TJSC - 5003530-93.2023.8.24.0189
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Rosa do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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02/09/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 09:55
Despacho
-
21/07/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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11/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025
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09/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 14:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025
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08/05/2025 16:23
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50107428220258240000/TJSC
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27/03/2025 13:59
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50107428220258240000/TJSC
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20/02/2025 19:05
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50107428220258240000/TJSC
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17/02/2025 17:18
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 71 Número: 50107428220258240000/TJSC
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/01/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 18:31
Indeferido o pedido
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17/01/2025 13:02
Conclusos para decisão
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17/01/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/11/2024 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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20/11/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2024 12:12
Decisão interlocutória
-
13/11/2024 14:53
Conclusos para decisão
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12/11/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/11/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/10/2024 05:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/10/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 12:58
Determinada a intimação
-
07/10/2024 17:56
Conclusos para decisão
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07/10/2024 17:56
Juntada de Certidão
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19/08/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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19/07/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2024 15:23
Juntada de Petição - HRD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (PR020738 - FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES / PR022076 - LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA)
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09/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2024 17:59
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
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21/06/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2024 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2024 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2024 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/06/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/08/2024
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10/06/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5003530-93.2023.8.24.0189/SC AUTOR: LENDEBERGUI VARGAS DA COSTA RÉU: HRD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EDITAL Nº 310060306173 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado praia Mira Torres, no município de Passo de Torres – SC, dentro do quarteirão formado pelas ruas: Estrada Geral, Trancoso, Avenida dos Girassóis e Caraguatatuba, distante da esquina das ruas Avenida dos Girassóis e Trancoso 26,72 m, lado par, constituído pelo lote 9 A da quadra 54 N.
No vertice 1 fazendo frente à noroeste com a Rua Caraguatatuba, com coordenadas N 6.758.841,27m e E 625.754,42m, numa extensão de 10,00 m ate o vertice 2, divide se a sudoeste com o o lote 10 A da quadra 54 N de propriedade de Lendebergui Vargas da Costa, com coordenadas N 6.758.826,44m e E 625.772,39m, numa extensão de 23,31m ate o vertice 3, divide se a sudeste com o lote 3 A da quadra 54 N de propriedade de Lendebergui Vargas da Costa, com coordenadas N 6.758.834,15m e E 625.778,76m, numa extensão de 10,00 m ate o vertice 4, divide se a nordeste, divide se com o lote 8 A da quadra 54 N de propriedade de Lendebergui Vargas da Costa, com coordenadas N 6.758.848,98m e E 625.760,79m, numa extensão de 23,31m ate o vertice 1 ponto inicial da descrição deste perímetro..
Perfazendo uma área total de 233,10 m². Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
07/06/2024 14:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 14:31
Expedição de ofício - 1 carta
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07/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HRD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/03/2024 18:31
Determinada a citação
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20/03/2024 11:01
Conclusos para decisão
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20/03/2024 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENDEBERGUI VARGAS DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/03/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/03/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 19:21
Determinada a intimação
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26/02/2024 18:06
Conclusos para decisão
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26/02/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 15:53
Determinada a intimação
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05/02/2024 18:42
Conclusos para decisão
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05/02/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/01/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 11:43
Determinada a intimação
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14/12/2023 14:34
Conclusos para despacho
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13/12/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/11/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2023 13:48
Despacho
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10/11/2023 11:37
Conclusos para despacho
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09/11/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/10/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 11:21
Determinada a intimação
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12/09/2023 17:44
Conclusos para despacho
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12/09/2023 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENDEBERGUI VARGAS DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
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12/09/2023 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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