TJSC - 5033731-81.2023.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 18:43
Baixa Definitiva
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30/07/2025 14:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEY CHALHOUB FILHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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30/07/2025 14:42
Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
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29/07/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2025 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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11/07/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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11/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 15:27
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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10/07/2025 16:28
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 27/08/2025 14:00. Refer. Evento 61
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07/07/2025 22:47
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/07/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/07/2025 17:31
Juntado(a)
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04/07/2025 17:29
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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04/07/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/07/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO CEZAR PERUZZO. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/07/2025 16:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A. ANGELONI & CIA. LTDA - EXCLUÍDA
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04/07/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A. ANGELONI & CIA. LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/07/2025 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A. ANGELONI & CIA. LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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20/09/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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11/09/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY CHALHOUB FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
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10/09/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/09/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 16:04
Despacho
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05/09/2024 15:57
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 27/08/2025 14:00
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04/09/2024 16:53
Conclusos para despacho
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24/07/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 12:02
Juntada de Certidão
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16/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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11/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/06/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/07/2024
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24/06/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5033731-81.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SIDNEY CHALHOUB FILHO EDITAL Nº 310061001836 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): SIDNEY CHALHOUB FILHO, Endereço: Avenida Ricardo Muylaert Salgado, 8 - Lagoa - 27930860, Macaé/RJ (Residencial), Rua Pau de Canela, 223 - Rio Tavares - 88048330, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão João Batista Pires, 996 ou 994 - Campeche - 88063260, Florianópolis/SC (Residencial) e RUA ALVARO MORAES, 142 - PARQUE AEROPORTO - 27963752, Macaé/RJ (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para constituir novo defensor, no prazo de 5 dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
21/06/2024 12:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2024
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21/06/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/06/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/06/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 18:41
Determinada a intimação
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19/06/2024 17:22
Conclusos para despacho
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19/06/2024 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/06/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/03/2024 08:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
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06/03/2024 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
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06/03/2024 14:51
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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06/03/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/03/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/03/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 19:06
Determinada a intimação
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14/02/2024 12:40
Conclusos para despacho
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14/02/2024 12:40
Juntada de Certidão
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29/01/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/01/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/01/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/01/2024 13:44
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5129210-04.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 6
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07/01/2024 14:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
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01/01/2024 14:20
Remetidos os Autos - PLANTAO -> FNS02CR
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01/01/2024 14:20
Juntada de peças digitalizadas
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01/01/2024 14:04
Remetidos os Autos - FNS02CR -> PLANTAO
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30/11/2023 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA
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30/11/2023 18:42
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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22/11/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/11/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/11/2023 14:42
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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16/11/2023 15:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntado(a) - 16/11/2023 15:00:48)
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16/11/2023 15:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntada de certidão - 16/11/2023 14:59:32)
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17/10/2023 16:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para despacho - 17/10/2023 14:34:26)
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30/08/2023 16:43
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/08/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/08/2023 17:59
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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27/07/2023 14:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2023 15:16
Juntada de Certidão
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20/07/2023 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARCIO FIUZA
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20/07/2023 15:05
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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04/05/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/05/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2023 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2023 23:44
Recebida a denúncia
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28/04/2023 14:22
Conclusos para decisão
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27/04/2023 15:25
Distribuído por dependência - Número: 50979910720228240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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