27/08/2024 18:08

Baixa Definitiva
27/08/2024 18:08

Transitado em Julgado
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0025804-53.2003.8.24.0023/SC EXECUTADO: OFICINA PAULO SALDIAS LTDA ME SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Levantem-se eventuais restrições/penhoras.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.
01/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 13:23

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2024 12:43

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 14:21

Juntada de Petição
26/06/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 24/06/2024
21/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 21/06/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0025804-53.2003.8.24.0023/SC EXECUTADO: OFICINA PAULO SALDIAS LTDA ME DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ''ação monitória convertida em execução'' ajuizada em 17/02/2003, para cobrança de dívida oriunda de triplicata (evento 32 - pgs.2/14).

Determinada a citação (evento 32 - pg.15).

Citado e não oferecidos embargos (evento 32 - pg.18/19).

Frustrada a penhora de bens (evento 32 - pg.30).

Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 02/02/2005, a pedido do exequente (evento 32 - pg.35/38).

Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por 19 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da triplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968), ou até mesmo de sua cobrança por via de ação monitória, ou de cobrança, em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
20/06/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/06/2024 14:06:11)
20/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2024
20/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:05

Decisão interlocutória
18/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
02/05/2020 18:12

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 14:20

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 14:20

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 14:20

Reativado processo do arquivo definitivo
09/05/2016 23:38

Arquivado administrativamente
14/04/2016 18:28

Juntada
04/02/2005 12:00

Processo arquivado administrativamente - Processo p/ digitalização - caixa nº 5.778
16/12/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso Expediente Rápido
14/12/2004 12:00

Juntada de petição
25/11/2004 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0167/2004 Data da Publicação: 24/11/2004 Data da Circulação: 24/11/2004 Número do Diário: 11.561 Página: 66/67
19/11/2004 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0167/2004 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 24v, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Carlos Berkenbrock (OAB 13520/SC)
19/11/2004 12:00

Aguardando publicação - Escaninho digitar relação
19/11/2004 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 24v, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/11/2004 12:00

Juntada de mandado - Mandado não cumprido
08/10/2004 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
17/09/2004 12:00

Aguardando outros - xerox
15/09/2004 12:00

Mandado emitido - Citação - Execução Situação: Pendente
15/09/2004 12:00

Mandado emitido
31/08/2004 12:00

Aguardando outros - Expedir Mandado
27/08/2004 12:00

Juntada de outros - Juntada de GRJ
26/08/2004 12:00

Aguardando outros - Expedir Ofício
11/06/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concliuso Expediente Rápido - Pilha 13
28/04/2004 12:00

Aguardando outros - Mesa Escrivã
03/10/2003 12:00

Aguardando outros - Mesa 02
15/08/2003 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0084/2003 Data da Publicação: 15/08/2003 Data da Circulação: 15/08/2003 Número do Diário: 11.255 Página: 89/90
05/08/2003 12:00

Ato ordinatório-Cível - Ao autor para efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça.
05/08/2003 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0084/2003 Teor do ato: Ao autor para efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Carlos Berkenbrock (OAB 13520/SC)
16/07/2003 12:00

Aguardando publicação - Escaninho digitar relação
15/07/2003 12:00

Correção de classe - entrada
15/07/2003 12:00

Correção de classe - saída
10/07/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso - inicial
22/05/2003 12:00

Aguardando decurso do prazo - Escaninho do Prazo
15/05/2003 12:00

Juntada de AR
23/04/2003 12:00

Aguardando resposta de ofício
26/03/2003 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedir mandado - inicial
13/03/2003 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2003

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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