25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
15/08/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 271 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2025 15:55:54)
15/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
26/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254 e 255
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
11/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/07/2025 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ GUSTAVO SPAZZIN ANDREATTA - EXCLUÍDA
11/07/2025 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 261 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/07/2025 13:56:04)
09/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
08/07/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255
03/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255
03/07/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 0303176-73.2014.8.24.0067/SC AUTOR: VALDIR ERNESTO ALBAADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555)ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971)AUTOR: LEONILDE RITA DORIGON ALBAADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555)ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971)AUTOR: MATHILDE TOMAZELLI ALBAADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555)ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em prelúdio, importante salientar que a averbação da sentença de desapropriação somente é cabível após o pagamento da indenização ou a consignação desse valor, segundo dispõe o art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

A propósito, tal exigência ficou expressamente consignada no julgamento do juízo ad quem (210.1, p. 10), vejamos: Ademais, o caso dos autos não envolve a hipótese do art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois além de não haver concordância entre as partes, e nem decisão emitindo o réu na imissão provisória da posse, hipótese esta que ao menos haveria o depósito de valor em juízo pela fazenda pública.

No entanto, o caso sub judice envolve desapropriação indireta, ou seja, já houve na prática a consolidação do réu na posse da área em litígio, sem pagar qualquer indenização, por isso não há como aplicar a regra acima do mencionado dispositivo legal.

Em caso similar ao presente, o TJSC já assentou: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida em incidente de liquidação de sentença que definiu os parâmetros da indenização em decorrência da desapropriação indireta, abordando, dentre outros, quatro aspectos questionados: o valor da justa indenização, a incidência de juros compensatórios, índice e do termo inicial dos juros de mora, e a averbação da desapropriação no registro imobiliário.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização deve ser contemporâneo à data do apossamento ou à data da avaliação pericial; (ii) saber se a incidência de juros compensatórios deve ser afastada diante da ausência de prova do prejuízo econômico; (iii) saber se os juros de mora foram, quanto ao índice e aos termos, corretamente fixados; e (iv) saber se é viável a averbação da desapropriação no registro imobiliário antes do pagamento da indenização.III.

RAZÕES DE DECIDIR[...] 6.

A averbação da desapropriação no registro imobiliário não é cabível antes do pagamento da indenização, conforme o art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

A circunstância de que trata o art. 34-A da norma em questão flexibiliza a negativa se manifestada anuência expressa do expropriado e levantada a íntegra do preço fixado por sentença que estiver depositado nos autos.

No caso, este regramento não se aplica, considerando a discordância da parte contrária e a inexistência de quantia depositada, já que a valoração pende de avaliação por perito no âmbito do incidente de liquidação de sentença, não havendo, ademais, urgência demonstrada pelo Estado para a adoção imediata da providência.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1.

O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação pericial. 2.

A incidência de juros compensatórios deve ser afastada na ausência de prova de prejuízo econômico. 3.

Os juros de mora devem ser recalculados com base na Taxa Selic a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido realizado. 4.

A averbação da desapropriação no registro imobiliário não é cabível antes do pagamento da indenização."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIV; DL n. 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 26, 27, 29, 34-A; EC n. 113/2021, art. 3º; CPC, art. 502.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.815.491/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 450.102/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.192.201/SC, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STF, Tema nº 810; STJ, Tema nº 905. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048303-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). - marquei Destarte, informo de antemão que nos autos não será determinada o registro da desapropriação em Cartório de Imóveis antes do pagamento ou da consignação do valor da indenização.

Esclareço também que o mandado de averbação somente foi confeccionado por inércia da parte autora frente a intimação do ato ordinatório do evento 212.

Pois bem, muito embora a averbação da desapropriação não seja cabível nesse momento processual, verifica-se entretanto a necessidade da realização de trabalho pericial para complementação da perícia, a fim de possibilitar futuro registro da desapropriação.

Diante do exposto, DETERMINO que o cartório proceda a intimação do perito para que, no prazo de 20 dias, complemente o trabalho, devendo apresentar mapa, memorial descritivo e A.R.T. a fim de pormenorizar a localização da área desapropriada de 2.033,86 m², dos quais 1.058,26 m² são indenizáveis (975,60 m² faziam parte da antiga estrada e não podem ser indenizados), mormente frente as dúvidas apresentadas pelo Ofício de Registro de Imóveis no evento 231.

Apresentada a complementação, intimem-se as partes pra apresentar manifestação, prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:11

Despacho
16/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245
21/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
15/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
13/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:22

Decisão interlocutória
24/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
17/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235, 233 e 234
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234 e 235
05/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
25/11/2024 18:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV
25/11/2024 18:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
25/11/2024 18:16

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATHILDE TOMAZELLI ALBA
25/11/2024 18:16

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEONILDE RITA DORIGON ALBA
25/11/2024 18:16

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDIR ERNESTO ALBA
19/11/2024 12:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE
19/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:03

Expedição de Mandado
13/11/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215
17/10/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
13/10/2024 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
11/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:39

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024
11/10/2024 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2024 12:24

Recebidos os autos - TJSC -> SGE02CV Número: 03031767320148240067/TJSC
27/04/2021 11:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC
27/04/2021 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHILDE TOMAZELLI ALBA. Justiça gratuita: Deferida.
27/04/2021 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONILDE RITA DORIGON ALBA. Justiça gratuita: Deferida.
27/04/2021 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ERNESTO ALBA. Justiça gratuita: Deferida.
27/04/2021 11:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169
27/04/2021 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 186, 187, 199, 197 e 198
27/04/2021 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
27/04/2021 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
27/04/2021 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
27/04/2021 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 06:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 194 Parte Isenta
26/04/2021 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
08/04/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
07/04/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
07/04/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
07/04/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
06/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021 16:27

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
31/03/2021 16:40

Conclusos para julgamento
30/03/2021 08:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 164, 165, 179, 177 e 178
30/03/2021 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
30/03/2021 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
30/03/2021 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
30/03/2021 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 06:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
24/03/2021 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
24/03/2021 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
23/03/2021 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
23/03/2021 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
23/03/2021 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
23/03/2021 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2021 06:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167
22/03/2021 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 21:05

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2021 17:06

Conclusos para julgamento
19/03/2021 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 143, 144, 154, 152 e 153
19/03/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/03/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/03/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/03/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
19/03/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/03/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/03/2021 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 06:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/03/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/03/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/03/2021 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2021 18:38

Julgado procedente o pedido
01/12/2020 13:33

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2020 19:27

Expedição de Alvará
18/11/2020 19:26

Conclusos para julgamento
18/11/2020 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
11/11/2020 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 129 e 130
11/11/2020 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/11/2020 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/11/2020 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/11/2020 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:13

Juntada de Petição
05/11/2020 07:29

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2020 12:38

Expedição de ofício
19/08/2020 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 111 e 110
19/08/2020 09:12

Juntada de Petição
19/08/2020 09:12

Juntada de Petição
19/08/2020 09:12

Juntada de Petição
15/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
14/08/2020 07:37

Juntada - Peças Digitalizadas
13/08/2020 15:05

Expedição de ofício
13/08/2020 09:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC - EXCLUÍDA
13/08/2020 09:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
11/08/2020 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/08/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113
05/08/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 15:29

Juntada - Peças Digitalizadas
05/08/2020 15:27

Juntada - Peças Digitalizadas
05/08/2020 15:18

Juntada - Peças Digitalizadas
24/07/2020 07:54

Juntada - Peças Digitalizadas
23/07/2020 18:19

Expedição de ofício
21/07/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
01/07/2020 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
29/06/2020 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
15/06/2020 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97
10/06/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 12:28

Juntada - Peças Digitalizadas
10/06/2020 12:22

Juntada - Peças Digitalizadas
24/03/2020 12:02

Juntada - Peças Digitalizadas
24/03/2020 12:02

Juntada de Certidão
13/03/2020 18:44

Despacho/Decisão - de Expediente
12/03/2020 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 16:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 84 - Autos com Juiz para Sentença - 10/02/2020 13:49:34)
08/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
05/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
30/01/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
27/01/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
24/01/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
24/01/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
02/12/2019 02:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2019 08:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
18/10/2019 08:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR677996393TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Luiz Gustavo Spazzin Andreatta Diligência : 15/10/2019
18/10/2019 08:20

Juntada
08/10/2019 15:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples
07/10/2019 18:04

Certidão emitida - Diante da extinção da autarquia DEINFRA, promovida pela Lei Complementar Estadual n. 741/2019, e considerando que a sucessão processual dar-se-á para o Estado de Santa Catarina, certifico que procedi a alteração do polo passivo do prese
08/02/2019 10:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
08/02/2019 10:21

Juntada
08/02/2019 10:21

Juntada de AR - Juntada de AR : AR920438648TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável Destinatário : Luiz Gustavo Spazzin Andreatta Diligência : 04/02/2019
02/02/2019 06:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
28/01/2019 18:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável
22/01/2019 17:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.19.20000509-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2019 16:01
22/01/2019 17:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.19.20000509-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2019 16:01
22/01/2019 17:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.19.20000509-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2019 16:01
22/01/2019 17:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.19.20000509-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2019 16:01
22/01/2019 17:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.19.20000509-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2019 16:01
22/01/2019 17:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.19.20000509-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2019 16:01
15/01/2019 15:19

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WSGE.19.10000460-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 15/01/2019 15:15
15/01/2019 12:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0008/2019 Data da Publicação: 15/01/2019 Número do Diário: 2978 Página:
11/01/2019 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas para que se manifestem sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC/2015) e todo o processado, inclusive se há outras provas que pretendem produzir,
09/01/2019 13:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2019 13:03

Ato ordinatório-Laudo pericial - As partes ficam intimadas para que se manifestem sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC/2015) e todo o processado, inclusive se há outras provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, esclarecen
09/01/2019 12:55

Juntada de laudo pericial - SAJ
20/09/2018 13:21

Juntada de documento
15/09/2018 10:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
14/09/2018 19:09

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)
06/09/2018 17:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0469/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2901 Página:
05/09/2018 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0469/2018 Teor do ato: As partes ficam intimadas da designação do dia 30/10/2018, às 14:00 horas, para realização da prova pericial. Local da perícia: imóvel periciando. Perito responsável pela realiz
05/09/2018 09:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2018 09:12

Ato ordinatório-Data da perícia - As partes ficam intimadas da designação do dia 30/10/2018, às 14:00 horas, para realização da prova pericial. Local da perícia: imóvel periciando. Perito responsável pela realização da perícia: Luiz Gustavo Sapzzin Andrea
04/09/2018 22:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
04/09/2018 22:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR892371090TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação Perito Designar Data - Realização Prova - Autoenvelopável Destinatário : Luiz Gustavo Spazzin Andreatta Diligência : 31/08/2018
04/09/2018 22:22

Juntada
31/08/2018 14:43

Designação de data para perícia
21/08/2018 18:51

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Designar Data - Realização Prova - Autoenvelopável
16/08/2018 18:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.18.20008234-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2018 17:32
16/08/2018 18:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.18.20008234-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2018 17:32
06/08/2018 20:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.18.20007827-2 Tipo da Petição: Petição Data: 06/08/2018 19:56
02/08/2018 17:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0386/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2875 Página:
01/08/2018 11:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0386/2018 Teor do ato: Diante da apresentação dos honorários periciais à p. 205 , fica intimada a parte ré para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar-se desistid
30/07/2018 18:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da apresentação dos honorários periciais à p. 205 , fica intimada a parte ré para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar-se desistida a produção de tal prova técnica.
12/06/2018 16:31

Proposta de honorários
07/06/2018 13:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
07/06/2018 13:22

Juntada
07/06/2018 13:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR791351414TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação Perito Nomeado Destinatário : Luiz Gustavo Spazzin Andreatta Diligência : 04/06/2018
18/05/2018 13:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0222/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2820 Página:
16/05/2018 14:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado
16/05/2018 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.Na contestação, o requerido arguiu a seguinte preliminar: falta de interesse de agir.DA PRELIMINA
23/04/2018 10:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.18.10007875-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 23/04/2018 09:53
20/04/2018 19:30

Determinado perícia - Vistos.Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.Na contestação, o requerido arguiu a seguinte preliminar: falta de interesse de agir.DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIRArguiu a parte ré a falta
10/11/2017 16:28

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
21/07/2017 19:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.10016348-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/07/2017 18:48
20/07/2017 13:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0400/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2629 Página:
18/07/2017 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2017 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena
12/07/2017 11:19

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSGE.17.10015237-2 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 12/07/2017 10:35
11/07/2017 14:50

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termo
03/11/2016 12:44

Conclusos para despacho
25/10/2016 12:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.16.20008027-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/10/2016 11:26
25/10/2016 09:47

Juntada
17/10/2016 15:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2016 14:06

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
10/10/2016 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0570/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2452 Página:
07/10/2016 12:28

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSGE.16.10018733-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 07/10/2016 11:17
06/10/2016 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0570/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito da contestação e documentos de fls. 59/80, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Gelson Joel Simon (OAB 16971/SC)
06/10/2016 09:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito da contestação e documentos de fls. 59/80, no prazo de 10 (dez) dias.
06/10/2016 09:14

Certificada a intempestividade - CERTIFICO que a contestação, de fls. 59/80, é intempestiva, uma vez que o prazo teve início em 09/05/2016 e término em 02/08/2016, tendo sido protocolada na data de 30/09/2016.
06/10/2016 09:10

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSGE.16.10018245-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/09/2016 17:56
22/06/2016 10:25

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSGE.16.10010958-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 22/06/2016 10:05
09/05/2016 16:10

Juntada de carta precatória
14/09/2015 18:00

Juntada de Ofício
15/07/2015 14:49

Juntada de documento
26/06/2015 14:53

Expedida carta precatória - Citação - Rito Ordinário
08/04/2015 16:37

Determinado a citação/notificação - I - Defiro o pedido de gratuidade à parte autora. II - Cite-se, na forma da lei.
28/11/2014 13:54

Conclusos para despacho
27/11/2014 15:41

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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