TJSC - 5001744-73.2024.8.24.0061
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Francisco do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 13:48
Juntada de Certidão
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24/04/2025 09:45
Juntada de Certidão
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23/01/2025 16:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR - EXCLUÍDA
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23/01/2025 16:15
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50003222920258240061
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25/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/09/2024 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/09/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:36
Decisão interlocutória
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05/09/2024 18:23
Conclusos para decisão
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28/08/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/08/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/08/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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25/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 25/07/2024
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24/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/07/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001744-73.2024.8.24.0061/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR ACUSADO: ITALO LONNI JUNIOR EDITAL Nº 310062582262 JUIZ DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR, CPF 165.***.***-00 filho de ANTONINA MIRANDA PIRES e Antonio Augusto Pires, nascido no dia 03/06/1959, atualmente em local incerto Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Já o denunciado Antônio, na condição de sócio-administrador da pessoa jurídica supramencionada, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 37.682,97 (trinta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo do estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de apuração de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, documentos geradores da Dívida Ativa n. *60.***.*79-24, inscrita em 24/05/2016. É de se registrar que a integralidade do débito da dívida ativa supracitada foi alvo do Parcelamento n. *11.***.*36-41, o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 09/06/2017 a 15/08/2023, tudo conforme preceitua o § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11.2 Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, sendo Ítalo por 6 (seis) vezes e Antônio por 5 (cinco) vezes, ambos na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida, efetuando-se a citação para que respondam à acusação e demais atos processuais.
Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais nos estados de Santa Catarina e no Paraná e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
23/07/2024 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2024
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23/07/2024 18:02
Juntada de Certidão
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23/07/2024 18:02
Expedição de Edital
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22/07/2024 17:12
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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22/07/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/07/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/07/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/07/2024 16:20
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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12/06/2024 15:32
Juntada de peças digitalizadas
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31/05/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/05/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/05/2024 18:37
Juntada de Petição
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23/05/2024 14:53
Juntada de Petição - ITALO LONNI JUNIOR (PR022811 - ELIZANDRO MARCOS PELLIN)
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17/05/2024 16:54
Juntada de peças digitalizadas
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19/04/2024 14:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
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19/04/2024 13:23
Juntada de peças digitalizadas
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19/04/2024 13:18
Juntada de peças digitalizadas
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18/04/2024 16:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/04/2024 16:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/04/2024 16:08
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITALO LONNI JUNIOR - DENUNCIADO
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18/04/2024 16:08
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR - DENUNCIADO
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12/04/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/04/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/04/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 17:35
Recebida a denúncia
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10/04/2024 18:52
Conclusos para despacho
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10/04/2024 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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