TJSC - 5000423-42.2023.8.24.0124
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 08:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000423422023824012420250530082825
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30/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
23/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
15/05/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/05/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
05/05/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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05/05/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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05/05/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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05/05/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 17:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
02/05/2025 17:12
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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02/05/2025 15:34
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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02/05/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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24/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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31/03/2025 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/03/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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07/03/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/02/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/02/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
25/02/2025 15:37
Recurso Especial não admitido
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21/02/2025 13:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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20/02/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/02/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/02/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/12/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/12/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2024 08:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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29/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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30/10/2024 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/10/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 646136, Subguia 126319 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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14/10/2024 10:15
Link para pagamento - Guia: 646136, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=126319&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>126319</a>
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14/10/2024 10:15
Juntada - Guia Gerada - CONFORTIN DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - Guia 646136 - R$ 233,96
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
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13/10/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/10/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 16:58
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
01/10/2024 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/09/2024 11:43
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
11/09/2024 15:13
Julgamento dos Embargos Declaratórios Adiado
-
09/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b>
-
09/09/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000423-42.2023.8.24.0124/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: CONFORTIN DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE: GERENTE DA 8ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - CHAPECÓ (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.
Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente -
06/09/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
-
06/09/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
06/09/2024 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 45
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20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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15/08/2024 17:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB5 -> GPUB0504
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15/08/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/08/2024 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/07/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2024 13:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
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22/07/2024 13:33
Determinada a intimação
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12/07/2024 06:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
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12/07/2024 06:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
11/07/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
-
06/07/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/07/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
26/06/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 12:42
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
26/06/2024 12:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/06/2024 16:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b>
-
10/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000423-42.2023.8.24.0124/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: CONFORTIN DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE: GERENTE DA 8ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - CHAPECÓ (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
07/06/2024 16:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/06/2024 16:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 99
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16/05/2024 16:02
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0504
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16/05/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/04/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/04/2024 14:40
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0504 -> CAMPUB5
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12/04/2024 14:40
Vista ao MP
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12/04/2024 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (26/01/2024). Guia: 7115710 Situação: Baixado.
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12/04/2024 12:50
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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