13/03/2025 17:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50066237620258240033
09/09/2024 14:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI03CV -> TJSC
06/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
04/09/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
06/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8493712, Subguia 4334467 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
05/08/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 75. Guia: 8493712 Situação: Em aberto.
05/08/2024 16:35

Juntada de Petição
05/08/2024 13:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8493712, Subguia 4334467
05/08/2024 13:39

Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO BERTO - Guia 8493712 - R$ 660,86
05/08/2024 13:39

Juntada de Petição - TEREZA MERCEDES BERTO / PEDRO PAULO BERTO (SC067742 - VITOR FERRACCIU PHILIPPI / SC034117 - JULIO CEZAR PHILIPPI / SC050514 - GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI)
15/07/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 15/07/2024
15/07/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 15/07/2024
12/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 12/07/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/07/2024
12/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 12/07/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018216-10.2022.8.24.0033/SC RÉU: PEDRO PAULO BERTO SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: a) DECLARAR resolvido o negócio jurídico entabulado entre as partes, determinando-se o retorno ao status quo ante; b) DETERMINAR a devolução, pela autora, da quantia paga pelos réus, autorizando a retenção dos valores equivalentes à multa contratual em 10% sobre o valor das parcelas amortizadas, e do valor das arras prestadas, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR os réus ao pagamento em favor da autora de aluguel mensal, devido a partir da data da inadimplência (05/04/2019), até a data da efetiva desocupação do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, que deverá ser atualizado nos termos da fundamentação supra; e d) DETERMINAR a reintegração de posse da autora no imóvel objeto do contrato, mediante a expedição do respectivo mandado, que determino desde logo, em deferimento da TUTELA DE EVIDÊNCIA , nos termos da fundamentação supra.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Estão igualmente obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC) .

Destaco que não há que se falar na fixação de honorários advocatícios por equidade, porquanto definido pela jurisprudência que a regra deve ser [...] "a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tema 1.076 do STJ).

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) que for beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374.

Relator: João Otávio de Noronha.

Brasília: 01 de março de 2007).

Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
11/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2024
11/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
11/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2024
11/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
11/07/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8310304, Subguia 4243407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
10/07/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 61. Guia: 8310304 Situação: Em aberto.
10/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/07/2024 12:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8310304, Subguia 4243407
10/07/2024 12:12

Juntada - Guia Gerada - BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA - Guia 8310304 - R$ 660,86
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:24

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 16:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/07/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:20

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/06/2023 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
14/06/2023 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
25/05/2023 14:05

Expedição de ofício - 1 carta
25/05/2023 14:01

Expedição de ofício - 1 carta
17/05/2023 16:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5597928, Subguia 2922187 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,62
16/05/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2023 16:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5597928, Subguia 2922187
15/05/2023 16:44

Juntada - Guia Gerada - BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA - Guia 5597928 - R$ 69,62
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/04/2023 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 23:45

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
08/02/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
17/01/2023 18:09

Expedição de ofício - 2 cartas
07/12/2022 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/12/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 18:05

Determinada a citação
30/11/2022 16:41

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4099875, Subguia 2181221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
01/09/2022 17:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4160863, Subguia 2210895 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
31/08/2022 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
31/08/2022 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3847173, Subguia 2181182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.805,06
31/08/2022 13:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4160863, Subguia 2210895
31/08/2022 13:11

Juntada - Guia Gerada - BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA - Guia 4160863 - R$ 32,88
22/08/2022 14:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4099875, Subguia 2181221
22/08/2022 14:18

Juntada - Guia Gerada - BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA - Guia 4099875 - R$ 32,88
22/08/2022 14:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3847173, Subguia 2181182
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:06

Determinada a intimação
26/07/2022 16:31

Conclusos para despacho
26/07/2022 02:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3847173, Subguia 2058700
22/07/2022 17:12

Juntada de Petição - BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA (SC027944 - MICHEL SCAFF JUNIOR)
12/07/2022 19:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3847173, Subguia 2058700
12/07/2022 19:46

Juntada - Guia Gerada - BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA - Guia 3847173 - R$ 5.805,06
12/07/2022 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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