TJSC - 5019110-74.2022.8.24.0036
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 14:05
Baixa Definitiva
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26/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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18/02/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/02/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 14:45
Despacho
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31/01/2025 16:27
Conclusos para despacho
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31/01/2025 16:27
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043277
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02/01/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 12:51
Despacho
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27/11/2024 15:05
Conclusos para despacho
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27/11/2024 15:04
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC045171
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12/11/2024 11:13
Juntada de Petição - MARCELO ADRIANO CHAGAS (SC043277 - KARLA CRISTINE AQUINO)
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09/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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04/11/2024 13:47
Despacho
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30/10/2024 17:27
Conclusos para despacho
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25/10/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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17/10/2024 17:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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13/10/2024 14:05
Juntada de Petição
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08/10/2024 17:23
Juntada de peças digitalizadas
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07/10/2024 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/10/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 17:45
Despacho
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07/10/2024 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS VEIGA MIRANDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/10/2024 13:38
Conclusos para decisão
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04/10/2024 18:29
Juntada de Petição
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20/08/2024 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
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20/08/2024 15:09
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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07/08/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão - 07/08/2024 15:41:05)
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18/07/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/07/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/07/2024 15:14
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV
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17/07/2024 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARCELO ADRIANO CHAGAS, Guia 8360497, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4269121&
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17/07/2024 15:14
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCELO ADRIANO CHAGAS - Guia 8360497 - R$ 384,71
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17/07/2024 15:14
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IARA ANA VEGINI
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17/07/2024 14:03
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE
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17/07/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 13:24
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024
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10/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/06/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/07/2024
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10/06/2024 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5019110-74.2022.8.24.0036/SC AUTOR: IARA ANA VEGINI RÉU: MARCELO ADRIANO CHAGAS EDITAL Nº 310060044604 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARCELO ADRIANO CHAGAS Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por IARA ANA VEGINI na 'ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos' contra MARCELO ADRIANO CHAGAS, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda havido entre as partes, constante em 'Contrato 3' da inicial, com o retorno destas ao status quo ante, devendo a autora, de conseguinte, devolver ao réu os valores por ele porventura pagos, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar de cada desembolso, e juros de mora no importe de 1% (um por cento), a partir da citação (05.12.2023), e o demandado desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da devolução de eventuais valores pagos atribuída à demandante; b) condenar o réu a pagar à autora o valor de aluguel de um imóvel com as mesmas características, pelo período em que usufruiu do bem até a efetiva desocupação e entrega das chaves, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária (INPC) e com juros de 1% ao mês, ambos a contar da citação (05.12.2023).
Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, que são fixados em 10% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado e não sendo verificada a desocupação voluntária do imóvel pelo réu no prazo que lhe foi assinalado (a ser informada pela autora), expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da demandante, ficando, desde já, autorizado o cumprimento com auxílio de força pública, caso necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se (observando-se, quanto ao réu revel, o disposto no caput do art. 346 do CPC)." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. -
07/06/2024 12:41
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 12:41
Expedição de Edital - intimação
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01/06/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/06/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/05/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2024 13:44
Julgado procedente o pedido
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29/05/2024 13:35
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
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29/05/2024 13:33
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/02/2024 12:46
Conclusos para decisão
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30/01/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/12/2023 19:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 05/12/2023
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05/12/2023 18:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
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05/12/2023 18:01
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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15/10/2023 18:43
Juntada de Petição
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14/08/2023 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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29/07/2023 16:40
Expedição de ofício - 1 carta
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27/06/2023 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/06/2023 16:31
Juntada - Guia Cancelada - IARA ANA VEGINI - Guia 4819152 - R$ 327,04
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07/06/2023 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IARA ANA VEGINI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2023 13:53
Determinada a citação
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23/05/2023 18:49
Conclusos para despacho
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12/04/2023 23:10
Juntada de Petição
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09/04/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/03/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 16:44
Determinada a intimação
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07/03/2023 16:33
Conclusos para despacho
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10/01/2023 11:07
Juntada de Petição
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27/12/2022 21:23
Juntada - Guia Gerada - IARA ANA VEGINI - Guia 4819152 - R$ 327,04
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27/12/2022 21:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2022
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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