18/08/2025 13:28

Juntada de Petição
09/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 18:35

Juntada de Petição
28/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:46

Despacho
02/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:50

Recebidos os autos - TJSC -> BNU04CV Número: 50040420320248240008/TJSC
04/11/2024 17:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU04CV -> TJSC
04/11/2024 17:03

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
02/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/10/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/10/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:48

Despacho
30/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição
16/09/2024 22:15

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Deferida
29/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 16:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 14/06/2024
13/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 13/06/2024 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004042-03.2024.8.24.0008/SC RÉU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora narrou como causa de pedir, em síntese, que não solicitou ou autorizou empréstimos consignados vinculados a seu benefício previdenciário. 2. Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar defesa, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA.

No entanto, considerando que os efeitos da revelia não são absolutos, considerando as peculiaridades do caso, com base na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e na Resolução INSS nº 321/2013, antes de analisar o mérito da demanda, entendo prudente a análise de documentos que podem comprovar o interesse de agir da parte demandante. 3.

PETIÇÃO INICIAL SEM O CONTRATO IMPUGNADO OU PROVA DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA Compulsando o caderno processual, verifico que não consta a cópia do contrato ora impugnado ou a prova da requisição administrativa de sua cópia (via correios, via protocolo formal na própria agência, via canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma Consumidor.gov.br).

Registro que, em razão do número expressivo de ações desta natureza no âmbito do Poder Judiciário, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) elaborou a Nota Técnica nº 3/2022, objetivando identificar problemas repetitivos e propor soluções para aprimorar o exercício da jurisdição, sem que isso impeça em absoluto o acesso à Justiça.

A referida Nota Técnica dispõe que (...) em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual.

Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte o contrato de empréstimo impugnado ou a requisição administrativa da cópia de tal contrato, documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual.

Registro que no caso de requisição administrativa da cópia, o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada.

Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. 4.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO nº 321/PRES/INSS Sabe-se que o INSS tem procedimento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses relativos a contratos de empréstimos consignados tidos como não contratados.

Contudo, não consta nos autos nenhuma demonstração de que a parte autora haja se utilizado do procedimento em questão (segundo a Resolução nº 321/PRES/INSS) para discutir a suspensão dos descontos.

As Câmaras de Direito Comercial da Corte catarinense têm adotado o entendimento de que, segundo a Resolução n. 321/PRES/INSS, os pedidos de suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo com reserva de margem consignável devem ser direcionados ao INSS, órgão pagador, e não diretamente ao Judiciário (Informativo da Jurisprudência Catarinense, Edição n. 109, de 11/11/2021, Suma, Tópico 14).

Afinal, conforme ensina Nelson Nery Júnior, na obra Comentários ao Código de Processo Civil, 2 tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.113, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (...) De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.

Então, havendo um procedimento administrativo próprio colocado a disposição dos segurados para a busca da resolução da questão, necessário que previamente seja feito o pedido extrajudicial para suspensão dos empréstimos consignados alegadamente não contratados, de modo que sua ausência prejudica a análise do interesse de agir da parte autora, enquanto condicionante da própria ação, na modalidade necessidade de ir a Juízo.

Nesse sentido (mutatis mutandis): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PODE SER REQUERIDO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO PAGADOR - INSS, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS.

POSICIONAMENTO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INEXISTENTE.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045825-04.2021.8.24.0000, Relator Desembargador Sérgio Izidoro Heil) Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte cópia da reclamação à Autarquia Previdenciária (INSS) quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao contrato de empréstimo impugnado e do processo administrativo respectivo, nos moldes do artigo 2º da Resolução INSS nº 321/2013, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse processual.

Registro que a reclamação administrativa deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. 5.

Após a juntada do(s) documento(s) acima, retornem os autos para análise de eventual falta de interesse de agir, matéria de ordem pública.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2024
12/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
12/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 18:29

Decisão interlocutória
07/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
10/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
04/03/2024 18:57

Expedição de ofício - 1 carta
04/03/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDELIRIO TEIXEIRA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
02/03/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/03/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/03/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 12:50

Determinada a citação
01/03/2024 12:37

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:11

Despacho
20/02/2024 09:01

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDELIRIO TEIXEIRA DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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