TJSC - 5003739-87.2023.8.24.0019
1ª instância - Vara Regional de Falencias, Recuperacao Judicial e Extrajudicial da Comarca de Concordia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 678
-
03/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 678
-
02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 678
-
02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SCRELATOR: ALINE MENDES DE GODOYINTERESSADO: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIELATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 677 - 26/08/2025 - PETIÇÃO -
01/09/2025 09:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 678
-
01/09/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 670, 671 e 669
-
14/08/2025 18:13
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
-
11/08/2025 16:31
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
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11/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 669, 670, 671
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08/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 669, 670, 671
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08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SCRELATOR: ALINE MENDES DE GODOYAUTOR: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)AUTOR: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)AUTOR: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 668 - 04/08/2025 - PETIÇÃO -
07/08/2025 10:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 669, 670, 671
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07/08/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 663
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18/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 663
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17/07/2025 08:22
Juntada de Petição
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 663
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SCRELATOR: ALINE MENDES DE GODOYINTERESSADO: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIELATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 660 - 09/07/2025 - PETIÇÃO Evento 652 - 20/06/2025 - Despacho -
16/07/2025 09:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 663
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16/07/2025 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 14:51
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50459012320248240000/TJSC
-
14/07/2025 09:15
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50459012320248240000/TJSC
-
09/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 653, 654 e 655
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07/07/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 656
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24/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655, 656
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23/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655, 656
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23/06/2025 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SC AUTOR: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)AUTOR: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)AUTOR: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)INTERESSADO: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIEL DESPACHO/DECISÃO 1.
Considerando a relação de protestos apresentada pela recuperanda no evento 645, DOCUMENTACAO2 e evento 645, DOCUMENTACAO3, bem como o teor do ofício encaminhado pela SERASA, constante do evento 648, COMPEXCSER1, INTIME-SE a Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma específica e fundamentada acerca dos protestos de títulos ali indicados. 2.
INTIME-SE a recuperanda para que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da petição apresentada pelo credor Borrachas Vipal S.A. 2.1 Na sequência, DÊ-SE vista à Administradora Judicial, também pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.
Oportunamente, VOLTEM os autos conclusos. -
20/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 15:22
Despacho
-
17/06/2025 09:45
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
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19/05/2025 12:08
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50459012320248240000/TJSC
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16/05/2025 14:58
Juntada de Petição
-
13/05/2025 17:45
Juntada de peças digitalizadas
-
25/04/2025 17:07
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 11:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
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22/04/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 635, 636 e 634
-
14/04/2025 13:17
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50328755520248240000/TJSC
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10/04/2025 10:58
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50328755520248240000/TJSC
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07/04/2025 12:16
Juntada de peças digitalizadas
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 634, 635 e 636
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03/04/2025 14:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - SCPC - EXCLUÍDA
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03/04/2025 14:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SPC - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOINVILLE - CDL - EXCLUÍDA
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03/04/2025 14:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERASA S.A. - EXCLUÍDA
-
25/03/2025 15:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50459012320248240000/TJSC
-
24/03/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 00:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 626
-
20/03/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 627 e 628
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12/03/2025 10:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50424291420248240000/TJSC
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 626
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07/03/2025 15:37
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50424291420248240000/TJSC
-
28/02/2025 11:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 614
-
28/02/2025 11:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 614
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26/02/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 13:07
Juntada de peças digitalizadas
-
18/02/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 618
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12/02/2025 02:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 608, 609 e 610
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11/02/2025 14:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50328755520248240000/TJSC
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31/01/2025 17:43
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
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31/01/2025 14:15
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50405593120248240000/TJSC
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31/01/2025 12:04
Juntada de peças digitalizadas
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31/01/2025 06:05
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 614
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30/01/2025 12:38
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50405593120248240000/TJSC
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 608, 609 e 610
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20/01/2025 13:54
Juntada de Petição
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17/01/2025 15:14
Expedição de ofício - 3 cartas
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17/01/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERASA EXPERIAN. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/01/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: QUOD (CONTROLCRED). Justiça gratuita: Não requerida.
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17/01/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - SCPC. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/01/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 13:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/01/2025 16:15
Juntada de Petição
-
09/01/2025 14:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50424291420248240000/TJSC
-
10/12/2024 15:51
Juntada de Petição
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27/11/2024 15:13
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50424291420248240000/TJSC
-
25/11/2024 16:03
Juntada de Petição
-
25/11/2024 15:29
Juntada de Petição
-
14/11/2024 15:49
Juntada de Petição
-
04/11/2024 13:37
Juntada de Petição
-
04/11/2024 09:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50405593120248240000/TJSC
-
04/11/2024 09:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
-
01/11/2024 19:40
Juntada de Petição
-
31/10/2024 19:50
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50459012320248240000/TJSC
-
02/10/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 18:28
Juntada de Petição
-
17/09/2024 16:26
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50328755520248240000/TJSC
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11/09/2024 12:28
Alterado o assunto processual - De: Recuperação judicial e Falência - Para: Administração judicial
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28/08/2024 15:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 586 - Conclusos para decisão - 05/08/2024 12:48:02)
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20/08/2024 05:20
Juntada de Petição
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12/08/2024 07:56
Juntada de Petição
-
09/08/2024 12:11
Juntada de peças digitalizadas
-
02/08/2024 19:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50405593120248240000/TJSC
-
31/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 502, 506, 508, 509, 513, 514, 515, 518 e 521
-
30/07/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8439744, Subguia 4308777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
30/07/2024 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8341705, Subguia 4259667
-
29/07/2024 21:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 503 Número: 50459012320248240000/TJSC
-
29/07/2024 15:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8439744, Subguia 4308777
-
29/07/2024 15:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8439744 - R$ 660,86
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29/07/2024 14:23
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50424291420248240000/TJSC
-
29/07/2024 14:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
-
25/07/2024 15:08
Juntado(a)
-
24/07/2024 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/07/2024 18:17
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000451-30.2023.8.24.0085/SC - ref. ao(s) evento(s): 500, 569
-
24/07/2024 18:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032565-09.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 500, 568
-
24/07/2024 18:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031215-83.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 500, 567
-
24/07/2024 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/07/2024 17:40
Expedição de ofício
-
24/07/2024 17:40
Expedição de ofício
-
24/07/2024 17:40
Expedição de ofício
-
24/07/2024 17:40
Expedição de ofício
-
24/07/2024 17:40
Expedição de ofício
-
24/07/2024 13:00
Juntada de Petição
-
23/07/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 532
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21/07/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516
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20/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511
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19/07/2024 15:34
Juntada de peças digitalizadas
-
19/07/2024 13:08
Juntada de peças digitalizadas
-
19/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 517 e 519
-
18/07/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 501, 507 e 512
-
17/07/2024 18:45
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/07/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SPC - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOINVILLE - CDL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/07/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8340909, Subguia 4259224 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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15/07/2024 21:04
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 505 Número: 50424291420248240000/TJSC
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15/07/2024 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8341705, Subguia 4259667
-
15/07/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 8341705 - R$ 660,86
-
15/07/2024 15:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8340909, Subguia 4259224
-
15/07/2024 15:14
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 8340909 - R$ 660,86
-
15/07/2024 12:24
Juntada de peças digitalizadas
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 501, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, 512, 513, 514, 515, 516 e 521
-
12/07/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 522
-
12/07/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522
-
12/07/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
-
11/07/2024 13:47
Juntado(a)
-
10/07/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510
-
10/07/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
-
10/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 531
-
09/07/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8289467, Subguia 4232767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
08/07/2024 16:11
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 504 Número: 50405593120248240000/TJSC
-
08/07/2024 11:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8289467, Subguia 4232767
-
08/07/2024 11:05
Juntada - Guia Gerada - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Guia 8289467 - R$ 660,86
-
04/07/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531
-
04/07/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511
-
04/07/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
03/07/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504
-
03/07/2024 15:22
Expedição de ofício
-
03/07/2024 15:01
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 14:59
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5056243-53.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 500
-
03/07/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519
-
03/07/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 520
-
03/07/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
-
03/07/2024 03:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 19:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/06/2024 15:42
Juntada de Petição
-
24/06/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 477, 478 e 476
-
20/06/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 479, 480 e 484
-
20/06/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484
-
19/06/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308, 309 e 307
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 476, 477, 478, 479 e 480
-
12/06/2024 12:59
Juntada de Petição
-
12/06/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 422, 425, 426, 429, 433, 434, 435 e 439
-
12/06/2024 00:58
Juntada de Petição
-
11/06/2024 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438
-
11/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
10/06/2024 19:21
Juntada de Petição
-
10/06/2024 18:20
Juntada de peças digitalizadas
-
10/06/2024 16:20
Juntada de Petição
-
10/06/2024 16:19
Expedição de ofício
-
10/06/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 450
-
07/06/2024 22:02
Juntada de Petição
-
06/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431
-
05/06/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 437
-
04/06/2024 14:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50328755520248240000/TJSC
-
04/06/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430
-
03/06/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 427, 421 e 432
-
03/06/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423
-
03/06/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428
-
03/06/2024 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8029611, Subguia 4104243 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
31/05/2024 11:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8029611, Subguia 4104243
-
31/05/2024 11:26
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 8029611 - R$ 660,86
-
29/05/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424
-
28/05/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 432, 433, 434, 435 e 439
-
27/05/2024 20:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 416, 436 e 459
-
27/05/2024 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
-
27/05/2024 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
-
27/05/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/05/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416
-
24/05/2024 17:51
Juntada de Petição
-
23/05/2024 13:18
Juntado(a)
-
23/05/2024 13:11
Juntada de peças digitalizadas
-
23/05/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
-
23/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/05/2024 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2024
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SC AUTOR: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) AUTOR: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) AUTOR: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310059488879 EDITAL DE INTIMAÇÃO CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores, da Devedora COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00.***.***/0001-82, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 79.***.***/0001-68 e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 40.***.***/0001-91 e seus sócios, bem como demais interessados de que foi proferida sentença de concessão da Recuperação Judicial na forma do artigo 58, da Lei n.º 11.101/2005, conforme Evento 420.1 dos autos da Recuperação Judicial, cujo teor consta abaixo.
DECISÃO: "Última decisão proferida em 15 de abril de 2024 (evento 364, DOC1).Vieram os autos conclusos.DECIDO.Passo à análise das pendências processuais.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 389, DOC1)Trata-se de embargos declaratórios opostos por Banco CNH Industrial Capital SA (evento 389, DOC1), sustentando, em síntese, que o Juízo incorreu em omissão quando da decisão do ev. 364, porquanto não delimitou marco temporal de essencialidade dos veículos alienados fiduciariamente.Com efeito, cabimento dos Embargos de Declaração encontra fundamento legal no art. 1.022 do CPC, o qual prevê: "Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material."Instada, as recuperandas apresentaram suas Contrarrazões (evento 413, DOC1). Com efeito, dispõe o § 3º, do art. 49, ds LRF, in verbis:"[...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial [...]"- (grifei).Compulsando os autos, denota-se que os efeitos do stay period iniciaram em 16 de maio de 2023 (evento 33, DOC1) pelo prazo de 180 dias, prorrogado em 8 de dezembro de 2023 evento 260, DOC1 por igual período. Sendo assim, há que ser acolhido os embargos de declaração apresentados, para o fim de consignar a seguinte redação nos itens "1" e "1.1", evento 364, DOC1:1. RECONHEÇO a essencialidade dos veículos listado no item "II", quais sejam: (i) caminhão Iveco, placa QJX9445 e (ii) caminhão Iveco, QJX9505. Em consequência, DETERMINO o sobrestamento os atos de constrição/expropriação, sejam eles de busca e apreensão, reintegração de posse, arresto, sequestro e penhora, enquanto perdurar o stay period;1.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juízo da MM.
Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, referente aos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0004574- 08.2024.8.16.0001, informando acerca do reconhecimento da essencialidade dos bens acima descritos e da determinação de imediata suspensão dos atos de constrição, venda ou retirada do estabelecimento das recuperandas, enquanto perdurar o stay period;
Por outro lado, necessário se faz reconhecer o esgotamento do prazo e, logo, DECLARO encerrada a suspensão de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005.DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O legislador atribuiu à Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial, dentre outros, o poder para deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor (art. 35, I, "a", da Lei n.º 11.101/2005).
Adiante, o art. 41 da LRJF dispõe sobre a composição da assembleia de credores, de acordo com as classes de credores:"Art. 41.
A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;II – titulares de créditos com garantia real;III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. § 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito."Em arremate, ao art. 45 da Lei n.º 11.101/2005, o legislador também dispôs sobre os quóruns necessários nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial:"Art. 45.
Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. § 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito."In casu, conforme o documento apresentado pela administradora judicial (evento 407, DOC4), o resultado da votação foi o seguinte: Constou na ata que evento 407, DOC2: Logo, a assembleia de credores, cujo o voto é soberano, APROVOU o plano de recuperação, o qual será objeto de deliberação no próximo tópico.DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALConsiderando que postergada a correção prévia das cláusulas do PRJ na decisão do evento 179, DOC1, passo à análise detalhada da legalidade do plano.Com efeito, o art. 56, caput, da Lei n.º 11.101/2005, prevê a competência dos credores para deliberação das disposições contidas no Plano de Recuperação Judicial em assembleia.Diante disso, deixo de analisar as objeções apresentadas, visto que os credores aprovaram as disposições do Plano de Recuperação Judicial em AGC.Ademais, considerando a soberania do órgão deliberativo, não havendo nenhuma objeção dos credores após os debates, cabe ao Juízo apenas a homologação judicial. Nesse viés, é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial do mencionado instrumento deve se limitar aos pressupostos de legalidade, sendo vedado imiscuir-se na viabilidade econômica de suas cláusulas, sob pena de invadir a prerrogativa reservada a Assembleia Geral dos Credores:[...] cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.
O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica.
Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ" (STJ, REsp 1359311/SP, Luis Felipe Salomão, 09/09/2014).Nesse sentido, a mais abalizada jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Controle de legalidade já realizado nesta jurisdição, com determinação para elaboração de novo plano – Apresentação de "modificativo ao plano de recuperação judicial consolidado" – Pretensão da credora ao controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário – Indeferimento na Origem com expressa indicação de que se aguarde a realização da assembleia para deliberar sobre as questões suscitadas – Regularidade e cabimento do controle prévio em atenção a princípios de celeridade e eficácia – Situação, entretanto, na qual o controle de prévio legalidade é impertinente – Minuta recursal que insiste no prévio controle de legalidade em relação a "credor essencial", carência, deságio e critérios de atualização, matérias que esbarram no caráter negocial da previsão impugnada e, portanto, sujeitam-se à deliberação assemblear – Demais elementos apresentados nesta jurisdição envolvendo eventual mácula nas relações jurídicas entre a Recuperanda e seus constituídos, privilégios a determinados credores e suspeitas de desvio patrimonial são matérias não apresentadas na petição que motivou a r. decisão agravada – Os graves fatos alegados extrapolam o mero controle prévio de legalidade relacionado ao Plano de Recuperação judicial e recomendam séria investigação sob o crivo do contraditório – Decisão singular mantida – Agravo desprovido.
Dispositivo: negam provimento ao recurso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2157089-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022 - grifou-se).[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial – Admissibilidade desde que manifesta a abusividade – Ocorrência no caso concreto – Cláusula que prevê período de cura e modificação do plano após o seu inadimplemento – Impossibilidade – Cláusula que cria obstáculo para convolação da recuperação em falência – Nulidade evidente – Precedentes - Decisão mantida – Recurso nesta parte improvido.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial – Exoneração genérica das garantias reais e fidejussórias – Ressalva para que a exoneração ocorra de forma específica, mediante expressa aquiescência do credor interessado e sem anulação da cláusula – Precedentes – Recurso nesta parte parcialmente provido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031376-04.2022.8.26.0000; Relator (a): J.
B.
Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022).Na mesma linha de pensamento, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina destacou que o Judiciário apenas pode exercer o controle de legalidade em situações muito excepcionais, como, por exemplo, no repúdio à ilegalidade, fraude e abuso de direito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO QUE REALIZOU CONTROLE PREVENTIVO DE LEGALIDADE E DETERMINOU A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO.
IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE GARANTE CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO VIOLA A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
PRECEDENTES DO TJSP. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E BAIXA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DISPOSIÇÃO AMBÍGUA.
CLÁUSULA QUE COMPORTA AJUSTE PARA RESTRINGIR A MEDIDA AOS ATOS REALIZADOS EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA.
DECISÃO ANTERIOR NOS AUTOS QUE VEDOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS COOBRIGADOS, AVALISTAS E FIADORES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS E COM GARANTIA REAL.
ASPECTO RELACIONADO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUIZ.
CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO APRESENTADO.
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos no art. 45 da Lei n. 11.101/2005.
Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie.
Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp 1.325.791/RJ, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29-10-2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033180-78.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2021). (Grifei).A propósito, destaco que "ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores" (STJ, REsp 1.513.260/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 10/05/2016).Diante desse cenário, embora ausente qualquer menção pela administradora judicial, analisando o Plano de Recuperação Judicial é necessário realizar considerações sobre alguns pontos.(a) Da Modificação do Plano (pág. 17, do evento 166, DOC2)Consta no PRJ a seguinte cláusula: Nesse contexto, é viável que o Plano de Recuperação Judicial seja modificado a qualquer tempo, desde que a recuperação judicial não tenha sido encerrada e não haja descumprimento do plano em momento anterior.Impende ressaltar que o Enunciado nº 77 da II Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF acena para a possibilidade de modificação do plano após sua homologação, entretanto, apenas poderá ocorrer enquanto não encerrada a Recuperação Judicial por sentença:“77. As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença - grifou-se.Justificativa: As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, sendo que a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05 e terá caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença.
Ainda que a alteração do plano seja proposta depois de dois anos da concessão da recuperação judicial, época em que tal recuperação, em tese, poderia ter sido encerrada caso não tivesse havido descumprimento do plano, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.101/05, deve prevalecer a vontade da maioria presente à assembleia, com caráter vinculativo a todos os credores submetidos à recuperação judicial, respeitada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05.
A justificativa para o enunciado reside na tentativa de vincular as alterações do plano posteriores ao decurso de dois da concessão da recuperação a todos os credores submetidos à recuperação e não restringi-las apenas aos anuentes, que aprovaram as alterações do plano em assembleia, sob pena de desconsiderar a regra de maioria, típica das assembleias de credores, e tornar o prosseguimento da recuperação judicial inócuo.
Além disso, a mudança de cenário econômico pode inviabilizar o cumprimento do plano, o que levaria à decretação da falência da empresa.
Em face do princípio da preservação da empresa, e de sua função social, recomenda-se envidar esforços para a adequação ou ajustes no plano, submetida a proposta, por analogia à regra do art. 56 da Lei n. 11.101/2005, à assembleia de credores que será soberana para deliberar a respeito, na forma do art. 35, inc.
I, letra “f” da Lei n. 11.101/2005.
Precedentes: TJRS *00.***.*39-00; *00.***.*23-01; *00.***.*33-79”No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que segue estampado:“Recuperação judicial –Plano aprovado e homologado –Soberania da assembleia de credores –Exame concreto das cláusulas –Cronograma para pagamento dos credores integrantes da Classe I –Manutenção, porque o cronograma está em conformidade com a nova redação do artigo 54 da Lei 11.101/2005 -Correção monetária –Prevista a aplicação do IPCA para os credores quirografários e da Tabela do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para os credores trabalhistas -Previsão, no entanto, da utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização dos créditos componentes da Classe IV –Atual inviabilidade –Perda de sua funcionalidade, em especial diante da 'contaminação' derivada da tentativa de sua utilização para atualização de condenações da Fazenda Pública, recentemente rechaçada pelo STF -Divulgação de taxa zero, equivalente à ausência de correção –Determinada a aplicação da Tabela Prática deste Tribunal para os credores integrantes da Classe IV - Desoneração de avalistas e garantes –Afronta aos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005, a teor da Súmula 61 deste Tribunal -Modificação do Plano –Possível somente pelo período de supervisão judicial, com necessário cumprimento das cláusulas em vigor –Ressalva mantida -Prazo de noventa dias para que sejam promovidas medidas necessárias à readequação do passivo tributário –Cabimento –Previsão que está em consonância com o disposto nos artigos 57 e 68 a Lei 11.101/2005 e 3º da Lei 14.112/2020 –Decisão reformada em parte –Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento n.º 2030126-67.2021.8.26.0000.
Relator: Fortes Barbosa.
Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
Data do julgamento: 06/05/2021) Acerca do prazo de dois anos, colhe-se do julgado do STJ:RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
SOBERANIA DO ÓRGÃO.
DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO.
PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA PAR CONDITIO CREDITORUM. 1.
O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação.
Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. 2.
Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da Assembleia Geral de Credores, a qual possui a atribuição de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda. 3.
Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial.
Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada. 4.
Discute-se, na espécie, sobre a modificação do plano originalmente proposto, após o biênio de supervisão judicial - constante do artigo 61 da Lei de Falências -, sem que houvesse o encerramento da recuperação judicial da empresa recuperanda.
Ainda que transcorrido o prazo de até 2 anos de supervisão judicial, não houve, como ato subsequente, o encerramento da recuperação, e, por isso, os efeitos da recuperação judicial ainda perduram, mantendo assim a vinculação de todos os credores à deliberação da Assembleia. 5.
Recurso especial provido. (REsp n. 1.302.735/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 5/4/2016 - grifei)Assim, considerando a ponderação acima, entendo que a cláusula carece de especificidade, sendo necessário consignar que a condição se aplique apenas se não houver sido encerrada previamente e não tenha sido descumprida anteriormente.(b) Da Proposta De Pagamento - Inadimplemento das Obrigações (pág. 17, do evento 166, DOC2) Sobre o envio dos dados bancários pelos credores e a ausência de comunicação das informações bancárias, as devedores dispuseram que: Em que pese não haver, aparentemente, ilegalidade na disposição, o fato de o peticionamento processual ser o único caminho para que o credor informe seus dados bancários é medida que, no mínimo, cria embaraços e empecilhos desarrazoados e desnecessários aos credores.Além disso, diante do elevado número de credores, a medida tumultuará o processo e sobrecarregará os servidores da unidade, prejudicando todo o andamento processual.Ademais, verificando a ausência de dados bancários, caberá as recuperandas comprovarem o esgotamento das buscas realizadas para localização dos dados bancários dos credores faltantes (AR, e-mail, telefone etc.) ou buscar meios alternativos para realizar os pagamentos devidos, inclusive, efetuando depósitos judiciais com o fim de se resguardarem.Nesse sentido:Recuperação judicial – [...] Início do cômputo do prazo para o pagamento dos credores trabalhistas - Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Ressalva contida no plano a respeito da obrigação de informação dos dados inapta a afastar o dever das recuperandas de promover o pagamento dos credores – Ressalva expressa sobre a possibilidade de depósito em Juízo aos credores omissos e que não tiverem informado suas contas bancárias contida no plano de recuperação – Prazo iniciado a partir de 30 (trinta) dias da data homologação - Pretendida atribuição de competência universal ao Juízo recuperacional para análise de todas as constrições patrimoniais envolvendo as recuperandas – Inexistência de "vis attractiva" do Juízo recuperacional – Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parcela conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226794-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) (Grifei).Recuperação judicial.
Credora que, após trânsito em julgado da decisão que ordenou a habilitação de seu crédito, tardou em indicar seus dados bancários.
Requerimento da credora de que a recuperanda fosse intimada a pagar, em uma só parcela, a integralidade do valor não pago.
Indeferimento.
Agravo de instrumento.
A ausência de comunicação, na forma do plano, de dados bancários para pagamento implica apenas ausência de mora de recuperanda, não afastando o dever de pagar. Não havendo acesso aos dados bancários da credora, era dever da recuperanda depositar em juízo as parcelas do crédito, junto dos demais pagamentos mensais aos credores da respectiva classe. Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal.
Reforma da decisão agravada.
Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do pedido da recorrente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283109-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (Grifei).ADVIRTO, contudo, que o depósito judicial somente deverá ser realizado quando comprovado pelas recuperandas o esgotamento das buscas realizadas para localização das informações bancárias dos credores faltantes (AR, e-mail, telefone, etc.) e/ou que, mesmo notificados para apresentarem os dados bancários, os credores permanecerem inertes, considerando que a medida acarretará em tumulto processual e sobrecarregar o Cartório Judicial.Assim, DEVERÃO as recuperandas serem intimadas para preverem no PRJ, a faculdade aos credores de apresentarem os dados bancários diretamente aos devedores, sem necessidade de peticionamento nos autos, mediante a endereço eletrônico.(c) Dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial Os pagamentos previstos no plano de pagamento deverão ser efetivados diretamente aos credores pela recuperanda, com prestação de contas à Administradora Judicial, que informará ao Juízo, conforme disposto no art. 22, II, “a” da Lei n.º 11.101/2005, não devendo ser efetivados depósitos judiciais nos autos, visto que ausente previsão legal para tanto.ANTE O EXPOSTO:1. Com fundamento no art. 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial (evento 166, DOC2 e modificativo evento 406, DOC2), aprovado em Assembleia Geral de Credores (evento 407, DOC4) e, consequentemente, CONCEDO a Recuperação Judicial à sociedade empresária MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, sob CONDIÇÃO RESOLUTIVA de cumprimento ao disposto no item "b", da decisão do evento 306, DOC1, em especial quanto a juntada das certidões negativas de débitos tributários ou comprovação de parcelamento dos débitos tributários, conforme exige o art. 57 da Lei n.º 11.101/2005; Ademais, consigno as seguintes ressalvas:(i) pela revisão da cláusula "7.4", no tocante a modificação do Plano de Recuperação Judicial para condicionar a possibilidade de modificação do plano a a) aprovação em assembleia; b) o plano esteja sendo regularmente cumprido; e, c) a recuperação judicial ainda não tenha sido encerrada por sentença;(ii) pela revisão da cláusula "6", notadamente para condicionar a excepcionalidade de, em caso de ausência de dados bancários, caberá as recuperandas comprovarem o esgotamento das buscas realizadas para localização dos dados bancários dos credores faltantes, nos termos da digressão acima;2. INTIME-SE a administradora judicial para que publique a presente decisão "em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial", nos termos do art. 191 da Lei n.º 11.101/2005;3. MANTENHO o devedor na condução da empresa requerente, sob a fiscalização da administradora Judicial, nos termos do caput do art. 64 da Lei n.º 11.101/2005;4. DESTACO que a presente decisão constitui título executivo judicial (art. 59, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005), bem como que a recuperanda permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no respectivo plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da presente decisão;4.1 RESSALTO que, durante o mencionado período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência (arts. 61, § 1º, e 73 da Lei nº 11.101/2005);5. PUBLIQUE-SE a presente decisão e INTIMEM-SE os credores, por meio de edital a ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da administradora judicial, nos termos do art. 191 da Lei n.º 11.101/2005;6. OFICIEM-SE à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e à Secretaria Especial da Receita Federal, para que anotem nos registros da parte autora a recuperação judicial concedida (art. 69, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), a qual deverá incluir, após o nome empresarial, a expressão "em recuperação judicial" em todos os negócios jurídicos que realizar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 11.101/2005; 7. Após, AGUARDE-SE em Cartório o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 e os pagamentos na forma definida no plano de recuperação judicial, sob a fiscalização da administradora judicial; 8.
DETERMINO às recuperandas, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais (art. 52, IV da Lei n.º 11.101/2005), em incidente próprio e apenso aos autos principais, enquanto perdurar a recuperação judicial.8.1 O incidente DEVERÁ ser distribuído pelas Recuperandas, em apenso a esses autos, na Classe Processual "Ação de Exigir Contas" com requerimento de isenção de custas.8.2) Registro, desde logo, que o incidente em questão DEVERÁ PERMANECER SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos auto principais.9 Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO, observando apresentação diretamente ao administrador judicial ou trâmite via incidental conforme o caso. Ficam advertidos que eventuais pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nestes autos principais serão DESCONSIDERADOS.10 Nos termos do art. 58, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, INTIMEM-SE, com urgência, o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento;11 INTIMEM-SE também a recuperanda, a administradora judicial e os credores/interessados cadastrados nos autos.12 Ao Cartório, para que proceda ao cadastramento dos interessados e seus respectivos procuradores, sem necessidade de conclusão dos autos.CUMPRA-SE." Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). Por intermédio do presente, ficam eventuais credores cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atenderem ao objetivo supra mencionado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado, uma vez, na forma da lei. Concórdia (SC), data da assinatura digital. -
22/05/2024 18:33
Juntada de peças digitalizadas
-
22/05/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/05/2024 18:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 13:21
Juntada de Petição
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21/05/2024 21:25
Expedição de ofício
-
21/05/2024 21:25
Expedição de ofício
-
21/05/2024 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
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21/05/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440
-
21/05/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
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20/05/2024 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
-
17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/05/2024 17:13
Juntada de Petição
-
14/05/2024 15:18
Juntada de Petição
-
14/05/2024 15:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
-
14/05/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365, 366, 369, 370, 371, 372, 373, 376, 377, 378, 379, 382 e 383
-
13/05/2024 22:45
Juntada de Petição
-
13/05/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 402, 403 e 401
-
07/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 401, 402 e 403
-
03/05/2024 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2024
-
03/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381
-
30/04/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
-
26/04/2024 18:47
Juntada de Petição
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 365, 366, 369, 370, 371, 372, 373, 376, 377, 378, 379, 380 e 383
-
25/04/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
-
23/04/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 17:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/04/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 13:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 343 - Pedido de juntada de comprovante de pagamento - 19/02/2024 20:37:26)
-
19/04/2024 13:52
Juntada de peças digitalizadas
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19/04/2024 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367
-
19/04/2024 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
-
18/04/2024 15:40
Expedição de ofício
-
18/04/2024 15:14
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
-
17/04/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384
-
17/04/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384
-
16/04/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
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16/04/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
-
16/04/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374
-
16/04/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
-
16/04/2024 05:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 18:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/04/2024 14:32
Juntada de Petição
-
02/04/2024 12:58
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 354, 355 e 353
-
28/03/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355 e 356
-
12/03/2024 19:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 350 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/03/2024 09:26:17)
-
12/03/2024 19:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 349 - Ato ordinatório praticado - 07/03/2024 09:24:32)
-
12/03/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 14:14
Juntada de Petição
-
07/03/2024 10:52
Juntada de Petição
-
06/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 310, 311, 313, 314, 315, 316, 317, 320, 321, 322, 325 e 327
-
04/03/2024 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/03/2024 11:01
Juntada de Petição
-
29/02/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319 e 324
-
26/02/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 320, 321, 322, 327, 307, 308 e 309
-
18/02/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
-
15/02/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
-
15/02/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
-
14/02/2024 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO JOSE FRANCOSI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
13/02/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
-
13/02/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
-
12/02/2024 01:36
Juntada de Petição
-
09/02/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
-
09/02/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328
-
09/02/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
-
09/02/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
-
09/02/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
-
09/02/2024 04:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 16:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262, 263, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 274 e 276
-
06/02/2024 00:15
Juntada de Petição
-
05/02/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
-
02/02/2024 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
02/02/2024 16:35
Juntada de Petição
-
31/01/2024 18:10
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 16:27
Juntada de Petição
-
30/01/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273
-
22/01/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
-
22/01/2024 13:54
Juntada de Petição
-
18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271 e 276
-
18/12/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
-
18/12/2023 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
-
14/12/2023 09:45
Juntada de Petição
-
13/12/2023 13:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC - EXCLUÍDA
-
13/12/2023 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
13/12/2023 11:44
Juntada de Petição
-
13/12/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
-
13/12/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
-
13/12/2023 09:19
Juntada de Petição
-
11/12/2023 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATRIK SANDESKI & CIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/12/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
-
11/12/2023 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
-
11/12/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
-
11/12/2023 14:10
Juntada de Petição
-
11/12/2023 13:51
Juntada de Petição
-
11/12/2023 03:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
-
08/12/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/12/2023 15:58
Concedida a tutela provisória
-
08/12/2023 13:15
Juntada de Petição
-
05/12/2023 14:05
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
-
21/11/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
-
20/11/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
20/11/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
-
13/11/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
-
13/11/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
13/11/2023 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 43.208,92
-
13/11/2023 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.708,33
-
12/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
12/11/2023 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
-
10/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/11/2023 14:27
Juntada de Petição
-
10/11/2023 13:33
Juntada de Petição
-
08/11/2023 18:46
Expedição de Alvará
-
08/11/2023 18:46
Expedição de Alvará
-
08/11/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
03/11/2023 07:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
-
03/11/2023 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
-
02/11/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/11/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/11/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/11/2023 19:41
Decisão interlocutória
-
26/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 215
-
19/10/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
-
18/10/2023 12:55
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 18:16
Juntada de Petição
-
16/10/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
-
13/10/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 42.956,66
-
10/10/2023 18:06
Juntada de Petição
-
10/10/2023 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
10/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
10/10/2023 01:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215 e 216
-
04/10/2023 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARDJ COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2023 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RECISMEC COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/10/2023 16:05
Juntada de Petição
-
04/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/09/2023 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2023
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SC AUTOR: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA - ME (Em Recuperação Judicial) AUTOR: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI (Em Recuperação Judicial) AUTOR: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310049456928 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA-GERAL DE CReDORES Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca de Concórdia/SC.
Natureza: Recuperação de Empresa.
Processo: 5003739-87.2023.8.24.0019.
Autoras: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI E COMERCIO DE PNEUS AM LTDA.
Objeto do edital: Convoca os credores para a assembleia-geral que se realizará, em modalidade virtual, em primeira convocação, no dia 13 de dezembro de 2023, às 14h00, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/05 e, se necessário for, em segunda convocação, no dia 31 de janeiro de 2024, no mesmo horário.
Avisa que o cadastramento online ocorrerá a partir das 13h00 do dia aprazado, encerrando-se quando do início da assembleia, às 14h00.
Local virtual: Plataforma Clickmeeting.
Ordem do dia: deliberar acerca da aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação judicial trazido aos autos pelas devedoras (art. 35, I, “A”, da Lei 11.101/05, cuja cópia está disponível no site www.vonsaltiel.com.br e poderá ser solicitada pelo e-mail [email protected].
O cadastramento dos representantes dos credores na assembleia ocorrerá conforme disposto nos arts. 37, §§4º a 6º, I, da Lei 11.101/05.
As credenciais para representação em assembleia poderão ser encaminhadas digitalmente para e-mail [email protected] ou pelo site www.vonsaltiel.com.br.
Para acesso à assembleia-geral de credor virtual, cada credor deverá realizar pré-cadastro, encaminhando um e-mail ao endereço eletrônico [email protected], no período compreendido entre a data da publicação do presente edital e até 24 horas de antecedência ao início da assembleia, ou seja, até as 13h00 do dia 12 de dezembro de 2023 (1ª convocação), ou até as 13h00 do dia 30 de janeiro de 2024 (2ª convocação) – se houver, com a indicação de 01 (um) endereço eletrônico válido (e-mail) por credor, nome de seus patronos e/ou representantes, seus respectivos e-mails e identificação de quem será o representante principal.
Com o recebimento do e-mail, a administração judicial irá respondê-lo validando o précadastro e remetendo as instruções necessárias para participação na assembleia virtual.
A presente convocação será publicada no DJE e no site da administração judicial (www.vonsaltiel.com.br), na forma da lei (art. 36 da Lei 11.101/2005).
Concórdia/SC, data da assinatura digital. -
28/09/2023 18:44
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 18:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2023
-
28/09/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 21:30
Decisão interlocutória
-
19/09/2023 17:22
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
15/09/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 138
-
05/09/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 196
-
01/09/2023 10:14
Juntada de Petição
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 198
-
31/08/2023 15:31
Juntada de Petição
-
30/08/2023 13:35
Juntada de Petição
-
29/08/2023 10:00
Juntada de Petição
-
29/08/2023 09:40
Juntada de Petição
-
21/08/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 17:53
Juntada de Petição
-
15/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
15/08/2023 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182
-
14/08/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
-
14/08/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
-
07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183 e 184
-
04/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
02/08/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 146 e 153
-
01/08/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
01/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/08/2023 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/08/2023
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SC AUTOR: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA - ME (Em Recuperação Judicial) AUTOR: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI (Em Recuperação Judicial) AUTOR: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310046540599 EDITAL DO ART. 7º, §2°, COMBINADO COM O EDITAL DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 11.101/2005 (LREF). VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CONCÓRDIA – SC NATUREZA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO: 5003739-87.2023.8.24.0019. AUTORAS: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI E COMERCIO DE PNEUS AM LTDA. OBJETO DO EDITAL: AVISO AOS CREDORES SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECUPERANDAS, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, APRESENTAREM EVENTUAIS OBJEÇÕES AO JUÍZO, CONFORME ART. 55 DA LREF, BEM COMO DA ABERTURA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 8º DO DIPLOMA LEGAL SUPRA, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM AO JUIZ IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES A SEGUIR.
O PARECER TÉCNICO E OS ANEXOS QUE O COMPÕEM ESTÃO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS NO ENDEREÇO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, SITO NA AV.
TROMPOWSKY, Nº 354, SALAS 501 E 502, BAIRRO CENTRO, FLORIANÓPOLIS/SC, NO PRAZO LEGAL INFORMADO NESTE EDITAL.
INFORMA A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL QUE O PARECER TÉCNICO RESUMIDO DE CADA HABILITAÇÃO/DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO PROTOCOLADA TAMBÉM ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE WWW.VONSALTIEL.COM.BR E NO E-MAIL [email protected].
RELAÇÃO DE CREDORES DAS EMPRESAS AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI E COMERCIO DE PNEUS AM LTDA. CLASSE I – CREDORES TRABALHISTAS: ADILSON PEREIRA ANDRADE R$ 500,00; ALEX SANDRO LAZZARETTI R$ 13.137,99; ALISSON HENRIQUE CERVONE ANDRADE R$ 500,00; CLAUDIO QUEROIS R$ 500,00; GIOVAN GUARNIERI R$ 6.578,11; HERNANI CESAR CHIODI MARTELI R$ 4.063,06; LEONIR MELITÃO DE MELLO R$ 500,00; MÁRCIO FERREIRA R$ 500,00; PEDRO MILANI R$ 500,00; SIRLEI SIQUEIRA R$ 500,00; THIAGO HENRIQUE GOLLO R$ 5.305,49; UELTON JUNIOR RIBEIRO R$ 500,00.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 33.084,65. CLASSE II – CREDORES GARANTIA REAL: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG R$ 715.730,00.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 715.730,00. CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS: ATLAS COPCO BRASIL LTDA R$ 29.050,21; BANCO BRADESCO S/A R$ 605.124,54; BANCO DO BRASIL S/A R$ 675.947,29; BORRACHAS VIPAL S.A.
R$ 522.779,29; COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO R$ 4.374.220,36; COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA R$ 69.270,72; EZEQUIEL MARCOS SARTORI R$ 128.996,10; GILMAR VILLANI R$ 326.157,00; ITAÚ UNIBANCO S/A R$ 254.534,06; LEANDRO MORELATTO R$ 466.714,93; MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A R$ 518.790,06; OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIA R$ 150.000,00; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA R$ 81.323,82; RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA R$ 7.049,56; TECH INTERNATIONAL DO BRASIL SOLUCOES EM REPAROS LTDA.
R$ 39.856,57.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 8.249.814,51.
CLASSE IV – CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: ARDJ COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA R$ 19.057,66; B.
M.
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
R$ 3.094,96; HIDRAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 3.136,04; INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA APUCARANA LTDA.
R$ 281.021,01; LAINEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS USINADAS LTDA R$ 19.269,52; M.J.
CALDEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 29.750,00; MATRIK SANDESKI & CIA LTDA R$ 54.000,00; P I N COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA R$ 10.648,82; POP UPMIDIAS DIGITAIS LTDA.
R$ 1.624,99; PROQUIMAQ INDUSTRIA DE BORRACHAS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA R$ 32.097,21; RECISMEC COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA R$ 9.473,03; RUBAG INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA R$ 79.548,00.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 542.721,24.
VALOR TOTAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: R$ 9.541.350,40. CONCÓRDIA/SC, data da assinatura digital. -
31/07/2023 17:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2023
-
28/07/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 13:38
Decisão interlocutória
-
26/07/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
26/07/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
-
25/07/2023 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.354,34
-
24/07/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 147 e 141
-
24/07/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
21/07/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 167
-
21/07/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
20/07/2023 12:57
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 159
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 153
-
17/07/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
17/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 16:43
Juntada de Petição
-
12/07/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/07/2023 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/07/2023 17:21
Juntada de Petição
-
10/07/2023 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
10/07/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
-
10/07/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
10/07/2023 13:40
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/07/2023 13:15
Juntada de peças digitalizadas
-
10/07/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
10/07/2023 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
09/07/2023 15:23
Expedição de ofício
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 17:15
Decisão interlocutória
-
03/07/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
-
30/06/2023 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
30/06/2023 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
29/06/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/06/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:02
Juntada de Petição
-
28/06/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
-
23/06/2023 14:37
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50378099020238240000/TJSC
-
23/06/2023 12:47
Juntada de peças digitalizadas
-
22/06/2023 17:42
Juntada de Ofício cumprido
-
22/06/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5789033, Subguia 3016424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
20/06/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 101
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
-
15/06/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 13:00
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 93
-
14/06/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
13/06/2023 16:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5789033, Subguia 3016424
-
13/06/2023 16:53
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5789033 - R$ 635,09
-
13/06/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 82
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
-
10/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
09/06/2023 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 22:09
Juntada de Petição
-
07/06/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 91, 96 e 104
-
07/06/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
07/06/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
07/06/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
05/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/06/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
02/06/2023 17:29
Juntada de Petição
-
02/06/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
01/06/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
31/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:28
Decisão interlocutória
-
31/05/2023 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BORRACHAS VIPAL S A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/05/2023 18:37
Juntada de Petição
-
30/05/2023 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:09
Juntada de Petição
-
29/05/2023 12:43
Juntada de peças digitalizadas
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
-
24/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
23/05/2023 13:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
-
23/05/2023 13:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
23/05/2023 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/05/2023 12:15
Juntada de Petição
-
23/05/2023 11:49
Juntada de Petição
-
22/05/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
22/05/2023 17:52
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 17:10
Juntada de Petição
-
22/05/2023 13:43
Juntada de peças digitalizadas
-
22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/05/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/06/2023
-
22/05/2023 00:00
Intimação
Recuperação Judicial Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SC AUTOR: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA - ME (Em Recuperação Judicial) AUTOR: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI (Em Recuperação Judicial) AUTOR: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 310043316064 EDITAL DE INTIMAÇÃO - ART. 52, § 1º C/C ART. 7º, § 1º DA LEI 11.101/2005 OBJETO: FICAM INTIMADOS OS CREDORES, AS DEVEDORAS OU SEUS SÓCIOS E DEMAIS INTERESSADOS DE QUE AS EMPRESAS ACIMA PROPUSERAM, EM 14/4/2023, PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUAL DISCORRERAM ACERCA DAS DIFICULDADES ECÔNOMICAS FINANCEIRA QUE JUSTIFICAM A PRETENSÃO, A SABER: O INCÊNDIO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2023, QUE CONSUMIU O ESTOQUE, MATÉRIA-PRIMA E MAQUINÁRIO DA EMPRESA, FORÇANDO A PARALIZAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES POR DOIS MESES.
FOI DEFERIDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO NOMEADA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A PESSOA JURÍDICA VON SALTIÉL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, SOB A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AUGUSTO VON SALTIÉL, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV.
TROMPOWSKY, Nº 354, SALAS 501 E 502, BAIRRO CENTRO, FLORIANÓPOLIS/SC, CEP 88015-300, E-MAIL: [email protected].
DETERMINOU-SE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME A SITUAÇÃO DAS RECUPERANDAS, PARA FINS DO ARTIGO 22, INCISO II, ALÍNEA “A” (PARTE INICIAL - "FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO DEVEDOR"), DA LEI Nº 11.101/05; DETERMINOU-SE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS (ARTIGO 22, INCISO II, ALÍNEAS “C”), SEMPRE EM INCIDENTE PRÓPRIO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO A FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, EXCETO O ACIMA, DE MODO A FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OBSERVANDO A RECOMENDAÇÃO N. 72 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL; DETERMINOU-SE QUE AS RECUPERANDAS APRESENTEM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS DEPOIS DE PUBLICADA A PRESENTE DECISÃO, NA FORMA DO ARTIGO 53 DA LEI N.º 11.101/05, SOB PENA DE SER DECRETADA A FALÊNCIA.
DETERMINOU-SE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA QUE AS RECUPERANDAS EXERÇAM SUAS ATIVIDADES CONFORME PREVISTO NO ART.52, INCISO II DA LREF.
DETERMINOU-SE A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA AS RECUPERANDAS E SEUS SÓCIOS SOLIDÁRIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, PELO PERÍODO INICIAL, DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS NA FORMA DO ART. 6º DESTA LEI, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM, RESSALVADAS AS AÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º, 2º E 7º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 E AS RELATIVAS A CRÉDITOS EXCETUADOS NA FORMA DOS §§3º E 4º DO ART. 49 DA MESMA LEI.
DETERMINOU-SE, DE IGUAL FORMA, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA AS RECUPERANDAS PELO PERÍODO INICIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 6º, § 4º DA LEI Nº 11.101/05.
DETERMINOU-SE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PETICIONAR NOS AUTOS DE TODAS AS AÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA AS RECUPERANDAS - CONFORME RELAÇÃO APRESENTADA E INCLUSIVE COMPLEMENTADA NA PERÍCIA PRÉVIA - INFORMANDO A) O DEFERIMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, B) A SUSPENSÃO POR 180 DIAS SUPRA DEFERIDA E C) NOTADAMENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ANÁLISE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DAS EMPRESAS, CONFORME ITEM IV.
DETERMINOU-SE ÀS RECUPERANDAS, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEU ADMINISTRADOR, A APRESENTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRATIVAS MENSAIS, EM INCIDENTE PRÓPRIO AOS AUTOS PRINCIPAIS E DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NO ITEM 1.5, ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INICIANDO-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DEPOIS DE PUBLICADA A PRESENTE DECISÃO.
DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL, E MUNICIPAL EM QUE AS DEVEDORAS TIVEREM ESTABELECIMENTO, E A COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, À JUSTIÇA FEDERAL, E À JUSTIÇA DO TRABALHO.
DETERMINOU-SE A EXPEDIÇÃO DE EDITAL, PARA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, QUE CONTERÁ: O RESUMO DO PEDIDO DAS RECUPERANDAS E DA PRESENTE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; A RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, EM QUE SE DISCRIMINE O VALOR ATUALIZADO E A CLASSIFICAÇÃO DE CADA CRÉDITO; A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 11.101/05 E ACERCA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, PARA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 7º, §1º, DA MESMA LEI.
DETERMINOU-SE AOS CREDORES ARROLADOS NO ARTIGO 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05, QUE, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE OU CESSEM QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE NA VENDA OU NA RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DAS AUTORAS DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS ÀS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS DA SUSPENSÃO ACIMA EXPOSTO.
DETERMINOU-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO CORRESPONDENTE; ADVERTIU-SE QUE: A) AS RECUPERANDAS NÃO PODERÃO DESISTIR DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS O DEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO, SALVO SE OBTIVER APROVAÇÃO DO PEDIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES; B) NÃO PODERÃO ALIENAR OU ONERAR BENS OU DIREITOS DE SEU ATIVO PERMANENTE, SALVO EVIDENTE UTILIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O COMITÊ, SE HOUVER, COM EXCEÇÃO DAQUELES PREVIAMENTE RELACIONADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; C) DEVERÁ SER ACRESCIDA, APÓS OS NOMES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS, A EXPRESSÃO "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", EM TODOS OS ATOS, CONTRATOS E DOCUMENTOS FIRMADOS.
DETERMINOU-SE, POR FIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COM URGÊNCIA, AO JUÍZO DA 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ITEM V DA PRESENTE DECISÃO, DADO O PRONUNCIAMENTO DESTE JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS EM QUESTÃO E DA NECESSIDADE DO RESPECTIVO RETORNO À POSSE DAS RECUPERANDAS.
FICAM, TAMBÉM, AVISADOS OS CREDORES, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 7º DA LEI 11.101/05, DE QUE DISPÕEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECEREM DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES OU SUAS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS ABAIXO RELACIONADOS, AS QUAIS PODERÃO SER ENVIADAS AO EMAIL [email protected] OU PROTOCOLADAS NO SITE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL WWW.VONSALTIEL.COM.BR. RELAÇÃO DE CREDORES DAS EMPRESAS AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI E COMERCIO DE PNEUS AM LTDA. CLASSE I – CREDORES TRABALHISTAS: ADILSON PEREIRA ANDRADE R$ 500,00; ALISSON HENRIQUE CERVONE ANDRADE R$ 500,00; CLAUDIO QUEROIS R$ 500,00; LEONIR MELITÃO DE MELLO R$ 500,00; MÁRCIO FERREIRA R$ 500,00; PEDRO MILANI R$ 500,00; SIRLEI SIQUEIRA R$ 500,00; UELTON JUNIOR RIBEIRO R$ 500,00.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 4.000,00. CLASSE II – CREDORES GARANTIA REAL: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG R$ 715.730,00.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 715.730,00. CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS: ATLAS COPCO BRASIL LTDA R$ 29.050,21; BANCO BRADESCO S/A R$ 1.420.851,64; BANCO DO BRASIL S/A R$ 1.275.658,08; BORRACHAS VIPAL S.A.
R$ 528.192,63; COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO R$ 4.374.220,36; COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA R$ 69.270,72; EZEQUIEL MARCOS SARTORI R$ 128.996,10; GILMAR VILLANI R$ 326.157,00; ITAÚ UNIBANCO S/A R$ 251.916,60; LEANDRO MORELATTO R$ 466.714,93; MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A R$ 551.194,61; OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIA R$ 150.000,00; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA R$ 81.323,82; RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA R$ 7.049,56; TECH INTERNATIONAL DO BRASIL SOLUCOES EM REPAROS LTDA.
R$ 39.856,57.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 9.700.452,83. CLASSE IV – CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: ARDJ COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA R$ 19.057,66; HIDRAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 3.136,04; IND E COM DE BORRACHAS APUCARANA LTDA R$ 111.024,48; INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA APUCARANA LTDA.
R$ 55.487,85; LAINEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS USINADAS LTDA R$ 19.269,52; M.J.
CALDEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 29.750,00; MATRIK SANDESKI & CIA LTDA R$ 54.000,00; P I N COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA R$ 10.648,82; PROQUIMAQ INDUSTRIA DE BORRACHAS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA R$ 32.097,21; RECISMEC COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA R$ 9.473,03; RUBAG INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA R$ 79.548,00.
VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 423.492,61. VALOR TOTAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: R$ 10.843.675,44 Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). Por intermédio do presente, ficam eventuais credores cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atenderem ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, uma vez, na forma da lei. Este edital será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico (CNJ), no dia 22.05.2023 e publicado no dia 23.05.2023, iniciando-se o prazo de contagem no dia 24.05.2023 e encerrando-se em 07.06.2023 Concórdia (SC), data da assinatura digital. -
21/05/2023 17:56
Juntada de Petição
-
19/05/2023 17:28
Juntada de Petição
-
19/05/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 16:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023
-
18/05/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
18/05/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
18/05/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
18/05/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
17/05/2023 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/05/2023 15:11
Juntada de peças digitalizadas
-
17/05/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
17/05/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 15:04
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031215-83.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 33
-
17/05/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 14:36
Expedição de ofício - 1 carta
-
17/05/2023 14:36
Expedição de ofício
-
17/05/2023 14:36
Expedição de ofício
-
17/05/2023 14:36
Expedição de ofício
-
17/05/2023 14:36
Expedição de ofício
-
17/05/2023 14:36
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50312158320238240930/SC
-
17/05/2023 14:36
Expedição de Termo de Compromisso
-
17/05/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 18:32
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 18:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 05/05/2023 10:24:00)
-
16/05/2023 16:42
Decisão interlocutória
-
15/05/2023 18:17
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
15/05/2023 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
12/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 22
-
12/05/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
12/05/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
12/05/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
08/05/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 17:09
Decisão interlocutória
-
05/05/2023 10:48
Juntada de Petição
-
05/05/2023 10:44
Juntada de Petição
-
05/05/2023 10:44
Juntada de Petição
-
05/05/2023 10:44
Juntada de Petição
-
02/05/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
29/04/2023 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
29/04/2023 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
24/04/2023 16:29
Juntada de peças digitalizadas
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/04/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2023 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
21/04/2023 16:12
Despacho
-
18/04/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5408474, Subguia 2825628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84
-
17/04/2023 16:11
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 16:08
Juntada de Petição
-
14/04/2023 16:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5408474, Subguia 2825628
-
14/04/2023 16:09
Juntada - Guia Gerada - AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - Guia 5408474 - R$ 6.245,84
-
14/04/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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