TJSC - 5012796-35.2024.8.24.0039
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012796-35.2024.8.24.0039/SCEXEQUENTE: TRATORLAGES LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRA APARECIDA FRESCKI (OAB SC029512)DESPACHO/DECISÃODesassocie-se a defensora dativa do cadastro processual do executado, conforme requerido no ev. 60.
Desnecessária a nomeação, pelo menos neste momento, de curador especial, uma vez que a defesa foi exercida na ação monitória.
Já houve fixação de honorários na monitória (5005532-35.2022.8.24.0039), inclusive com requisição de pagamento.
Promova a parte ativa o andamento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, inclusive apensos, independente de novo despacho, com posterior arquivamento na forma do art. 921, § 2º, do CPC. -
04/09/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/09/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/09/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 09:21
Despacho
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03/09/2025 14:20
Conclusos para despacho
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03/09/2025 11:26
Juntada de Petição
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20/06/2025 13:16
Juntada de peças digitalizadas
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18/06/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/06/2025 03:04
Publicação de Edital - no dia 12/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/08/2025
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11/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012796-35.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: TRATORLAGES LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CARLOS DA ROZA EDITAL Nº 310060953713 Intimando(a)(s): SEBASTIAO CARLOS DA ROZA, CNPJ: 26.***.***/0001-29.
Objetivo: INTIMAÇÃO para pagar o débito, no valor de R$ R$ 3.553,10 (data do cálculo:18/06/2024), devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de multa legal de 10%, verba honorária de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), se não houver o pagamento do débito no prazo mencionado.
Fica ainda intimado de que após o término do prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação.
Prazo Fixado: 20 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es) no Diário de Justiça, na forma da lei. -
10/06/2025 16:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025
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10/06/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/06/2025 08:39
Expedição de Edital - intimação
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10/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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09/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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09/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012796-35.2024.8.24.0039/SCEXEQUENTE: TRATORLAGES LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRA APARECIDA FRESCKI (OAB SC029512)EXECUTADO: SEBASTIAO CARLOS DA ROZAADVOGADO(A): JULIA MENEGASSO BAIRROS (OAB SC060513)DESPACHO/DECISÃOTrata-se de pedido para efetuar restrição de veículo em nome da pessoa física, eis que a parte executada é firma individual, sendo que tal deve ser deferido, para possibilitar a progressão do feito.
Tratando-se de empresa individual, é possível a penhora de bens em nome da pessoa física diante da confusão de personalidade e patrimônio, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Defiro a realização da restrição via RENAJUD (licenciamento), restando prejudicada a penhora em razão do desconhecimento do paradeiro do devedor.
A restrição de licenciamento é mantida até a localização ou apresentação do bem pelo devedor para penhora.
Intime-se POR EDITAL o devedor que foi efetivada a restrição de licenciamento dos veículos. -
06/06/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 10:44
Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 48
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06/06/2025 10:44
Despacho
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05/06/2025 17:00
Juntado(a)
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05/06/2025 14:28
Conclusos para despacho
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04/06/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/05/2025
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15/04/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012796-35.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: TRATORLAGES LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CARLOS DA ROZA EDITAL Nº 310074658076 Intimando(a): SEBASTIAO CARLOS DA ROZA, atualmente em local incerto ou não sabido.Objetivo: INTIMAÇÃO do Executado quanto à inscrição junto ao SERASAJUD, para querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
O valor do débito é de R$ 6.717,79, calculado em 04/04/2025. Ciente de que, em caso de pagamento, deverá solicitar nos autos a baixa da inscrição. De igual forma, deve o CREDOR comunicar de imediato nos autos o recebimento dos valores para possibilitar a baixa da restrição. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez no Diário de Justiça, na forma da lei. -
14/04/2025 15:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2025
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14/04/2025 09:39
Expedição de Edital - intimação
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10/04/2025 16:10
Juntada de peças digitalizadas
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09/04/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 09:45
Despacho
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07/04/2025 14:33
Conclusos para despacho
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04/04/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/03/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/02/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 08:57
Despacho
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11/02/2025 17:02
Conclusos para despacho
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11/02/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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13/01/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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11/12/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 09:16
Determinada a intimação
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10/12/2024 17:19
Conclusos para despacho
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10/12/2024 17:19
Juntado(a)
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10/12/2024 09:48
Decisão interlocutória
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12/11/2024 14:14
Conclusos para decisão
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12/11/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/06/2024 16:46
Juntada de peças digitalizadas
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/06/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/09/2024
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24/06/2024 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012796-35.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: TRATORLAGES LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CARLOS DA ROZA EDITAL Nº 310060953713 Intimando(a)(s): SEBASTIAO CARLOS DA ROZA, CNPJ: 26.***.***/0001-29.
Objetivo: INTIMAÇÃO para pagar o débito, no valor de R$ R$ 3.553,10 (data do cálculo:18/06/2024), devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de multa legal de 10%, verba honorária de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), se não houver o pagamento do débito no prazo mencionado.
Fica ainda intimado de que após o término do prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação.
Prazo Fixado: 20 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es) no Diário de Justiça, na forma da lei. -
21/06/2024 14:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2024
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20/06/2024 14:55
Expedição de Edital - intimação
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19/06/2024 17:34
Despacho
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19/06/2024 16:00
Conclusos para despacho
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19/06/2024 15:53
Juntada de Certidão
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18/06/2024 21:08
Juntada de Petição
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18/06/2024 16:26
Distribuído por dependência - Número: 50055323520228240039/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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