TJSC - 5024945-83.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 12:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5024945832024824000020250520125222
-
20/05/2025 12:36
Juntada de Certidão
-
17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
02/05/2025 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
02/05/2025 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
02/05/2025 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
25/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
25/04/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
25/04/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
24/04/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
22/04/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 13:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
15/04/2025 13:16
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
03/04/2025 01:01
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
13/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
16/02/2025 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
06/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/02/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
16/12/2024 07:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
-
15/12/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
10/12/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
10/12/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
05/12/2024 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
04/12/2024 19:08
Recurso Especial não admitido
-
03/12/2024 07:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
02/12/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
02/12/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
28/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
04/11/2024 11:29
Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
-
04/11/2024 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
03/11/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
22/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 88 e 89
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/10/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
02/10/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 14:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
02/10/2024 14:31
Determinada a intimação
-
01/10/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
-
01/10/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/10/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/10/2024 12:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
30/09/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
12/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 624469, Subguia 120952 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
09/09/2024 16:19
Link para pagamento - Guia: 624469, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=120952&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>120952</a>
-
09/09/2024 16:19
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR - Guia 624469 - R$ 233,96
-
09/09/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
31/08/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
31/08/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
30/08/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2024 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
-
29/08/2024 14:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>
-
09/08/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5024945-83.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVANTE: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVADO: PEDRO CIPRIANO ADVOGADO(A): MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
08/08/2024 20:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024
-
08/08/2024 20:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
08/08/2024 20:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 108
-
01/08/2024 07:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404
-
31/07/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
24/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
24/07/2024 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
14/07/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
14/07/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/07/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
12/07/2024 13:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
-
11/07/2024 14:55
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
10/07/2024 10:50
Juntada de Petição
-
10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
24/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos; os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos.
Agravo de Instrumento Nº 5024945-83.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVANTE: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVADO: PEDRO CIPRIANO ADVOGADO(A): MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
22/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
21/06/2024 15:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
-
21/06/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
21/06/2024 15:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 88
-
21/06/2024 11:46
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404
-
19/06/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/06/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 33
-
26/05/2024 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
18/05/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
18/05/2024 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
16/05/2024 21:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
-
16/05/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 21:25
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/05/2024 17:45
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000929-05.2020.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 13
-
16/05/2024 14:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404
-
16/05/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
09/05/2024 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
09/05/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
30/04/2024 07:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
30/04/2024 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
29/04/2024 20:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
-
29/04/2024 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 20:45
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
29/04/2024 12:34
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (GCIV0102 para GPUB0404)
-
29/04/2024 12:34
Alterado o assunto processual
-
29/04/2024 12:31
Remetidos os Autos - GCIV0102 -> DCDP
-
29/04/2024 12:31
Determina redistribuição por incompetência
-
29/04/2024 11:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0102
-
29/04/2024 11:02
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 10:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - NORMAL
-
29/04/2024 10:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Alterada a parte - exclusão - 29/04/2024 10:46:31)
-
26/04/2024 17:04
Remessa Interna para Revisão - GCIV0102 -> DCDP
-
26/04/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (08/04/2024). Guia: 7625978 Situação: Baixado.
-
26/04/2024 16:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Documentação • Arquivo
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