TJSC - 5028888-19.2022.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 16:17
Baixa Definitiva
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23/10/2023 15:05
Ato ordinatório praticado - determinada baixa
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23/10/2023 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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16/10/2023 22:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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15/10/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/10/2023 01:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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02/10/2023 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/09/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 09:47
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
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28/09/2023 09:46
Custas Satisfeitas - Parte: RAFAELA TERESA GRAHL CLEMES
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28/09/2023 09:46
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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25/09/2023 15:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
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25/09/2023 10:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CUA02FP
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25/09/2023 10:05
Transitado em Julgado
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22/09/2023 22:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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31/08/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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31/08/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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31/08/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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31/08/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 12:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/08/2023 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/08/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/08/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (13/09/2023) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/08/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5028888-19.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 326) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANELISE DOS SANTOS SOARES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): GIAN MARCO NERCOLINI RECORRIDO: RAFAELA TERESA GRAHL CLEMES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE POMIANOWSKY (OAB SC057108) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER BERLATTO (OAB SC054632) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
13/08/2023 23:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:30:00</b>
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11/08/2023 14:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
-
11/08/2023 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 326
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11/08/2023 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
26/06/2023 13:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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26/06/2023 13:36
Juntada de Petição
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26/06/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2023 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/06/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/06/2023 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/06/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/06/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/06/2023 10:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/06/2023 13:14
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/05/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.
Sr.
Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 14/06/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/06/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5028888-19.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 262) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ANELISE DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: RAFAELA TERESA GRAHL CLEMES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE POMIANOWSKY (OAB SC057108) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER BERLATTO (OAB SC054632) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023.
Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente -
28/05/2023 23:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:30:00</b>
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26/05/2023 10:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023
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26/05/2023 10:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 262
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26/05/2023 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/04/2023 11:12
Conclusos para decisão
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03/04/2023 11:05
Juntada de Certidão
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31/03/2023 14:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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31/03/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/03/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/03/2023 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/03/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/02/2023 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/02/2023 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/02/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2023 05:49
Julgado procedente o pedido
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27/02/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/02/2023 11:38
Conclusos para julgamento
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15/02/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/02/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/02/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/02/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/01/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/01/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 03:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2022 10:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2022 10:57
Determinada a citação
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06/12/2022 10:49
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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