TJSC - 5007467-21.2022.8.24.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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01/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2025 A 25/08/2025APELAÇÃO Nº 5007467-21.2022.8.24.0004/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PROCURADOR(A): DURVAL DA SILVA AMORIMAPELANTE: ORLANDO NUNES CASSAO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLY (OAB SC020927)APELANTE: ZEILA MEDEIROS CASSAO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLY (OAB SC020927)APELADO: WALTER BELINZONI (Espólio) (RÉU)APELADO: MARIA BARBOSA BELINZONI (Espólio) (RÉU)APELADO: ANDRE ALFREDO DUCK (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMVotante: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMVotante: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTOVotante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK -
26/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
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26/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025
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26/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
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22/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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22/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
21/08/2025 18:03
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI
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21/08/2025 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 25/08/2025 12:00</b>
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01/08/2025 13:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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01/08/2025 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 25/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 62
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 35, 41 e 43
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17/07/2025 16:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0104
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17/07/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/07/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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10/07/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5007467-21.2022.8.24.0004/SC APELADO: ANDRE ALFREDO DUCK (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido de efeito infringente formulado nos Embargos de Declaração, proceda-se à intimação da parte adversa (embargada) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. 1 -
08/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1
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08/07/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 14:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0104
-
08/07/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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04/07/2025 11:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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03/07/2025 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCIV1 -> DRI
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03/07/2025 16:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1
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03/07/2025 16:41
Despacho
-
02/07/2025 18:42
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0104
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02/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36
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02/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025
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02/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025
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01/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5007467-21.2022.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELADO: MARIA BARBOSA BELINZONI (Espólio) (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS AUTORES.
JUSTIÇA GRATUITA.
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
MÉRITO.
REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
ALEGAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE 25 ANOS.
PROVA DOCUMENTAL INAPTA A DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA, PÚBLICA E COM ANIMUS DOMINI.
AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS DURADOURAS OU ATOS MATERIAIS QUE CONFERISSEM PUBLICIDADE À POSSE.
IMÓVEL CLASSIFICADO COMO TERRENO BALDIO.
PRECEDENTE DESTA CORTE ENVOLVENDO OS MESMOS AUTORES E CONTEXTO TERRITORIAL SEMELHANTE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA EM ÁREA CONTÍGUA.
DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO.
HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, se conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça aos apelantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 26 de junho de 2025. -
30/06/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36
-
30/06/2025 18:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025
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30/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
-
30/06/2025 18:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025
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30/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/06/2025 08:00
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI
-
29/06/2025 07:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 16:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
09/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 10:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5007467-21.2022.8.24.0004/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: ORLANDO NUNES CASSAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLY (OAB SC020927) APELANTE: ZEILA MEDEIROS CASSAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLY (OAB SC020927) APELADO: WALTER BELINZONI (Espólio) (RÉU) APELADO: MARIA BARBOSA BELINZONI (Espólio) (RÉU) APELADO: ANDRE ALFREDO DUCK (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES INTERESSADO: JOSE LUIZ ECKERT (INTERESSADO) INTERESSADO: SANTA BÁRBARA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KRISTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK MACHADO ADVOGADO(A): LUANA BENEDET LOCKS HARTMAM ADVOGADO(A): JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente -
06/06/2025 15:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
06/06/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/06/2025 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 10:00</b><br>Sequencial: 18
-
23/05/2025 16:14
Retirada de pauta
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 10:00</b>
-
09/05/2025 13:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/05/2025 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 10:00</b><br>Sequencial: 69
-
24/10/2024 15:35
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0104
-
24/10/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
02/10/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 12:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1
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02/10/2024 12:06
Despacho
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19/07/2024 16:06
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV1 -> GCIV0104
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19/07/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/07/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/07/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/07/2024 16:27
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV1
-
10/07/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZEILA MEDEIROS CASSAO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
10/07/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO NUNES CASSAO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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10/07/2024 14:58
Remessa Interna para Revisão - GCIV0104 -> DCDP
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10/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZEILA MEDEIROS CASSAO. Justiça gratuita: Deferida.
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10/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO NUNES CASSAO. Justiça gratuita: Deferida.
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10/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
10/07/2024 14:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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