TJSC - 5013248-12.2022.8.24.0008

1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ROGER MEDEIROS

CPF *02.***.*20-70

Advogados

CAMILA ZWANG

OAB: 033752/SC

CPF *56.***.*55-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:01

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 16:38

    Juntado(a)

  • 05/02/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 20:00

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Roger Medeiros)<br/>BNMP: 5013248-12.2022.8.24.0008.15.0001-27<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 30/10/2024 16:30

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/10/2024 13:58

    Juntado(a)

  • 23/10/2024 13:53

    Transitado em Julgado

  • 14/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 23/07/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 04/07/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 04/07/2024

  • 03/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/07/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/09/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5013248-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROGER MEDEIROS EDITAL Nº 310061541114 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): ROGER MEDEIROS, portador do CPF: *02.***.*20-70,  endereço: Rua Joaquim Luiz Carpter, 116 - Centro - 96160000, Capão do Leão/RS (Residencial), RODOVIA JORGE LACERDA, 9347 - POÇO GRANDE - 89110000, Gaspar/SC (Residencial) e Avenida Luiz de Camões, 2377 - Conta Dinheiro - 88520000, Lages/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:  Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia, para CONDENAR o acusado ROGER MEDEIROS ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito de desacato (art. 331, caput, do CP).

    Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal,  substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, à razão de 1 (um) salário-mínimo, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Transação Penal deste JECRIM/Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

    Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a suspensão da pena a que se refere o disposto no art. 77 do Código Penal.

    Sem custas. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 02/07/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2024

  • 01/07/2024 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 01/07/2024 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 01/07/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 15:14

    Determinada a intimação

  • 02/04/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 15/03/2024 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 15/03/2024 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 19:55

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 13/03/2024 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 13/03/2024 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 13/03/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/03/2024 19:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

  • 23/02/2024 18:40

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGER MEDEIROS - CONDENADO - SOLTO

  • 30/01/2024 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ADRIANA DE FATIMA DA SILVEIRA

  • 29/01/2024 17:47

    Expedição de Mandado - LGSCEMAN

  • 29/01/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 29/01/2024 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 29/01/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 18/10/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 18/10/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 18/10/2023 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 18/10/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/10/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/10/2023 15:03

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 11/07/2023 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 10/07/2023 17:32

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 30/06/2023 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 17:30

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 29/06/2023 17:29

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 109 - 29/06/2023 16:00. Refer. Evento 22

  • 29/06/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 29/06/2023 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 29/06/2023 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 29/06/2023 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 29/06/2023 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/06/2023 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/06/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 17:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2023 15:15

    Juntado(a)

  • 20/06/2023 15:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/06/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 19:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 01/06/2023

  • 02/06/2023 12:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 02/06/2023

  • 01/06/2023 14:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/05/2023 14:06

    Juntado(a)

  • 30/05/2023 18:56

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 30/05/2023 17:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: HUBERTO MATHIAS TIMM

  • 30/05/2023 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/05/2023 15:21

    Expedição de ofício

  • 30/05/2023 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA

  • 30/05/2023 15:15

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 30/05/2023 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VICTOR FIGUEIREDO CHROSTOWSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/05/2023 15:07

    Expedição de Mandado - GPRCEMAN

  • 30/05/2023 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OROTIDES DOS SANTOS SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 23/08/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/08/2022 18:43

    Expedição de ofício

  • 19/08/2022 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/08/2022 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/08/2022 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 12:41

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 21/09/2022 16:00. Refer. Evento 3

  • 19/08/2022 10:53

    Despacho

  • 18/08/2022 13:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 18/08/2022

  • 18/08/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 12:58

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 29/06/2023 16:00

  • 16/08/2022 19:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 03/08/2022

  • 02/08/2022 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: HUBERTO MATHIAS TIMM

  • 02/08/2022 16:38

    Expedição de Mandado - GPRCEMAN

  • 01/08/2022 16:55

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 01/08/2022

  • 01/08/2022 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2022 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/08/2022 13:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/07/2022 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RENATA KAROLINE MEDEIROS

  • 28/07/2022 18:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: NAIR HARDT

  • 28/07/2022 18:33

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 28/07/2022 18:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/07/2022 18:25

    Expedição de ofício

  • 28/07/2022 18:22

    Expedição de Mandado - GPRCEMAN

  • 25/04/2022 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/04/2022 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/04/2022 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/04/2022 18:49

    Despacho

  • 25/04/2022 17:37

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 21/09/2022 16:00

  • 12/04/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 17:13

    Distribuído por dependência - Número: 50096632020208240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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