25/08/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
30/07/2025 15:25

Expedição de ofício - 2 cartas
30/07/2025 15:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 10/11/2025 15:00
30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
29/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2025 14:48

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/07/2025 20:02

Juntada de Petição
30/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
27/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000686-87.2021.8.24.0013/SC AUTOR: LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBIADVOGADO(A): RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC.

Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos.

Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024).

Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais.

Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Intimem-se.

Dil. legais.

Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.
26/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:32

Determinada a intimação
16/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:28

Determinada a intimação
09/01/2025 11:01

Juntada de Petição
20/11/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/10/2024 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 15/10/2024
14/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:37

Juntada de Petição - LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI (SC058920 - RICARDO MASETO ZANOVELLO)
30/08/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: LUIZ CLAUDIO RANSOLIN
30/08/2024 16:08

Expedição de Mandado - CEWCEMAN
30/08/2024 11:16

Despacho
02/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:41

Juntada - Guia Cancelada - LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI - Guia 3642460 - R$ 583,58
02/08/2024 14:41

Juntada - Guia Cancelada - LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI - Guia 1947633 - R$ 2.827,59
02/08/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/08/2024 14:41

Recebidos os autos - TJSC -> CEWUN Número: 50006868720218240013/TJSC
13/09/2022 16:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CEWUN -> TJSC
13/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/09/2022 16:43

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
01/09/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2022 13:04

Expedição de ofício - 1 carta
05/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:46

Despacho
27/06/2022 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50441691220218240000/TJSC
07/06/2022 09:10

Juntada de Petição
07/06/2022 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 43. Guia: 3642460 Situação: Em aberto.
07/06/2022 09:06

Juntada - Guia Gerada - LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI - Guia 3642460 - R$ 583,58
07/06/2022 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:08

Juntado(a)
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/05/2022 19:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50441691220218240000/TJSC
09/05/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2022 16:09

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
09/05/2022 12:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/04/2022 14:47

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 12:54

Decisão interlocutória
10/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
08/11/2021 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2021 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50441691220218240000/TJSC
04/10/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 16:07

Despacho
23/09/2021 15:33

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/08/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 18:26

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2021 14:48

Conclusos para julgamento
17/08/2021 18:48

Juntado(a)
16/08/2021 15:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50441691220218240000/TJSC
13/08/2021 14:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50441691220218240000/TJSC
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/07/2021 17:41

Juntada - Guia Gerada - LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI - Guia 1947633 - R$ 2.827,59
13/07/2021 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI. Justiça gratuita: Indeferida.
13/07/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 17:06

Despacho
12/07/2021 14:45

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 14:29

Despacho
19/05/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 13:54

Alterado o assunto processual
19/05/2021 13:53

Alterado o assunto processual
19/05/2021 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2021 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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