TJSC - 5012335-86.2022.8.24.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

SONIA PENZ DA SILVA

CPF *04.***.*33-80

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

RICARDO STEFANI PASCHOALETO

OAB: 049545/SC

CPF *25.***.*09-33

JOANA SOTOPIETRA SEDREZ

OAB: 040061/SC

CPF *58.***.*87-51

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

MARCIONEI HILLESHEIM

CPF *37.***.*51-50

SIMONE ZAVAGLIA SOUZA

CPF *07.***.*94-81

Advogados

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB: 040505/SC

CPF *10.***.*92-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012335-86.2022.8.24.0054/SC APELANTE: SONIA PENZ DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA SOTOPIETRA SEDREZ (OAB SC040061)ADVOGADO(A): RICARDO STEFANI PASCHOALETO (OAB SC049545)APELADO: MARCIONEI HILLESHEIM (RÉU)ADVOGADO(A): JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) DESPACHO/DECISÃO Sonia Pens da Silva interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 46, RECESPEC1).

    O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 33, ACOR2 Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, no que concerne à aplicação das sanções por improbidade administrativa sem a devida comprovação de dolo específico, o que faz sob a tese de que a decisão recorrida majorou indevidamente a condenação de primeira instância, sem observar os requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, trazendo a seguinte fundamentação: “Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, com maior rigor, de modo a incluir, além da obrigação de ressarcimento ao erário, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. [...] sendo imprescindível o presente recurso para análise da afronta a lei federal que determina a presença do dolo nas ações de improbidade administrativa”  Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 168 do Código Penal, no que concerne à caracterização do crime de apropriação indébita, argumenta que houve interpretação divergente da norma penal em relação a outros tribunais, especialmente quanto à exigência de dolo específico, afirmando: “Os Doutos Desembargadores ao analisarem o caso em questão, deixaram de levar em conta que para caracterização deste crime é necessário o dolo pré-existente, requisito este que não se encontra nos autos deste processo”  Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

    Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.  Para analisar a pretensão recursal, tal como posta, seria necessário adentrar nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial.

    A propósito: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel.

    Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Igualmente em: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel.

    Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020.

    Quanto à segunda controvérsia, no tocante à alínea "a", incide os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF.

    Constato a ausência de prequestionamento e esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte local sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve interposição de  embargos declaratórios a fim de suprir eventual vício.

    Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9.

    In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022.

    Verifica-se que a insurgente pretende a admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial.

    Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente aos mesmos dispositivos de lei federal apontados como violados ou às teses jurídicas.

    Nesse sentido: "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no REsp n. 2.147.272/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 25/6/2025).

    Mais em: AgInt no AREsp n. 2.762.328/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 1.843.629/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1.  Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.    

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012335-86.2022.8.24.0054/SC APELANTE: SONIA PENZ DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA SOTOPIETRA SEDREZ (OAB SC040061)ADVOGADO(A): RICARDO STEFANI PASCHOALETO (OAB SC049545) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cabe registrar a viabilidade de concessão da gratuidade da justiça àqueles em estado de hipossuficiência, bem como de postulá-lo em qualquer fase da demanda, sendo indispensável, entretanto, a comprovação do estado de carência do beneficiário.

    No caso em apreço, porém, não é possível concluir, com a devida segurança jurídica, que a recorrente seja, de fato, hipossuficiente para fins da concessão da gratuidade processual, sobretudo porque a análise do pedido em comento demanda a juntada de documentação apta a demonstrar a situação alegada.  Assim, diante da ausência de elementos suficientes a indicar hipossuficiência, cabe à recorrente demonstrar que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais (acostando documentos atuais da situação financeira, tais como: cópia da declaração de IRPF, certidões de Registros de Imóveis, holerites dos últimos 3 meses, bem como outras que entender pertinentes), nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.  Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.                       

  • 05/09/2025 13:39

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 05/09/2025 13:39

    Determinada a intimação

  • 05/09/2025 11:56

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 05/09/2025 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 28/07/2025 06:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 18/07/2025 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/07/2025 08:44

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 16/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 12/06/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 31/05/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/05/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 26/05/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 26/05/2025 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 23/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5012335-86.2022.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50123358620228240054/SC)RELATOR: MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAAPELANTE: SONIA PENZ DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA SOTOPIETRA SEDREZ (OAB SC040061)ADVOGADO(A): RICARDO STEFANI PASCHOALETO (OAB SC049545)APELADO: MARCIONEI HILLESHEIM (RÉU)ADVOGADO(A): JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 32 - 20/05/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 21/05/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 21/05/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/05/2025 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 20/05/2025 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/05/2025 16:06

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012335-86.2022.8.24.0054/SC (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: SONIA PENZ DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA SOTOPIETRA SEDREZ (OAB SC040061) ADVOGADO(A): RICARDO STEFANI PASCHOALETO (OAB SC049545) APELADO: MARCIONEI HILLESHEIM (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: SIMONE ZAVAGLIA SOUZA (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LONTRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RUBENS SERGIO CZIECELSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 02/05/2025 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

  • 02/05/2025 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2025 13:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6

  • 21/02/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 710729, Subguia 144143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 20/02/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 18/02/2025 16:07

    Link para pagamento - Guia: 710729, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=144143&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>144143</a>

  • 18/02/2025 16:07

    Juntada - Guia Gerada - SONIA PENZ DA SILVA - Guia 710729 - R$ 685,36

  • 18/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA PENZ DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/02/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 18:24

    Determinada a intimação

  • 29/01/2025 19:46

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 29/01/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/01/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/01/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/01/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 17:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 09/01/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 17:35

    Determinada a intimação

  • 10/09/2024 13:37

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 10/09/2024 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/09/2024 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/08/2024 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/08/2024 20:18

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 27/08/2024 20:18

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 16:37

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

  • 23/08/2024 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA PENZ DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 23/08/2024 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 23/08/2024 13:14

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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