TJSC - 5000252-20.2023.8.24.0081

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Xaxim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

LUCAS BRISOLA FERNANDES

CPF *15.***.*00-27

Advogados

RAFAEL FABIO TREVISAN

OAB: 055818/SC

CPF *99.***.*21-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 02:39

    Publicação de Edital - no dia 01/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2025

  • 30/06/2025 02:05

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2025

  • 27/06/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025

  • 27/06/2025 13:03

    Expedição de Edital

  • 27/06/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 26/06/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 26/06/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 26/06/2025 08:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 26/06/2025 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 26/06/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 25/06/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 25/06/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 18:28

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 25/06/2025 14:53

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4553949 - LUCAS BRISOLA FERNANDES

  • 25/06/2025 14:08

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/06/2025 13:15. Refer. Evento 68

  • 25/06/2025 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 20:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

  • 30/04/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 30/04/2025 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 29/04/2025 14:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK

  • 29/04/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 29/04/2025 14:28

    Expedição de ofício

  • 29/04/2025 14:24

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 10/02/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 05/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 27/01/2025 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 27/01/2025 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 26/01/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2025 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 18:08

    Despacho

  • 17/12/2024 13:13

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/06/2025 13:15

  • 09/09/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 13:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 64

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 62

  • 28/08/2024 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 13:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/08/2024 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 26/08/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 22/08/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:21

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 13/08/2024 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 31/07/2024 13:00

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS BRISOLA FERNANDES - DENUNCIADO

  • 31/07/2024 12:55

    Intimado em Secretaria

  • 31/07/2024 12:53

    Juntado(a)

  • 30/07/2024 12:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS BRISOLA FERNANDES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 13/12/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 13/12/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 13/12/2023 15:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/12/2023 15:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Suspensão Condicional do Processo - 13/12/2023 15:29:16)

  • 13/12/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 15:01

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 12:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 11/12/2023 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ

  • 11/12/2023 14:54

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 11/12/2023 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/12/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/12/2023 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 21:03

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 01/12/2023 14:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 28/11/2023 17:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS BRISOLA FERNANDES - DENUNCIADO

  • 29/08/2023 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING

  • 29/08/2023 12:37

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 29/08/2023 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:20

    Despacho

  • 13/07/2023 22:53

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 22:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 05/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/07/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000252-20.2023.8.24.0081/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCAS BRISOLA FERNANDES EDITAL Nº 310043983969 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): LUCAS BRISOLA FERNANDES, CPF: *15.***.*00-27, Endereço: RUA JOÃO VICENTE FURLANETTO, 25 - BELA VISTA - 89820000, Xaxim/SC (Residencial), OUTROS DAS PALMEIRAS, 815 - BELA VISTA - 89820000, Xanxerê/SC (Residencial), Rua Luigi A Vicenzi, 25, casas condomínio, primeira rua vindo do condomínio - Chagas - 89825000, Xaxim/SC (Residencial) e Rua Ângelo Teston, S/N, casa de tijolo à vista, próximo à escola - Santa Terezinha - 89825000, Xaxim/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 21 de dezembro de 2022 (quarta-feira), por volta das 7 horas, na Linha Pedro Guerreiro, próximo ao frigorífico Rosa, interior, neste Município e Comarca de Xaxim/SC, o denunciado Lucas Brisola Fernandes portou e transportou 1 (um) revólver calibre .38 SPECIAL, marca Taurus, 5 (cinco) cartuchos calibre .38 SPL NTA, marca CBC e 1 (um) cartucho calibre .38 SPL TREINA, marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    De acordo com o apurado, nas circunstâncias descritas, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de que havia um masculino armado no interior.

    No retorno da averiguação, a guarnição passou por um caminhão de reciclagem, no qual haviam 2 (dois) masculinos.

    Realizada a abordagem, localizou-se dentro do veículo a arma de fogo e as munições acima descritas, tendo o denunciado Lucas assumido a posse dos objetos.

    Destaca-se que, submetidos ao exame pericial, a arma de fogo e os cartuchos mostraram-se eficientes para os fins que se destinam.

    Assim procedendo, o denunciado Lucas Brisola Fernandes incorreu na sanção do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pelo que requer o MINISTÉRIO PÚBLICO: a) a autuação e recebimento da presente peça, ordenando-se a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP); b) o regular processamento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do CPP; c) a oitiva da(s) pessoa(s) abaixo arrolada(s), interrogando-se a seguir o acusado e a transposição dos demais trâmites legais; d) o julgamento procedente da presente exordial acusatória, de forma a condenar, ao final, o acusado na sanção da norma penal violada; e) a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo (a) ofendido (a), na forma do artigo 387, inciso IV, do Código Penal.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 02/06/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2023

  • 02/06/2023 13:24

    Expedição de Edital

  • 31/05/2023 17:05

    Despacho

  • 31/05/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 20:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/05/2023 20:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/05/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MIZAEL PEREIRA DA SILVA

  • 01/02/2023 18:03

    Expedição de Mandado - XXMCEMAN

  • 01/02/2023 16:50

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50045586620228240081/SC referente ao evento 13

  • 01/02/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/02/2023 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/02/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 13:02

    Recebida a denúncia

  • 30/01/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:40

    Distribuído por dependência - Número: 50051821820228240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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