TJSC - 0900961-90.2016.8.24.0007

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ: 82.892.373/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 82.956.160/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 15:30

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2025 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/07/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 10/07/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 09/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900961-90.2016.8.24.0007/SC EXECUTADO: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à executada (evento 73, PET1).

    Com efeito, o dispositivo da sentença proferida no evento 34, SENT1 condenou expressamente o Município exequente, ora requerido na ação anulatória em apenso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    Assim, equivocada a emissão da guia e o pagamento efetuado pela executada.

    Nesses termos, DEFIRO o pedido de devolução das custas pagas  pela executada neste processo.

    A restituição poderá ser solicitada mediante requerimento disponível no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.

    Por fim, cumpridas as determinações da sentença, ARQUIVEM-SE.

    INTIMEM-SE.    

  • 08/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:37

    Decisão interlocutória

  • 30/07/2024 18:51

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 13:45

    Juntada de Petição

  • 15/05/2024 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6710750, Subguia 3465330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.047,86

  • 27/11/2023 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 30/10/2023 14:34

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

  • 30/10/2023 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/11/2023. Parte MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Guia 6710750, Subguia 3465330

  • 30/10/2023 14:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/10/2023 14:33

    Juntada - Guia Gerada - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 6710750 - R$ 5.047,86

  • 30/10/2023 14:33

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

  • 26/10/2023 16:39

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

  • 26/10/2023 16:39

    Transitado em Julgado

  • 20/10/2023 15:01

    Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09009619020168240007

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900961-90.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900961-90.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de junho de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 10/02/2023 14:08

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

  • 01/12/2022 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 04/11/2022 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 17/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 07/10/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/10/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4350893, Subguia 2303655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

  • 03/10/2022 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 53. Guia: 4350893 Situação: Em aberto.

  • 03/10/2022 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 30/09/2022 14:06

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4350893, Subguia 2303655

  • 30/09/2022 14:06

    Juntada - Guia Gerada - MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 4350893 - R$ 583,58

  • 20/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/09/2022 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 10/09/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2022 10:32

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2021 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2021 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 02/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 29/07/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 23/07/2021 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/07/2021 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/07/2021 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 06/07/2021 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2021 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2021 15:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/07/2021 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2021 15:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/09/2020 01:27

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 14/09/2020 14:08

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 12/09/2020 19:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 19:03

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 04/02/2020 12:18

    Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 04/02/2020 12:18

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 12/02/2019 21:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/08/2018 18:21

    Processo suspenso - SAJ

  • 21/07/2018 08:49

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 16/07/2018 17:38

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0721/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2862 Página:

  • 15/07/2018 15:12

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0721/2018 Teor do ato: Diante da petição retro, suspendo o curso da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da demanda anulatória em apenso. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Cristina da S

  • 11/07/2018 17:06

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 11/07/2018 17:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante da petição retro, suspendo o curso da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da demanda anulatória em apenso. Intimem-se.

  • 19/02/2018 05:24

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 15/02/2018 10:30

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.10003119-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2018 09:56

  • 08/02/2018 14:11

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 08/02/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da nomeação de bens à penhora efetuada pelo Executado, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre

  • 08/02/2018 13:57

    Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que por problemas no sistema o exequente não foi devidamente intimado sobre o ato ordinatório retro.

  • 17/11/2017 17:27

    Certidão emitida - Apensado ao processo 0301061-60.2017.8.24.0007 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Impostos

  • 17/11/2017 17:27

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0301061-60.2017.8.24.0007 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Impostos

  • 21/03/2017 13:05

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 21/03/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da nomeação de bens à penhora efetuada pelo Executado, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobr

  • 02/03/2017 06:54

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10004199-6 Tipo da Petição: Informações Data: 24/02/2017 17:14

  • 15/02/2017 09:54

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 15/02/2017 09:54

    Juntada

  • 13/02/2017 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR600425721TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Supermercados Imperatriz Ltda Diligência : 13/02/2017

  • 03/02/2017 19:02

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

  • 03/02/2017 19:01

    Determinado a citação/notificação - I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, intime-se a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indefer

  • 16/12/2016 17:56

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 17:56

    Juntada

  • 16/12/2016 17:56

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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