03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/08/2024 02:31

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
01/08/2024 23:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 23:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 31/07/2024 14:19:21)
31/07/2024 14:19

Declarada decadência ou prescrição
23/07/2024 15:30

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 24/06/2024
21/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 21/06/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014142-29.2002.8.24.0023/SC EXECUTADO: MARISTELA WILL & CIA/ LTDA/ ME DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ''ação de execução de título'' ajuizada em 19/08/2002, para cobrança de dívida oriunda de duplicata (evento 63 - pgs.2/25).

Determinada a citação (evento 63 - pg.26).

Citada e efetivada a penhora de bens (evento 63 - pg.43/44).

Não houve embargos (evento 63 - pg.47).

O exequente deixou de recolher a diligência do avaliador (evento 63 - pgs.49/51). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 31/05/2006, até impulso do exequente (evento 136 - pg.72).

Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por 18 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da duplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968), ou até mesmo de sua cobrança por via de ação monitória, ou de cobrança, em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
20/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2024
20/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
20/06/2024 14:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011845
20/06/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2024 18:06:04)
18/06/2024 18:06

Decisão interlocutória
18/06/2024 14:34

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:33

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
02/05/2020 18:11

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 14:59

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 14:59

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 14:59

Reativado processo do arquivo definitivo
09/05/2016 18:49

Arquivado administrativamente
04/04/2016 20:01

Juntada
09/06/2006 12:00

Processo arquivado administrativamente - Processo pra digitalização, caixa 5.814.
05/06/2006 12:00

Aguardando arquivamento
02/06/2006 12:00

Recebimento - SAJ
31/05/2006 12:00

Decisão determinando o arquivamento administrativo - Arquive-se administrativamente até ulterior manifestação da parte.
08/05/2006 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Movimento lançado durante Inspeção Correicional em virtude dos autos, apesar de conclusos no SAJ/PG, haverem sido localizados em cartório.
24/04/2006 12:00

Concluso para despacho - SAJ - esc. desp. rápido - n. 18/06
19/04/2006 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR de intimação não cumprido ( Ao representante legal Única Indústria e Comércio Ltda )
19/04/2006 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR de intimação cumprido ( Ao representante legal Única Indústria e Comércio Ltda )
16/03/2006 12:00

Aguardando juntada de AR
09/03/2006 12:00

Ofício expedido - SAJ
11/01/2006 12:00

Aguardando outros - Expedir Ofício 48 - Pilha 01
10/01/2006 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Exeqüente, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.
10/01/2006 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que, embora intimada, decorreu o prazo do despacho de fls. 47, sem que a parte autora se manifestassem. Dou fé.
04/11/2005 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0250/2005 Data da Publicação: 04/11/2005 Data da Circulação: 04/11/2005 Número do Diário: 11.788 Página: 51
31/10/2005 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0250/2005 Teor do ato: Para prosseguimento da presente "actio" deve o procurador da parte Autora cumprir o despacho de fls.41, dentro em 05 (cinco) dias, PENA DE EXTNÇÃO DO PROCESSO. Advogados(s): Daniel Arisa (OAB 11.8
26/10/2005 12:00

Despacho outros - Para prosseguimento da presente "actio" deve o procurador da parte Autora cumprir o despacho de fls.41, dentro em 05 (cinco) dias, PENA DE EXTNÇÃO DO PROCESSO.
21/10/2005 12:00

Aguardando publicação - Digitar Relação
10/10/2005 12:00

Concluso para despacho - SAJ - esc. despacho rápido
06/10/2005 12:00

Juntada de outros - Juntada de GRJ
04/10/2005 12:00

Certificado decurso de prazo
04/10/2005 12:00

Aguardando outros - Expedir Ofício
19/08/2005 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0169/2005 Data da Publicação: 19/08/2005 Data da Circulação: 19/08/2005 Número do Diário: 11737 Página: 88/89
17/08/2005 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0169/2005 Teor do ato: Consoante estabelece o art. 282, II, do CPC, a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, não só os nomes, prenomes, estado civil, profissão, como também o domicílio e residência do autor e do
15/08/2005 12:00

Despacho outros - Consoante estabelece o art. 282, II, do CPC, a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, não só os nomes, prenomes, estado civil, profissão, como também o domicílio e residência do autor e do réu. Logo, trata-se de obrigação impos
12/08/2005 12:00

Aguardando publicação - Digitar Relação
10/08/2005 12:00

Concluso para despacho - SAJ - escaninho despacho rápido
09/08/2005 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR intimação não cumprido
12/07/2005 12:00

Aguardando juntada de AR - Aguardando Juntada de AR
08/07/2005 12:00

Ofício expedido - SAJ
07/07/2005 12:00

Aguardando outros - Expedir Ofício
13/06/2005 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0109/2005 Data da Publicação: 10/06/2005 Data da Circulação: 10/06/2005 Número do Diário: 11687 Página: 45/46
07/06/2005 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0109/2005 Teor do ato: Fica intimado o autor, para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Avaliador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Daniel Arisa (OAB 11.845/BSC)
07/06/2005 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o autor, para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Avaliador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/04/2005 12:00

Aguardando envio para o Contador
22/03/2005 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso Expediente Rápido - Pilha - 08
01/12/2004 12:00

Juntada de mandado
01/12/2004 12:00

Aguardando decurso do prazo - Escaninho prazo 13/12/2004
12/07/2004 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
09/07/2004 12:00

Aguardando outros
07/07/2004 12:00

Mandado emitido
06/07/2004 12:00

Mandado emitido - Citação - Execução Situação: Pendente
14/06/2004 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0062/2004 Data da Publicação: 14/06/2004 Data da Circulação: 14/06/2004 Número do Diário: 11.449 Página: 68/69
14/06/2004 12:00

Despacho determinando citação/notificação
02/06/2004 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0062/2004 Teor do ato: INDEFIRO o pedido de fls. 23, porquanto não comprovado a necessidade de aplicação do art. 172, § 2º do Código de Pocesso Civil. CITE-SE a parte demandada, no endereço indicado às fls. 23, com as cau
28/05/2004 12:00

Despacho outros - INDEFIRO o pedido de fls. 23, porquanto não comprovado a necessidade de aplicação do art. 172, § 2º do Código de Pocesso Civil. CITE-SE a parte demandada, no endereço indicado às fls. 23, com as cautelas e advertência de estilo, observan
24/05/2004 12:00

Aguardando publicação - Escaninho digitar relação
04/03/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ - EXPEDIENTE RÁPIDO - PILHA 05
13/08/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso Expediente Rápido - Pilha 06
30/07/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho rápido
24/07/2003 12:00

Juntada de petição
18/07/2003 12:00

Aguardando outros - Mesa de Juntada - Pilha 004
10/07/2003 12:00

Recebimento - SAJ
19/12/2002 12:00

Carga ao Advogado - Dr. Daniel Arisa OAB 11945-B /SC telefone 3633895 Fls. 137
04/11/2002 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0094/2002 Data da Publicação: 04/11/2002 Data da Circulação: 04/11/2002 Número do Diário: 11.067 Página: 46
30/10/2002 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0094/2002 Teor do ato: Sobre o teor da certidão de fls., diga o autor em 05 dias. Advogados(s): Daniel Arisa (OAB 11.845/BSC)
09/10/2002 12:00

Ato ordinatório-Cível - Sobre o teor da certidão de fls., diga o autor em 05 dias.
08/10/2002 12:00

Juntada de mandado - juntada de mandado
18/09/2002 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
16/09/2002 12:00

Mandado emitido - Execução Situação: Pendente
26/08/2002 12:00

Despacho determinando citação/notificação
19/08/2002 12:00

Concluso para despacho - SAJ - iniciais
19/08/2002 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2002

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069091-77.2023.8.24.0023

Alugamaquinas Aluguel de Bens Moveis Ltd...

Funtec Fundacoes Especiais LTDA

Advogado: Julio Cesar Dalmolin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 5017256-88.2022.8.24.0054

Magazord Tecnologia LTDA

Rodrigo dos Santos 22812309881

Advogado: Felipe Ludvig

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5007642-07.2021.8.24.0018

Marilene Mendes

Os Mesmos

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/05/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5005932-67.2023.8.24.0054

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Renilson Ferreira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/08/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5006069-06.2022.8.24.0015

Celesc Distribuicao S.A.

Tomaz Bai

Advogado: Marcos Antonio de Carvalho

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/05/2024 16:43

Exibir Processo