo de Instrumento Nº 5000320-19.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: DANIEL MANOEL LOPES ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 24/04/2023 21:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

  • 24/04/2023 21:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/04/2023 21:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 61

  • 27/03/2023 12:32

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/03/2023 13:59

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

  • 15/03/2023 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/03/2023 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/03/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/03/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/03/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/03/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/03/2023 16:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 06/03/2023 16:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/03/2023 20:45

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 06/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

  • 03/02/2023 21:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

  • 03/02/2023 21:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 03/02/2023 21:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 115

  • 01/02/2023 16:20

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

  • 01/02/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/02/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/01/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/01/2023 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/01/2023 22:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/01/2023 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 16:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 12/01/2023 16:53

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/01/2023 11:51

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0201 para GPUB0401) - processo: 00686117820098240023

  • 11/01/2023 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

  • 11/01/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 10:50

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

  • 10/01/2023 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 10/01/2023 17:51

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 55 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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