07/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:22

Determinada a intimação
06/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 73
04/06/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 72
03/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:09

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 20:09

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008877-20.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SILVA PAIM LTDAADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido de aplicação do SISBAJUD, nos moldes da decisão do Evento 9, de forma reiterada por 30 dias, lapso temporal máximo autorizado pelo convênio em tela.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. 2.

Defiro o pedido retro, aplique-se o RENAJUD, efetuando-se a restrição à transferência de veículos em nome do executado. 2.a.

Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, intime-se a instituição financeira para que preste informações acerca do financiamento e das parcelas já pagas, intimando-se, na sequência, o exequente para dizer se pretende a continuidade da restrição do bem. 2.b.

Inexistindo alienação fiduciária e encontrado veículo registrado em nome do executado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, autorizando-se a remoção, nomeando-se a parte exequente como depositária, se houver requerimento nesse sentido, independentemente de nova conclusão. 2.c.

Intime-se o exequente para manifestar-se sobre o tipo de expropriação que pretende exercer, se por adjudicação do bem, iniciativa particular ou leilão judicial eletrônico ou presencial, sendo o silêncio interpretado como pedido para realização de expropriação por meio de leilão judicial.

Optando o exequente pela adjudicação, advirta-o que eventual passivo tributário do veículo ficará a seu encargo. 2.d.

Constatado que o bem apresenta cláusula de reserva de domínio, oficie-se o detentor do veículo para que preste informações acerca de valores já adimplidos e se há saldo remanescente, qual o montante devido, no prazo de 10 dias. 2.e.

Havendo comunicação de venda do veículo para terceiro, sem registro da existência de ação de execução ou de cumprimento de sentença, indefiro a restrição via RENAJUD. 2.f.

Cumprido os itens acima e demonstrado o desinteresse na penhora do veículo em nome do executado, determino a retirada da restrição à venda junto ao RENAJUD. 3.

Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tudo cumprido, retire-se o sigilo desta decisão.
19/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
19/05/2025 14:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
19/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
17/05/2025 05:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
17/05/2025 05:29

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ ALBERTO CHAVES CEREJO)
17/05/2025 05:29

Juntada de Ordem Cumprida - (KIM & KELLER INCORPORACAO LTDA)
15/05/2025 14:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/05/2025 14:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/04/2025 16:25

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
08/04/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 15:49

Decisão interlocutória
10/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:18

Determinada a intimação
04/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
10/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
06/12/2024 14:09

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ ALBERTO CHAVES CEREJO)
06/12/2024 14:09

Juntada de Ordem Cumprida - (KIM & KELLER INCORPORACAO LTDA)
02/12/2024 12:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/12/2024 12:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/10/2024 18:11

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
23/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:54

Decisão interlocutória
03/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
06/09/2024 18:55

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ ALBERTO CHAVES CEREJO)
06/09/2024 18:55

Juntada de Ordem Cumprida - (KIM & KELLER INCORPORACAO LTDA)
06/09/2024 12:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/09/2024 12:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/09/2024 17:31

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
02/09/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 04/06/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008877-20.2024.8.24.0045/SC EXECUTADO: KIM & KELLER INCORPORACAO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de 2024, para pagamento voluntário, em 15 dias.

Cientifique-se a parte executada de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. 2.

Não havendo pagamento voluntário, imperioso o acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, incidente nos feitos afetos ao juizado, conforme enunciado 97 do FONAJE, dispensada nova citação (art. 52, IV, da lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo do débito incluída a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3.

Aplique-se o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora (CNPJ/CPF n. *50.***.*06-20 e 11.***.***/0001-44) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas.

Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do que segue. 3.a.

Em virtude da revelia e em caso de bloqueio total ou parcial, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se acerca do bloqueio e, na sequência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido integralmente o juízo, contados da publicação do ato. 3.b.

Decorridos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC).

Quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da constrição, porque revel na fase de conhecimento, tem-se os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CREDOR.

REVELIA DECRETADA NA FASE DE COGNIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRS, Mandado de Segurança, n. *10.***.*01-62, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-07-2019).

E mais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RÉU REVEL.

PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO.

DESNECESSIDADE.

ART. 346 DO CPC.

PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença.

Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2161371-75.2019.8.26.0000, de Santos, Rel.

Des.

Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2019).

Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.235279-0/001, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Pedro Aleixo, j. 24/08/2017). 4.

Por fim, em sendo infrutíferas as diligências acima ou não contemplada a integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Intime-se.
03/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2024
03/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
23/05/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 23/05/2024
22/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 22/05/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008877-20.2024.8.24.0045/SC EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CHAVES CEREJO DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de 2024, para pagamento voluntário, em 15 dias.

Cientifique-se a parte executada de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. 2.

Não havendo pagamento voluntário, imperioso o acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, incidente nos feitos afetos ao juizado, conforme enunciado 97 do FONAJE, dispensada nova citação (art. 52, IV, da lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo do débito incluída a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3.

Aplique-se o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora (CNPJ/CPF n. *50.***.*06-20 e 11.***.***/0001-44) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas.

Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do que segue. 3.a.

Em virtude da revelia e em caso de bloqueio total ou parcial, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se acerca do bloqueio e, na sequência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido integralmente o juízo, contados da publicação do ato. 3.b.

Decorridos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC).

Quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da constrição, porque revel na fase de conhecimento, tem-se os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CREDOR.

REVELIA DECRETADA NA FASE DE COGNIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRS, Mandado de Segurança, n. *10.***.*01-62, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-07-2019).

E mais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RÉU REVEL.

PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO.

DESNECESSIDADE.

ART. 346 DO CPC.

PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença.

Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2161371-75.2019.8.26.0000, de Santos, Rel.

Des.

Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2019).

Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.235279-0/001, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Pedro Aleixo, j. 24/08/2017). 4.

Por fim, em sendo infrutíferas as diligências acima ou não contemplada a integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Intime-se.
21/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2024
21/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
21/05/2024 13:31

Determinada a intimação
13/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:48

Distribuído por dependência - Número: 50021865820228240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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