TJSC - 5041067-55.2021.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 18:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSVEFE0
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16/10/2024 18:52
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
14/10/2024 18:48
Recebidos os autos do STF
-
14/10/2024 18:47
Recebidos os autos do STJ
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16/02/2024 01:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5041067552021824000820240216010532
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06/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
30/01/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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28/12/2023 04:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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22/12/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
19/12/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 18:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/12/2023 18:50
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
18/12/2023 18:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/12/2023 18:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/12/2023 13:19
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
11/12/2023 15:07
Juntada de Petição
-
11/12/2023 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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02/12/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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22/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/11/2023 10:58
Juntada de Petição
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22/11/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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13/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 461609, Subguia 90348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
13/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 461608, Subguia 90347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
-
06/11/2023 16:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 461609, Subguia 90348
-
06/11/2023 16:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 461608, Subguia 90347
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06/11/2023 16:19
Juntada - Guia Gerada - KARSTEN S.A. - Guia 461609 - R$ 635,09
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06/11/2023 16:19
Juntada - Guia Gerada - KARSTEN S.A. - Guia 461608 - R$ 635,09
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30/10/2023 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/10/2023 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/10/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2023 17:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
19/10/2023 17:26
Recurso Extraordinário não admitido
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19/10/2023 17:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/10/2023 17:26
Recurso Especial não admitido
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28/09/2023 13:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/09/2023 10:21
Juntada de Petição
-
28/09/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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22/09/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2023 14:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2023 17:23
Juntada de Petição
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22/08/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 417099, Subguia 82960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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17/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 417107, Subguia 82962 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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11/08/2023 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 417107, Subguia 82962
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11/08/2023 14:34
Juntada - Guia Gerada - KARSTEN S.A. - Guia 417107 - R$ 224,84
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11/08/2023 14:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 417099, Subguia 82960
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11/08/2023 14:30
Juntada - Guia Gerada - KARSTEN S.A. - Guia 417099 - R$ 224,84
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11/08/2023 14:27
Juntada - Guia Gerada - KARSTEN S.A. - Guia 417098 - R$ 449,68
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05/08/2023 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/07/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
27/07/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
25/07/2023 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2023 14:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
10/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00:00</b>
-
10/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5041067-55.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: KARSTEN S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): DAIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB PR038187) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.
Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente -
07/07/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
-
07/07/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
07/07/2023 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 51
-
27/06/2023 13:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
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23/06/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
16/06/2023 04:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/06/2023 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/06/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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06/06/2023 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2023 14:34
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
02/06/2023 17:32
Juntada de Petição
-
02/06/2023 17:32
Juntada de Petição
-
01/06/2023 15:36
Juntada de Petição
-
22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00:00</b>
-
22/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho.
Apelação Nº 5041067-55.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: KARSTEN S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
20/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
19/05/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
-
19/05/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
19/05/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 8
-
11/05/2023 17:57
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0301
-
11/05/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
10/05/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/05/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/05/2023 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
-
10/05/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 09:07
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0301
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05/05/2023 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2023 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/04/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
03/04/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 13:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI
-
31/03/2023 13:14
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
-
29/03/2023 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (03/10/2022). Guia: 4339166 Situação: Baixado.
-
29/03/2023 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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