20/09/2024 14:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI04CV -> TJSC
20/09/2024 14:11

Alterado o assunto processual - De: Perdas e Danos (Direito Civil) - Para: Compra e venda
19/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/08/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 311 e 310
29/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 310 e 311
30/07/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:14

Juntado(a)
30/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/07/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/07/2024 Prazo do edital: 28/08/2024 Prazo de citação/intimação: 18/09/2024
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294
30/07/2024 00:00

Edital

Procedimento Comum Cível Nº 5011759-93.2021.8.24.0033/SC AUTOR: RODRIGO THIAGO HAUCK AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA AUTOR: JEFFERSON MAEINCHEIN AUTOR: EDUARDO BRAMBILLA MEIRA AUTOR: DIOGO LUIS PEREIRA BERNSTORFF AUTOR: BRUNA OLIVEIRA ROSSI AUTOR: ADALBERTO HARTZ RÉU: MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): RODRIGO THIAGO HAUCK, LEONARDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, JEFFERSON MAEINCHEIN, EDUARDO BRAMBILLA MEIRA, DIOGO LUIS PEREIRA BERNSTORFF, BRUNA OLIVEIRA ROSSI e ADALBERTO HARTZ ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES): ROBERTO BALBELA, ROBERTO BALBELA, ROBERTO BALBELA, ROBERTO BALBELA, ROBERTO BALBELA, ROBERTO BALBELA e ROBERTO BALBELA, OAB PR033250, PR033250, PR033250, PR033250, PR033250, PR033250 e PR033250 RÉU(S): MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA Intimando(a)(s): MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-83 PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: Sentença do evento 262: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por RODRIGO THIAGO HAUCK, LEONARDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, JEFFERSON MAEINCHEIN, EDUARDO BRAMBILLA MEIRA, DIOGO LUIS PEREIRA BERNSTORFF, BRUNA OLIVEIRA ROSSI e ADALBERTO HARTZ contra MASTHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, para: a) DECRETAR a rescisão dos contratos objetos deste feito (ev. 1 - Contrato 22, Contrato 25, Contrato 28, Contrato 31, Contrato 34, Contrato 37 e Contrato 40), por culpa da parte ré; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos, corrigidos monetariamente CUB ( desde os desembolsos e até 18.01.2017) e INPC (a partir de 19.01.2017 e até a data do pagamento), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de multa de 25%, sobre o somatório de tais valores Determino o cancelamento da averbação 19 da matrícula n. 16.661 (ev. 14) registrada no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC.

Oficie-se.

Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos pedidos, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Sendo a parte ré revel, expeça-se edital de intimação.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Sentença do evento 284: A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são espécie recursal que tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão da decisão embargada, o que está reservado a outras modalidades previstas no ordenamento jurídico.

Eventual error in judicando não é objeto deste recurso.

Assentada essa premissa, vejo que não há vício passível de correção pela via dos embargos de declaração quanto aos pontos invocados pela embargante, tendo a parte o nítido propósito de rediscutir o acerto jurídico da decisão, o que se mostra de todo incabível nesta estreita via de integração. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaratórios, pretende substituir a decisão por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição" (STJ, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Min.

Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93).

Esclareço que na decisão objurgada fundamentou todas as razões para convencimento do juízo acerca da conclusão do julgamento, sendo desnecessário reeditar a fundamentação.

Ademais, os embargos de declaração "não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta" (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville.

Relator: Des.

Jânio Machado, em 23/10/2007). Por outras palavras, "a manifestação de embargos declaratórios não impõe ao julgador responder questionário formulado pela embargante, como se pretendesse transformá-lo em órgão consultivo" (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 36.751/RS, Relator: Min.

Demócrito Reinaldo, j. em 25/10/1993).

Com efeito, o fato de o embargante não concordar com o entendimento firmado na decisão atacada não autoriza o manejo dos embargos, recurso de natureza integrativa e de cognição restrita, cuja "atribuição de efeitos infringentes somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ.

EDcl no AgInt no AREsp 856597/SP, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 2-6-2016).

Portanto, eventual insurgência da parte embargante deverá ser manifestada pela via recursal própria, porquanto os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 278.

Intimem-se.

No mais, reabram-se os prazos. PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
29/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2024
29/07/2024 16:41

Expedição de Edital - intimação
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288
24/07/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8392358, Subguia 4285503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
23/07/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 301. Guia: 8392358 Situação: Em aberto.
23/07/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285, 286, 289, 290, 291, 292 e 293
23/07/2024 06:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8392358, Subguia 4285503
23/07/2024 06:11

Juntada - Guia Gerada - ADALBERTO HARTZ - Guia 8392358 - R$ 660,86
08/07/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 08/07/2024
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292 e 293
05/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 05/07/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011759-93.2021.8.24.0033/SC RÉU: MASTHER INCORPORACAO, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 278.

Intimem-se.

No mais, reabram-se os prazos.
04/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2024
04/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:15

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 280
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280
31/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268 e 269
17/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
17/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
17/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
17/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
17/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
17/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
17/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
15/05/2024 09:37

Juntada de Petição
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
05/04/2024 11:45

Juntada de Petição
23/02/2024 10:40

Juntada de Petição
07/11/2023 14:53

Conclusos para julgamento
27/10/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252 e 253
13/10/2023 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252 e 253
26/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
21/08/2023 21:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 243
08/08/2023 10:07

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2023 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 241
30/05/2023 14:52

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2023 18:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 239
20/04/2023 22:52

Expedição de ofício - 1 carta
17/04/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230, 229, 228, 227, 226, 225 e 224
17/04/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
17/04/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
17/04/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
17/04/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
17/04/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
17/04/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
17/04/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 222
03/04/2023 11:13

Expedição de ofício - 1 carta
31/03/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206, 205, 204, 203, 209, 208 e 207
31/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
31/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
31/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
31/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
31/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
31/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
31/03/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
31/03/2023 08:28

Juntada de Petição
30/03/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5291162, Subguia 2767592 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 147,78
27/03/2023 16:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5291162, Subguia 2767592
27/03/2023 16:18

Juntada - Guia Gerada - ADALBERTO HARTZ - Guia 5291162 - R$ 147,78
22/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 187, 186, 185, 191, 190, 189, 192, 198, 197, 196, 195, 194 e 193
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196, 197 e 198
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189, 190 e 191
06/03/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 20:13

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/03/2023 18:24

Despacho
06/02/2023 15:28

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 177, 176, 175, 174, 173 e 172
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178
08/12/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 15:07

Juntada de peças digitalizadas
24/11/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 159, 158, 157, 156, 155 e 161
15/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
15/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
15/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
15/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
15/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
15/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
05/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:39

Despacho
30/06/2022 14:17

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 143, 142, 141, 140, 139 e 138
22/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
22/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/06/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 09:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135
19/04/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: LIRIO PERUCH
18/04/2022 18:55

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/04/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 119, 118, 117, 123, 122 e 121
04/04/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/04/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/04/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/04/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/04/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/04/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/04/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/03/2022 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3262852, Subguia 1771640 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,80
30/03/2022 09:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3262852, Subguia 1771640
30/03/2022 09:22

Juntada - Guia Gerada - ADALBERTO HARTZ - Guia 3262852 - R$ 55,80
29/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:47

Juntada de Petição
17/01/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111, 110, 109, 108, 107 e 106
14/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112
04/12/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 21:14

Despacho
26/10/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94, 93, 92, 91, 90 e 89
26/10/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/10/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/10/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/10/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/10/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/10/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/10/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/10/2021 14:38

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
19/10/2021 10:23

Juntada de Petição
25/08/2021 20:41

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2163658, Subguia 1246748 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92
19/08/2021 09:40

Juntada de Petição
19/08/2021 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 71, 70, 69, 68 e 67
19/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/08/2021 09:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2163658, Subguia 1246748
19/08/2021 09:04

Juntada - Guia Gerada - ADALBERTO HARTZ - Guia 2163658 - R$ 22,92
13/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56, 55, 54, 53, 52 e 51
12/08/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/08/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/08/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/08/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
27/07/2021 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 39, 38, 37, 36 e 35
27/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/07/2021 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/07/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/07/2021 17:23

Expedição de ofício - 1 carta
12/07/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/07/2021 17:20

Expedição de ofício
12/07/2021 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19, 18, 17, 16, 15 e 21
12/07/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/07/2021 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2021 18:48

Concedida a tutela provisória - documento anexado ao processo 03101973720168240033/SC
22/06/2021 16:02

Juntada de Petição
18/05/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1646941, Subguia 1004593 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.219,63
13/05/2021 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1646941, Subguia 1004593
13/05/2021 17:40

Juntada - Guia Gerada - ADALBERTO HARTZ - Guia 1646941 - R$ 5.219,63
13/05/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALBERTO HARTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA OLIVEIRA ROSSI. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO LUIS PEREIRA BERNSTORFF. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO BRAMBILLA MEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON MAEINCHEIN. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO THIAGO HAUCK. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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