TJSC - 0309795-83.2016.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 18:34
Baixa Definitiva
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23/06/2025 13:53
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA RB LTDA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: JHB EVENTOS LTDA ME
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COM E IND BREITHAUPT SA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COM E IND BREITHAUPT SA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Parte: COM E IND BREITHAUPT SA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: COM E IND BREITHAUPT SA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: BREITHAUPT CONSTRUCOES SA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: BRACOL COMERCIO EXTERIOR LTDA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: BRACOL - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: ADMINISTRADORA HBR LTDA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,09%. Parte: ADMINISTRADORA HANCAR LTDA
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23/06/2025 13:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 9,10%. Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
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16/06/2025 15:39
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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16/06/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA RB LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHB EVENTOS LTDA ME. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COM E IND BREITHAUPT SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COM E IND BREITHAUPT SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COM E IND BREITHAUPT SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COM E IND BREITHAUPT SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BREITHAUPT CONSTRUCOES SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRACOL COMERCIO EXTERIOR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRACOL - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADMINISTRADORA HBR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADMINISTRADORA HANCAR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 15:35
Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
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16/06/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/06/2025 11:26
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03097958320168240023/TJSC
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
-
28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
-
28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
-
28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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17/12/2020 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/12/2020 01:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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04/12/2020 01:37
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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04/08/2017 15:27
Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico
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04/08/2017 15:27
Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
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01/08/2017 11:31
Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2o grau Data: 01/08/2017 00:00
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27/06/2017 16:43
Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.17.20039844-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 27/06/2017 16:05
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26/06/2017 18:35
Juntada
-
23/06/2017 15:10
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
23/06/2017 15:10
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
-
13/06/2017 07:47
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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13/06/2017 07:47
Juntada de AR - Juntada de AR : AR667050711TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Diretor da Diretoria de Administração Tributária - Diat Diligência : 07/06/2017
-
13/06/2017 07:47
Juntada
-
08/06/2017 07:45
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
08/06/2017 07:45
Juntada
-
08/06/2017 07:45
Juntada de AR - Juntada de AR : AR667050725TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : ''Estado de Santa Catarina Diligência : 05/06/2017
-
07/06/2017 16:02
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10057983-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 07/06/2017 15:46
-
06/06/2017 16:51
Juntada de documento
-
06/06/2017 16:50
Juntada de documento
-
31/05/2017 12:37
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0337/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: 2594 Página:
-
31/05/2017 11:18
Juntada
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29/05/2017 18:38
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0337/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o pedido de repetição do indébito tributário.No mérito, ausente o
-
26/05/2017 18:22
Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
-
26/05/2017 18:22
Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
-
26/05/2017 18:03
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
26/05/2017 18:03
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
-
26/05/2017 18:03
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
10/04/2017 15:59
Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
-
10/04/2017 15:59
Certificado a publicação e registro da sentença
-
07/04/2017 16:49
Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o pedido de repetição do indébito tributário.No mérito, ausente o direito líquido e certo invocado, DENEGO A SE
-
01/11/2016 19:08
Juntada de documento
-
01/11/2016 19:05
Juntada de documento
-
21/10/2016 17:31
Conclusos para sentença
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20/10/2016 08:55
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20071756-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/10/2016 17:26
-
19/10/2016 12:54
documento digitalizado
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19/10/2016 12:53
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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19/10/2016 12:53
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
-
30/09/2016 11:35
Juntada
-
28/09/2016 15:21
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10096669-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2016 15:24
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24/09/2016 22:44
Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4011117-18.2016.8.24.0000
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23/09/2016 13:16
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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23/09/2016 12:03
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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22/09/2016 13:39
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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22/09/2016 13:39
Juntada de AR - Juntada de AR : AR580868079TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Procurador Geral do Estado de Santa Catarina Diligência : 16/09/2016
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22/09/2016 13:39
Juntada
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20/09/2016 10:43
Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20064623-6 Tipo da Petição: Informações Data: 20/09/2016 10:16
-
20/09/2016 10:43
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20064623-6 Tipo da Petição: Informações Data: 20/09/2016 10:16
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16/09/2016 15:43
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0564/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: 2433 Página:
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09/09/2016 18:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
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09/09/2016 13:03
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0564/2016 Teor do ato: Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar.Requisitem-se informações no prazo legal. Cumpra-se o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.Após, ao Ministério Público, indep
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08/09/2016 19:31
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/038072-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2016 Local: Capital / Adriana Beatriz Fonseca Silveira Monteiro
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08/09/2016 19:27
Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
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08/09/2016 19:27
Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
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06/09/2016 16:54
Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar.Requisitem-se informações no prazo legal. Cumpra-se o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.Após, ao Ministério Público, independente de novo despacho.
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06/09/2016 12:04
Juntada
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06/09/2016 12:04
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 24/08/2016 através da guia nº 023.5229210-00 no valor de 1.141,17
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06/09/2016 12:04
Distribuido por direcionamento (SAJ) - Resolução 21/2010 - TJ.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2016
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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