TJSC - 5010988-15.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/04/2025 14:30 Baixa Definitiva 
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                                            24/04/2025 10:02 Remetidos os Autos - DAT -> DRTS 
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                                            24/04/2025 10:02 Custas Satisfeitas - Parte: ALCEU XENOFONTES LENZI 
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                                            24/04/2025 10:02 Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            24/04/2025 10:02 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 
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                                            22/04/2025 12:43 Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT 
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                                            22/04/2025 12:43 Transitado em Julgado - Data: 17/04/2025 
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                                            17/04/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272 
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                                            27/03/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 264, 268 e 269 
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                                            26/03/2025 14:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267 
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                                            26/03/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249 
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                                            21/03/2025 19:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271 
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                                            20/03/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 263 
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                                            19/03/2025 15:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270 
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                                            19/03/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 266 
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                                            03/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 260, 261, 262, 264, 267, 268, 269, 270 e 271 
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                                            03/03/2025 11:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265 
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                                            03/03/2025 11:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265 
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                                            03/03/2025 00:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 
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                                            01/03/2025 00:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 
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                                            28/02/2025 08:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 
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                                            27/02/2025 16:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274 
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                                            27/02/2025 16:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 
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                                            25/02/2025 06:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275 
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                                            25/02/2025 06:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275 
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                                            24/02/2025 11:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273 
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                                            24/02/2025 11:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 
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                                            24/02/2025 03:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 
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                                            24/02/2025 01:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 
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                                            21/02/2025 17:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 
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                                            21/02/2025 17:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2025 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/02/2025 09:49 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS 
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                                            19/02/2025 09:49 Recurso Especial não admitido 
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                                            14/02/2025 18:03 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3 
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                                            14/02/2025 17:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236 
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                                            14/02/2025 17:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236 
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                                            13/02/2025 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/02/2025 10:52 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS 
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                                            13/02/2025 10:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 13:53 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3 
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                                            07/02/2025 22:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230 
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                                            06/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 
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                                            26/11/2024 08:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            25/11/2024 10:01 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            22/11/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194 
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                                            30/10/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 166, 167, 169, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 182, 183, 185, 189 e 190 
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                                            29/10/2024 17:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188 
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                                            26/10/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170 
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                                            25/10/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173 
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                                            23/10/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 181 
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                                            22/10/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 164, 178, 184, 187 e 192 
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                                            15/10/2024 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 645871, Subguia 126236 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96 
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                                            11/10/2024 17:35 Link para pagamento - Guia: 645871, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=126236&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>126236</a> 
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                                            11/10/2024 17:35 Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 645871 - R$ 233,96 
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                                            08/10/2024 20:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 
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                                            07/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 166, 167, 169, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 182, 183, 185, 186, 188, 189 e 190 
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                                            07/10/2024 18:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 
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                                            07/10/2024 00:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 
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                                            04/10/2024 06:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 
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                                            03/10/2024 18:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 
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                                            02/10/2024 10:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165 
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                                            01/10/2024 14:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 
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                                            01/10/2024 14:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 
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                                            01/10/2024 13:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            01/10/2024 13:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            01/10/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 96, 97, 99, 101, 102, 104, 105, 106, 109, 110, 112, 113, 115, 119 e 120 
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                                            30/09/2024 19:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196 
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                                            30/09/2024 19:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 
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                                            30/09/2024 10:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191 
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                                            30/09/2024 10:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 
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                                            30/09/2024 03:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 
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                                            30/09/2024 01:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 
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                                            29/09/2024 00:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            28/09/2024 22:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 
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                                            28/09/2024 22:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 
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                                            28/09/2024 09:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
- 
                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
- 
                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 07:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            27/09/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103 
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                                            26/09/2024 18:12 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI 
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                                            26/09/2024 18:12 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            26/09/2024 17:53 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            25/09/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            24/09/2024 10:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 
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                                            24/09/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 114 e 117 
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                                            23/09/2024 18:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 
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                                            21/09/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 108 
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                                            18/09/2024 15:02 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física 
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                                            18/09/2024 14:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122 
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                                            18/09/2024 13:18 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0501 
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                                            17/09/2024 10:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147 
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                                            17/09/2024 10:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 
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                                            16/09/2024 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            16/09/2024 16:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 
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                                            12/09/2024 05:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 
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                                            09/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 96, 97, 99, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120 e 121 
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                                            09/09/2024 16:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
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                                            09/09/2024 00:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 
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                                            06/09/2024 08:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            05/09/2024 11:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            03/09/2024 13:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            03/09/2024 10:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            02/09/2024 21:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 
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                                            02/09/2024 21:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            02/09/2024 16:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            02/09/2024 16:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            02/09/2024 15:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            02/09/2024 15:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            02/09/2024 15:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 
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                                            02/09/2024 03:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            02/09/2024 01:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 
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                                            30/08/2024 21:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            30/08/2024 16:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/08/2024 09:33 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI 
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                                            30/08/2024 09:33 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            29/08/2024 19:18 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            09/08/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b> 
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                                            09/08/2024 00:00 Intimação 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5010988-15.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RICARDO ZANELLA QUINTO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: ALCEU XENOFONTES LENZI (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A): ALCEU XENOFONTES LENZI (OAB SC006090) AGRAVADO: TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A): LEANDRO BELLO (OAB SC006957) ADVOGADO(A): Elizeana Barzotto (OAB SC027438) ADVOGADO(A): Eduardo John Mueller (OAB SC028376) ADVOGADO(A): FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA SANTOS (OAB SC034739) ADVOGADO(A): NATHANA APARECIDA MORANDO (OAB SC047501) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VUNIBALDO BRIXIUS ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG INTERESSADO: MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA ADVOGADO(A): HOMERO BELLINI JUNIOR INTERESSADO: POSTO TRES GARCAS LTDA.
 
 ADVOGADO(A): JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS INTERESSADO: PRICILA NOBRE PEREIRA DA CUNHA LUZ INTERESSADO: SEM PARAR ADVOGADO(A): EDUARDO TADEU GONCALES INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E SETOR DIFERENCIADO DE JUNDIAI E REGIAO ADVOGADO(A): MARIO DA SILVA TURQUETTO INTERESSADO: TATIANA RAMTHUN ADVOGADO(A): OLÍMPIO DOGNINI ADVOGADO(A): IVAN HOLTRUP ADVOGADO(A): JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI INTERESSADO: UOLAS PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A): ADILSON MESSIAS INTERESSADO: MARTA MARIA LOIOLA VIANA *93.***.*21-68 INTERESSADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARNAMIRIM LTDA ADVOGADO(A): EDILSON TAVARES DE SOUSA INTERESSADO: ELIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAES INTERESSADO: JOSE DJACI NUNES ROCHA INTERESSADO: MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MENDES NOBREGA JUNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POMERODE PROCURADOR(A): ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO PROCURADOR(A): LUCIANO DEBARBA INTERESSADO: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.
 
 ADVOGADO(A): MARCOS TADEU WERNECK SANTOS INTERESSADO: TANIA REGINA BAHR ROTERS ADVOGADO(A): ANDERSON NATANAEL KLABUNDE INTERESSADO: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA INTERESSADO: COLORADO AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): HERIBELTON ALVES INTERESSADO: CHEP DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO INTERESSADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CACHOEIRA LTDA ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: ADILTON SAMPAIO SANTOS ADVOGADO(A): SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
 
 ADVOGADO(A): TADEU CERBARO INTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
 
 ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
 
 PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE INTERESSADO: CELSO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAELLA SANTANA BELEM INTERESSADO: CLARO S.A.
 
 ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: DUDALINA SA ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO: ELENICE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): LUCAS ACCIOLY BARROSO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: GBARROS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA INTERESSADO: GLADSTONE ALLAN DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): JELSON STYBURSKI INTERESSADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
 
 ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE INTERESSADO: MARCOS RAFAEL ISENSEE ADVOGADO(A): ALCIDES DELAMURE HESS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2024.
 
 Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente
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                                            08/08/2024 19:17 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024 
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                                            08/08/2024 19:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> 
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                                            08/08/2024 19:15 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 188 
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                                            19/07/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78 
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                                            11/07/2024 10:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            09/07/2024 15:07 Retirado de pauta 
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                                            09/07/2024 14:55 Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0501 
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                                            09/07/2024 14:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            09/07/2024 14:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            08/07/2024 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/07/2024 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/07/2024 10:24 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5 
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                                            08/07/2024 10:24 Despacho 
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                                            27/06/2024 17:19 Juntada de Petição 
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                                            24/06/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b> 
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                                            24/06/2024 00:00 Intimação 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5010988-15.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RICARDO ZANELLA QUINTO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: ALCEU XENOFONTES LENZI (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A): ALCEU XENOFONTES LENZI (OAB SC006090) AGRAVADO: TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A): LEANDRO BELLO (OAB SC006957) ADVOGADO(A): Elizeana Barzotto (OAB SC027438) ADVOGADO(A): Eduardo John Mueller (OAB SC028376) ADVOGADO(A): FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA SANTOS (OAB SC034739) ADVOGADO(A): NATHANA APARECIDA MORANDO (OAB SC047501) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VUNIBALDO BRIXIUS ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG INTERESSADO: MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA ADVOGADO(A): HOMERO BELLINI JUNIOR INTERESSADO: POSTO TRES GARCAS LTDA.
 
 ADVOGADO(A): JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS INTERESSADO: PRICILA NOBRE PEREIRA DA CUNHA LUZ INTERESSADO: SEM PARAR ADVOGADO(A): EDUARDO TADEU GONCALES INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E SETOR DIFERENCIADO DE JUNDIAI E REGIAO ADVOGADO(A): MARIO DA SILVA TURQUETTO INTERESSADO: TATIANA RAMTHUN ADVOGADO(A): OLÍMPIO DOGNINI ADVOGADO(A): IVAN HOLTRUP ADVOGADO(A): JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI INTERESSADO: UOLAS PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A): ADILSON MESSIAS INTERESSADO: MARTA MARIA LOIOLA VIANA *93.***.*21-68 INTERESSADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARNAMIRIM LTDA ADVOGADO(A): EDILSON TAVARES DE SOUSA INTERESSADO: ELIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA DE MORAES INTERESSADO: JOSE DJACI NUNES ROCHA INTERESSADO: MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MENDES NOBREGA JUNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POMERODE PROCURADOR(A): ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO PROCURADOR(A): LUCIANO DEBARBA INTERESSADO: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.
 
 ADVOGADO(A): MARCOS TADEU WERNECK SANTOS INTERESSADO: TANIA REGINA BAHR ROTERS ADVOGADO(A): ANDERSON NATANAEL KLABUNDE INTERESSADO: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA INTERESSADO: COLORADO AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): HERIBELTON ALVES INTERESSADO: CHEP DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO INTERESSADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CACHOEIRA LTDA ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: ADILTON SAMPAIO SANTOS ADVOGADO(A): SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
 
 ADVOGADO(A): TADEU CERBARO INTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
 
 ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
 
 PROCURADOR(A): BÁRBARA REIS INTERESSADO: CELSO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAELLA SANTANA BELEM INTERESSADO: CLARO S.A.
 
 ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: DUDALINA SA ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO: ELENICE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): LUCAS ACCIOLY BARROSO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: GBARROS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA SOUZA INTERESSADO: GLADSTONE ALLAN DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): JELSON STYBURSKI INTERESSADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
 
 ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE INTERESSADO: MARCOS RAFAEL ISENSEE ADVOGADO(A): ALCIDES DELAMURE HESS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
 
 Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente
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                                            21/06/2024 12:36 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024 
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                                            21/06/2024 12:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            21/06/2024 12:34 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 139 
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                                            20/05/2024 16:28 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM5 -> GCOM0501 
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                                            20/05/2024 16:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            20/05/2024 16:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            15/05/2024 13:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            15/05/2024 13:16 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5 
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                                            15/05/2024 13:16 Despacho 
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                                            15/05/2024 11:19 Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0501 
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                                            15/05/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            21/04/2024 11:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            11/04/2024 11:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            11/04/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 38 e 39 
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                                            10/04/2024 19:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            09/04/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21 
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                                            08/04/2024 20:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            04/04/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26 
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                                            03/04/2024 11:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            03/04/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 18 e 35 
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                                            17/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37 e 38 
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                                            17/03/2024 00:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            14/03/2024 18:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            12/03/2024 14:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            12/03/2024 14:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            11/03/2024 11:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            11/03/2024 11:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            11/03/2024 08:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            11/03/2024 08:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            09/03/2024 01:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            08/03/2024 18:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            08/03/2024 18:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            08/03/2024 08:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2024 10:52 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5 
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                                            07/03/2024 10:52 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            04/03/2024 15:19 Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501 
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                                            04/03/2024 15:18 Juntada de Certidão 
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                                            04/03/2024 15:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            04/03/2024 13:27 Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP 
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                                            04/03/2024 11:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta 
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                                            04/03/2024 11:37 Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1498, 1198 do processo originário. 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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