23/06/2025 18:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004391-69.2022.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 137, 145
24/01/2025 13:58

Baixa Definitiva
24/01/2025 13:57

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
24/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERASMO CARLOS DOURADO - ARQUIVADO
18/11/2024 15:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004391-69.2022.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 137
13/08/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
13/08/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
13/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:02

Transitado em Julgado para o Réu - ERASMO CARLOS DOURADO Data: 15/07/2024
24/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
18/07/2024 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147 Data do cumprimento: 18/07/2024
16/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/06/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147 Oficial: MARLO LAWIN
06/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2024 Prazo do edital: 09/07/2024 Prazo de citação/intimação: 15/07/2024
06/06/2024 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002779-26.2018.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ERASMO CARLOS DOURADO EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juiz(a) de Direito INTIMANDO: ERASMO CARLOS DOURADO, 260*****873, em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...)Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida eplo Ministério Público em face de Erasmo Carlos Dourado, a quem imputada a prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal.

O processo teve regular processamento até o presente.

Encerrada a instrução, uma vez que se trata de réu revel, a partir da informação repassada pela testemunha SILVIA foi identificada a litispendência deste processo em relação ao de número 50043916920228240139, em que são partes o réu e EVERTON DO AMARAL, englobando além do fato descrito nestes autos também outros.

Assim fica claro que houve dupla imputação do mesmo fato criminoso ao réu ERASMO, devendo ser estes autos encerrados para que a persecução penal siga na ação penal que possui maior número de fatos e corréu identificado, uma vez que amplia o espectro e prestigia a ampla defesa, o que justifica o afastamento do critério legal de recebimento da denúncia. Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento na litispendência identificada com os autos 50043916920228240139, o que faço com fundamento no art. 337, § 3º, do CPC.

Junte-se cópia deste termo de audiência e das gravações aos autos 50043916920228240139, devendo neles ser habilitada a advogada Dra. INDIRA RADKE CAROLO, que nomeio para prosseguir na defesa integral do acusado.

REVOGO a nomeação da advogada KELLEN CRISTINA GUERRA DE SOUZA nos autos 50043916920228240139, a quem fixo honorários no valor de R$ 450,00 pelo atos praticados no curso do processo.Promova-se o apensamento dos autos. Retifique-se o cadastro. Publicada em audiência.

Registrada eletronicamente.

Intime-se pelo sistema.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2024
05/06/2024 18:12

Expedição de Edital - intimação
04/06/2024 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERASMO CARLOS DOURADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
04/06/2024 14:01

Expedição de Mandado - PELCEMAN
04/06/2024 13:57

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ERASMO CARLOS DOURADO Data: 11/04/2024
12/04/2024 14:37

Juntado(a)
12/04/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
12/04/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/04/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
11/04/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/04/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 11/04/2024 15:00. Refer. Evento 108
11/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 16:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2024 16:45

Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2024 17:18

Juntada de Petição
03/04/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
01/04/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120 Data do cumprimento: 20/03/2024
07/03/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
07/03/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/03/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
06/03/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
06/03/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/03/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:16

Expedição de ofício
05/03/2024 18:14

Expedição de Mandado - PELCEMAN
05/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:10

Expedição de ofício
12/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2023 15:49

Autos Suspensos ou Sobrestados
15/05/2023 10:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 15/05/2023
10/05/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/05/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/05/2023 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
09/05/2023 16:45

Expedição de Mandado - PELCEMAN
09/05/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/05/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/05/2023 14:11

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 11/04/2024 15:00. Refer. Evento 76
09/05/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
09/05/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
09/05/2023 14:10

Determinada a intimação
08/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:24

Juntado(a)
18/04/2023 10:09

Juntada de Petição
18/04/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
11/04/2023 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 11/04/2023
11/04/2023 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 11/04/2023
10/04/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/04/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/04/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/04/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/04/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: REGIS PSCHEIDT (por substituição em 10/04/2023 12:08:28)
10/04/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: REGIS PSCHEIDT
10/04/2023 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/04/2023 06:32

Expedição de ofício
07/04/2023 18:12

Expedição de Mandado - PELCEMAN
07/04/2023 18:11

Expedição de Mandado - PELCEMAN
07/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2023 18:04

Expedição de ofício
07/04/2023 17:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
07/04/2023 17:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERASMO CARLOS DOURADO - DENUNCIADO
16/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
01/06/2021 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/05/2021 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/05/2021 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/05/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 16:12

Determinada a intimação
21/05/2021 13:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 10/05/2023 17:00
05/04/2021 08:26

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/03/2021 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/02/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2021 11:37

Nomeado defensor dativo
26/02/2021 18:38

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/01/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:27

Nomeado defensor dativo
14/09/2020 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 10:37

Juntada de Certidão
11/09/2020 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
08/09/2020 11:06

Intimação em Secretaria
08/09/2020 11:04

Juntada - Peças Digitalizadas
08/09/2020 11:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Juntada - Peças Digitalizadas - 31/08/2020 13:40:45)
31/08/2020 13:29

Expedição de Mandado
31/08/2020 13:26

Juntada de Certidão
26/08/2020 12:07

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
25/08/2020 20:54

Recebida a denúncia
24/08/2020 20:05

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
04/08/2020 16:38

Conclusos para decisão interlocutória
03/08/2020 19:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.20.20003864-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 03/08/2020 18:46
08/07/2020 22:17

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
22/06/2020 09:15

Juntada
17/06/2020 16:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2020 16:00

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
17/06/2020 16:00

Recebidos os autos
17/06/2020 16:00

Juntada de documento - Tipo da Petição: Ofício Data: 12/05/2020 18:33 Complemento: Of. 461/2020 - DP Porto Belo
17/06/2020 16:00

Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 12/05/2020 18:33 Complemento: Of. 461/2020 - DP Porto Belo
21/04/2020 03:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
21/04/2020 03:03

Juntada de AR - Juntada de AR : AR070234807TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Devolvendo Carta Precatória com senha - Em Mãos Destinatário : Delegacia de Polícia da Comarca de Porto Belo Diligência : 16/04/2020
21/04/2020 03:03

Juntada
02/04/2020 14:15

Remetido os autos à Delegacia de Polícia
02/04/2020 14:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Devolvendo Carta Precatória com senha - Em Mãos
10/12/2019 17:40

Juntada de documento
14/10/2019 16:10

Mero expediente - SAJ - Diante do parecer ministerial, reitere-se o ofício de fl. 40.
11/10/2019 17:03

Conclusos para despacho
08/10/2019 18:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.19.20010571-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/10/2019 18:35
25/09/2019 02:51

Juntada
23/09/2019 01:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2019 01:48

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
23/09/2019 01:47

Recebidos os autos
11/06/2019 14:11

Juntada de Ofício
07/06/2019 17:57

Remetido os autos à Delegacia de Polícia
07/06/2019 17:57

Juntada de documento
07/06/2019 17:49

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples
07/12/2018 17:22

Mero expediente - SAJ - DEFIRO a baixa à Delegacia para que a Autoridade Policial providencie a remessa do laudo pericial do local do crime, solicitado por meio do ofício n, 1336/2018-FEB (fl. 19), bem como que identifique e proceda à oitiva da vizinha da
20/11/2018 14:48

Certidão emitida - Genérico
16/11/2018 17:52

Conclusos para despacho
12/11/2018 08:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.18.20010148-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/11/2018 06:53
05/11/2018 08:58

Juntada
01/11/2018 21:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018 13:39

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
01/11/2018 12:51

Redistribuído por sorteio - SAJ - Devolvido após audiência de custória.
01/11/2018 12:51

Redistribuição de processo - saída
01/11/2018 12:51

Reativado processo recebido de outro Foro de SC
01/11/2018 12:35

Remetido os autos a outro Foro de SC - retornando vara regional de custódias Foro destino: Porto Belo
01/11/2018 12:34

Juntada de documento
01/11/2018 12:31

Certidão emitida - Genérico
01/11/2018 12:28

Certidão emitida - Genérico
01/11/2018 11:56

Certidão emitida - BNMP 2.0 - Certidão de Desvinculação de RJI
30/10/2018 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - Audiência - Crime - Custódia - Padrão
30/10/2018 14:50

Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 30/10/2018 Hora 15:30 Local: Audiência de Custódia Situacão: Realizada
30/10/2018 14:26

Conclusos para despacho
30/10/2018 14:15

Redistribuído por sorteio - SAJ - .
30/10/2018 14:15

Redistribuição de processo - saída
30/10/2018 14:15

Reativado processo recebido de outro Foro de SC
30/10/2018 14:12

Remetido os autos a outro Foro de SC - Audiência de custódia. Foro destino: Tijucas
30/10/2018 13:59

Juntada de documento
30/10/2018 13:47

Juntada de documento
30/10/2018 13:44

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
30/10/2018 13:39

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 30/10/2018 Hora 13:15 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Importada
30/10/2018 13:38

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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