TJSC - 5020164-18.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020164-18.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50001329720178240012/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: ALCIDES MORIGGIADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: ALDA ARMELA BERGERADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: IDALINA ARIATIADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: JOSE ALOYSO LOLLATOADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: JULIO DUTRA GUERRAADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: LAURINDO JOSE DRISSENADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: MARISA DALAZEN LANGEADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: PAULO RENATO MAESTERADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: VALDIR ANTONIO GATTERMANNADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 142 - 15/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 141 - 15/09/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
21/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 23:59</b>
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21/08/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5020164-18.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 352) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI AGRAVADO: ALCIDES MORIGGI ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: ALDA ARMELA BERGER ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: IDALINA ARIATI ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: JOSE ALOYSO LOLLATO ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: JULIO DUTRA GUERRA ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: LAURINDO JOSE DRISSEN ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: MARISA DALAZEN LANGE ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: PAULO RENATO MAESTER ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: VALDIR ANTONIO GATTERMANN ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de agosto de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
20/08/2025 17:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025
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20/08/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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20/08/2025 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 352
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12/08/2025 11:01
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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12/08/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131
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22/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131
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18/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131
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18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/07/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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26/06/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
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26/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118
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25/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5020164-18.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: ALCIDES MORIGGIADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: ALDA ARMELA BERGERADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: IDALINA ARIATIADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: JOSE ALOYSO LOLLATOADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: JULIO DUTRA GUERRAADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: LAURINDO JOSE DRISSENADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: MARISA DALAZEN LANGEADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: PAULO RENATO MAESTERADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802)AGRAVADO: VALDIR ANTONIO GATTERMANNADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693)ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527)ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 90, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 51, RELVOTO1 e do evento 73, RELVOTO1.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 503 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à inclusão dos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II na fase de liquidação de sentença, sem que houvesse pedido expresso e decisão específica na ação coletiva, violando a coisa julgada material formada na ação de conhecimento.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
O presente recurso especial funda-se no título executivo judicial derivado da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação de Donas de Casa –Adocon (processo 0500035-67.2013.8.24.0012/SC, evento 54, PET7), de modo que a matéria seguinte será apreciada conforme a especificidade definida nos respectivos recursos representativos da controvérsia.
Quanto à controvérsia, deve-se negar seguimento à matéria referente à inclusão de valores relativos a expurgos inflacionários na fase de cumprimento individual de sentenças condenatórias referentes ao Plano Verão, porque a Câmara seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (Tema 891/STJ), conforme a ementa a seguir transcrita: DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO VERÃO.
EXECUÇÃO.
INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES.
CABIMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1.
Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2.
Recurso especial não provido. (REsp n. 1.314.478/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13-05-2015).
Não se desconhece a existência do Tema 887/STJ - item 1.2, já julgado no REsp n. 1392245/DF, cujo entendimento sedimentou-se em torno da incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.
Contudo, o tema não se aplica nem mesmo por analogia em razão da especificidade do título exequendo do recurso representativo da controvérsia (Ação Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, em que são partes Idec e Banco do Brasil), e que difere do caso dos autos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 90, RECESPEC1 (Tema 891/STJ).
Intimem-se. -
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
23/06/2025 14:51
Recurso Especial - negado seguimento
-
18/06/2025 01:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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18/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101
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27/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101
-
26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101
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23/05/2025 19:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101
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23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/05/2025 11:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83
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12/05/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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07/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 760845, Subguia 157333 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
02/05/2025 16:50
Link para pagamento - Guia: 760845, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=157333&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>157333</a>
-
02/05/2025 16:50
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 760845 - R$ 242,63
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83
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15/04/2025 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 11:39
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
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11/04/2025 11:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2025 15:06
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 14:00</b>
-
24/03/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5020164-18.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI AGRAVADO: ALCIDES MORIGGI ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: ALDA ARMELA BERGER ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: IDALINA ARIATI ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: JOSE ALOYSO LOLLATO ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: JULIO DUTRA GUERRA ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: LAURINDO JOSE DRISSEN ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: MARISA DALAZEN LANGE ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: PAULO RENATO MAESTER ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: VALDIR ANTONIO GATTERMANN ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
21/03/2025 11:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
-
21/03/2025 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
21/03/2025 11:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 104
-
09/08/2024 22:46
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0601
-
09/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61
-
31/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61
-
09/07/2024 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 17:36
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
-
05/07/2024 17:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2024 17:33
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
25/06/2024 15:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
25/06/2024 14:24
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
-
10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>
-
10/06/2024 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5020164-18.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI AGRAVADO: ALCIDES MORIGGI ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: ALDA ARMELA BERGER ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: IDALINA ARIATI ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: JOSE ALOYSO LOLLATO ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: JULIO DUTRA GUERRA ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: LAURINDO JOSE DRISSEN ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: MARISA DALAZEN LANGE ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: PAULO RENATO MAESTER ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) AGRAVADO: VALDIR ANTONIO GATTERMANN ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): WALDIR SCHMIDT DA SILVEIRA (OAB SC025527) ADVOGADO(A): ROSANA KELLY NERCOLINI REBELLATO (OAB SC032802) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
07/06/2024 13:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
-
07/06/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
07/06/2024 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 30
-
05/06/2024 11:57
Conclusos para decisão com Agravo - CAMCOM6 -> GCOM0601
-
05/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
-
13/05/2024 23:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 19, 24, 27, 26 e 25
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
-
10/04/2024 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 14:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0601 -> CAMCOM6
-
09/04/2024 14:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/04/2024 10:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0601
-
09/04/2024 10:35
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ANTONIO GATTERMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO RENATO MAESTER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA DALAZEN LANGE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ALOYSO LOLLATO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO DUTRA GUERRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURINDO JOSE DRISSEN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDALINA ARIATI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDA ARMELA BERGER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES MORIGGI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/04/2024 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (08/04/2024). Guia: 7656082 Situação: Baixado.
-
08/04/2024 18:55
Remessa Interna para Revisão - GCOM0601 -> DCDP
-
08/04/2024 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 7656082 Situação: Em aberto.
-
08/04/2024 18:06
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 155 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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AGRAVO • Arquivo
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