TJSC - 5034537-88.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 19:08
Baixa Definitiva
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17/12/2024 14:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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17/12/2024 14:38
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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17/12/2024 14:38
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AMELIA AMORIM DOS SANTOS
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11/12/2024 21:39
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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11/12/2024 21:29
Transitado em Julgado
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11/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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05/11/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/10/2024 17:32
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Número: 50132508320228240039/SC
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24/10/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/10/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/10/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 19:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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10/10/2024 19:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 18:21
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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23/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>08/10/2024 14:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5034537-88.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: AMELIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
20/09/2024 13:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
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20/09/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
20/09/2024 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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03/09/2024 17:18
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0204
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03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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12/08/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/07/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2024 13:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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10/07/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2024 14:35
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
21/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>
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21/06/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5034537-88.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: AMELIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
20/06/2024 18:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024
-
20/06/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2024 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 54
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20/06/2024 17:56
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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04/12/2023 18:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição (Recursos Delegados) Número: 50412793220238240000/TJSC
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10/11/2023 15:05
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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10/11/2023 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/11/2023 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/10/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/10/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/10/2023 02:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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06/10/2023 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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06/10/2023 14:23
Determinada a intimação
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06/10/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/10/2023 15:49
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Jurisdição (Recursos Delegados) Número: 50412793220238240000/TJSC
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/09/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/09/2023 13:29
Juntada de Petição
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06/09/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/08/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/08/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/08/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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16/08/2023 13:57
Concedida a Medida Liminar
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31/07/2023 13:59
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GCRI0401 para GPUB0204)
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31/07/2023 13:59
Alterado o assunto processual
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25/07/2023 18:46
Juntada de peças digitalizadas
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25/07/2023 17:12
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50412793220238240000/TJSC referente ao evento 4
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24/07/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/07/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/07/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2023 16:26
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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10/07/2023 16:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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10/07/2023 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI4 -> DCDP
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07/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/07/2023 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0401 -> CAMCRI4
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06/07/2023 17:08
Despacho
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20/06/2023 18:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0204 para GCRI0401)
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20/06/2023 18:29
Alterado o assunto processual
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20/06/2023 18:03
Juntada de Certidão
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20/06/2023 17:22
Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
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20/06/2023 15:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI
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20/06/2023 15:47
Determina redistribuição por incompetência
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12/06/2023 09:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204
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12/06/2023 09:28
Juntada de Certidão
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09/06/2023 17:17
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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09/06/2023 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (06/06/2023). Guia: 5746521 Situação: Baixado.
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09/06/2023 16:26
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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