TJSC - 0302153-71.2016.8.24.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 10:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA02CV0
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30/09/2024 10:23
Transitado em Julgado - Data: 28/09/2024
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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27/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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16/08/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/08/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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16/08/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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15/08/2024 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/08/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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14/08/2024 15:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/08/2024 14:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b>
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19/07/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302153-71.2016.8.24.0019/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: TANIA FATIMA VIZZOTTO ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
18/07/2024 18:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
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18/07/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/07/2024 18:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 123
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06/07/2024 12:04
Juntada de Petição
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08/04/2024 09:36
Juntada de Petição
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04/10/2021 19:13
Retirado de pauta
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27/09/2021 10:43
Juntada de Petição
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20/09/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2021<br>Data da sessão: <b>05/10/2021 14:00:00</b>
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17/09/2021 11:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2021
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17/09/2021 11:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/09/2021 11:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 70
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11/08/2021 08:54
Juntada de Petição
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30/06/2021 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/06/2021 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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26/06/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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18/06/2021 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2021 18:52
Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0202
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17/06/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2021 18:51
Juntada de Certidão
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17/06/2021 18:50
Juntada de peças digitalizadas
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17/06/2021 18:50
Juntada de íntegra do processo
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11/03/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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24/02/2021 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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24/02/2021 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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24/02/2021 14:26
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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16/12/2020 17:43
Remessa - Armário 03
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20/11/2020 16:17
Remessa - Armário 74
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21/10/2020 17:21
Remessa
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21/10/2020 14:27
Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP
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21/10/2020 14:27
Remessa à Seção de Apoio Operacional/DCDP
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20/10/2020 16:05
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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20/10/2020 15:04
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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20/10/2020 09:35
Expedido Ato Ordinatório - Em conformidade com a ordem de serviço n. 001/2018, expedida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cid Goulart, publicada no Diário da Justiça n. 2930 em 22/10/2018, providencie-se: (1) a migração para o EPROC; (2) a intimaçã
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11/02/2019 12:57
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Cid Goulart
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11/02/2019 09:51
Remessa ao Gabinete
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11/02/2019 09:51
Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
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11/02/2019 09:50
Expedida Certidão - Certifico que até a presente data não houve manifestação da Fundação Catarinense de Educação Especial, acerca do despacho retro. Florianópolis, 11 de fevereiro de 2019
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29/01/2019 16:51
Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2019.00002121-1, referente ao processo 0302153-71.2016.8.24.0019/90001 - Petição
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29/01/2019 16:49
Expedido Termo - [TJSC] Juntada de Petição - Físico
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23/01/2019 19:20
Registro de Prazo
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23/01/2019 19:19
Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
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23/01/2019 19:19
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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23/01/2019 10:08
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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22/01/2019 16:23
Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
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22/01/2019 16:23
Retorno da Carga/Vista
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17/01/2019 12:18
Entrega em carga/vista - [TJSC] Certidão de carga à PGE
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17/01/2019 12:18
Remessa à Procuradoria Geral do Estado - Mauricio Luiz Pasqualini
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17/01/2019 12:15
Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
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17/01/2019 11:19
Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
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16/01/2019 00:00
Publicado - Disponibilizado em 15/01/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2979
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14/01/2019 14:51
Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 14/01/2019, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 14 de janeiro de 2019
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14/01/2019 14:50
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
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14/01/2019 14:44
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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19/12/2018 14:52
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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19/12/2018 14:49
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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19/12/2018 13:24
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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18/12/2018 14:28
Retirada de pauta
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17/12/2018 18:55
Mero expediente - SAJ - O novo Código de Processo Civil redimensionou o princípio do contraditório e da ampla defesa, cingindo-lhe matiz de garantia de influência na formação dos provimentos judiciais ao vedar a prolação de decisões-surpresa. É o que se d
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17/12/2018 18:55
Despacho Liberado nos Autos
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10/12/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 07/12/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2964
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06/12/2018 18:56
Inclusão em pauta - Para 18/12/2018
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06/12/2018 18:14
Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
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27/09/2018 15:47
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Cid Goulart
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25/09/2018 15:59
Remessa ao Gabinete
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25/09/2018 10:10
Conclusão ao Relator
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25/09/2018 10:10
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
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25/09/2018 10:10
Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Vinculação ao magistrado em razão do Processo: 0500209-26.2011.8.24.0019. Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10135 - Desembargador Cid Goulart
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25/09/2018 09:32
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
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25/09/2018 09:32
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2018
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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