TJSC - 5015736-91.2023.8.24.0011

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

PEDRO PAULO ECCEL

CPF *17.***.*94-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAIANA ABREU

CPF *15.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 11:09

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50156412720248240011

  • 23/09/2024 16:58

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 13:48

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

  • 29/08/2024 13:48

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DAIANA ABREU

  • 29/08/2024 13:48

    Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO PAULO ECCEL

  • 29/08/2024 13:04

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

  • 29/08/2024 13:04

    Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

  • 29/08/2024 13:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 20/05/2024 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 20/05/2024 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 20/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 20/05/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/05/2024

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5015736-91.2023.8.24.0011/SC RÉU: DAIANA ABREU SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação havido entre as partes; b) CONDENAR a requerida, DAIANA ABREU, ao pagamento dos encargos locatícios, vencidos e não pagos, no valor de R$ 3.837,72 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) em favor da requerente, quantia que deverá ser corrigida pelos índices contratualmente estipulados, ou na sua falta, pelos divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a última atualização, bem como as demais prestações locatícias vencidas posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 323 do CPC, até a data da imissão do requerente na posse do imóvel.

    Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Está a requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

    Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC.

    Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento

  • 17/05/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2024

  • 17/05/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 13/05/2024 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/05/2024 19:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/05/2024 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 15:08

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50758814920238240000/TJSC

  • 10/05/2024 08:36

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50758814920238240000/TJSC

  • 03/05/2024 18:14

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50758814920238240000/TJSC

  • 03/05/2024 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 22/04/2024 15:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 22/04/2024

  • 20/04/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 15/04/2024 13:49

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50758814920238240000/TJSC

  • 15/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS (por substituição em 18/04/2024 15:22:04)

  • 12/04/2024 18:03

    Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

  • 12/04/2024 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7682967, Subguia 3934757 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00

  • 11/04/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 11/04/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/04/2024 14:10

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7682967, Subguia 3934757

  • 11/04/2024 14:10

    Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO ECCEL - Guia 7682967 - R$ 24,00

  • 11/04/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 08/04/2024 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/04/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2024 17:44

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 14:31

    Juntada de Petição

  • 27/03/2024 21:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 27/03/2024

  • 20/03/2024 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: JULIANA SOUZA MELLO

  • 20/03/2024 15:20

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 07/03/2024 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7428720, Subguia 3812419 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00

  • 06/03/2024 09:53

    Juntada de Petição

  • 06/03/2024 08:54

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7428720, Subguia 3812419

  • 06/03/2024 08:53

    Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO ECCEL - Guia 7428720 - R$ 24,00

  • 06/03/2024 00:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 22/02/2024 18:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: LIDIANE LEITE

  • 22/02/2024 18:01

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 21/02/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 21/02/2024 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 21/02/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 15:47

    Despacho

  • 20/02/2024 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7303618, Subguia 3755335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

  • 19/02/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 14:04

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 13:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7303618, Subguia 3755335

  • 19/02/2024 13:56

    Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO ECCEL - Guia 7303618 - R$ 16,52

  • 16/02/2024 14:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

  • 09/01/2024 16:59

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/12/2023 19:02

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50758814920238240000/TJSC

  • 12/12/2023 16:29

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6993448, Subguia 3603234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

  • 12/12/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/12/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/12/2023 09:27

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50758814920238240000/TJSC

  • 11/12/2023 20:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6993448, Subguia 3603234

  • 11/12/2023 20:32

    Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO ECCEL - Guia 6993448 - R$ 635,09

  • 06/12/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 14:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2023 16:51

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6945863, Subguia 3579851 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 814,27

  • 04/12/2023 15:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6945863, Subguia 3579851

  • 04/12/2023 15:42

    Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO ECCEL - Guia 6945863 - R$ 814,27

  • 04/12/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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